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Plantar maconha para consumo próprio não configura tráfico de drogas

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A 6ª Vara Criminal de Santos inocentou da acusação de tráfico de drogas um médico ginecologista e obstetra que plantava maconha em seu apartamento, em Santos (SP).  Para a juíza Silvana Amneris Rôlo Pereira Borges, ficou comprovado no processo que o médico, de 27 anos, plantou a erva para o próprio consumo e desclassificou o delito para porte de drogas.

Caso ele fosse condenado por tráfico, poderia cumprir uma pena variável de 5 a 15 anos de reclusão. Entretanto, o crime mais brando, aplicável aos usuários, não prevê pena privativa de liberdade e a juíza impôs ao médico a prestação de serviços comunitários pelo período de um mês em escolas, hospitais ou entidades assistenciais, públicos ou privados, sem fins lucrativos.

A decisão é definitiva, porque as partes não vão recorrer. A tese desclassificatória foi sustentada pelo advogado Marcelo Cruz e o próprio Ministério Público, em suas alegações finais, a considerou adequada para o caso.

Flagrante e denúncia
Tudo começou quando policiais civis, com mandado de busca e apreensão, foram ao apartamento do médico em novembro de 2012 e acharam cinco vasos com maconha e uma porção da erva, além de estufa, termômetro e outros materiais destinados à agricultura caseira.

As sementes de maconha foram compradas em um site estrangeiro e foram remetidas da Europa para o Brasil pelos Correios. No mesmo endereço da internet, o acusado recebeu orientações sobre como fazer o cultivo da planta proibida no País.

Autuado em flagrante por tráfico de drogas, o médico ficou apenas três dias preso. Para a Justiça, o caso não tinha os requisitos da preventiva e de indícios de “vínculo com a criminalidade violenta”, concedendo-lhe a liberdade provisória.

Mesmo assim, o MP denunciou o ginecologista por tráfico de drogas — crime equiparado a hediondo. O acusado também respondeu a procedimento administrativo do Conselho Regional de Medicina, sendo absolvido. 

Segundo o advogado Marcelo Cruz, “desde o início, não houve uma prova sequer do comércio de drogas. A maconha cultivada se destinava exclusivamente para consumo próprio."

Produção de maconha
Sobre a quantidade de mudas apreendidas no apartamento, o ginecologista ressalvou que nem todas eram aptas à produção de maconha, porque isso depende do sexo das sementes, cuja identificação só é possível depois da germinação.

“Somente a fêmea dá flor, que é a parte consumível da planta e que detém o princípio ativo do entorpecente. A folha não é consumível, não tem efeito psicoativo. Várias plantas que vingavam eram machos”, finalizou o jovem.

 é jornalista.

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2015, 8h30

Comentários de leitores

7 comentários

A classe social é que diferencia o delito de tráfico

Vladimir de Amorim silveira (Advogado Autônomo - Criminal)

Imaginamos a mesma situação, uma pessoa de cor preta e pobre moradora da favela, qual seria a condenação, tráfico de drogas com pena de 5 a 15 anos, ou usuário.
Não precisa ser juiz ou advogado para saber que a conduta do médico era plantar a droga para consumo.
O que precisa ser dito e que existe milhares de pobres e negros condenados por tráfico com 02, 03, 04, 05 gramas de drogas. Ou seja, para os pobres e negros os rigores da lei

Imagina.

Bellbird (Funcionário público)

Imagina ele fazendo uma cirurgia depois de fumar maconha:
"Era para mudança de sexo?"
Não, doutor, era cálculo renal.

Polícia Civil e MP sendo desproporcionais e OAB omissa.

RSCDIREITO (Advogado Associado a Escritório - Civil)

É nítido o descaso das Secretarias de Segurança pública no Brasil, onde MP é irresponsável e a OAB omissa. Este cidadão teve a chance de se defender e com certeza pagou caro por isso.
Gostaria de entender como foi realizada essa investigação policia para concluir que este cidadão era um traficante de drogas, eis que todos sabemos, pelo ao menos no Rio de Janeiro, aonde estão os traficantes e as festas que estes realizam para incentivar esse comércio lucrativo.
É nítido que há interesse dos Governantes em manter o tráfico de drogas, o qual é o 3º maior mercado do mundo. Em tempos de comprovação de corrupção no governo, temos que abrir os olhos para modificarmos essa polícia que age de forma desproporcional e irrazoável, bem como, nossa legislação, pois se 20% da população decide utilizar e assume o risco de utiliza entorpecentes, qual a razão do Estado deixar nas mãos do poder paralelo? Qual a razão de não tutelar e regulamentar esse direito, eis que uma das fontes do direito é o costume?
A falta de respostas para essas perguntas, só comprovam que há interesse que fique da forma que está, policiais e a classe mais baixa sendo mortos, enquanto alguém, que só pode fazer parte do Governo, enriquece de forma ilícita.

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