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Adaptação da norma

Conamp propõe prazo de 72 horas para audiência de custódia no interior

A audiência de custódia é uma boa medida, mas o prazo proposto, de 24 horas, apresenta risco à execução devido às estruturas do Ministério Público, do Judiciário e das polícias no interior dos estados. A opinião é do presidente da Associação Piauiense do Ministério Público (APMP), Paulo Rubens, que representou a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) na audiência pública sobre o tema organizada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. O debate ocorreu na quinta-feira (28/5).

Paulo Rubens defendeu ainda o direito da vítima em ser informada sobre o procedimento. “A audiência de custódia pode inclusive ser aperfeiçoada e convertida eventualmente em audiência preliminar”, acrescentou. O presidente da APMP é o relator da nota Técnica da Conamp sobre o PLS 554/11, que tramita no Senado Federal e trata do tema.

Nota Técnica
A Conamp emitiu nota técnica expondo algumas preocupações relacionadas ao Projeto de Lei 554/2011, que trata da audiência de custódia. No texto, a Comissão sugere que o Congresso Nacional aprecie o tema para aperfeiçoar e ampliar o debate sobre o assunto.

O PLS 554/2011, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, visa modificar o artigo 306, inciso I do Código de Processo Penal. A proposta tem por finalidade determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante.

Pela proposta, o artigo passaria a vigorar com a seguinte redação: “No prazo máximo de 24 horas depois da prisão, o preso deverá ser conduzido à presença do juiz competente, ocasião em que deverá ser apresentado o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

Na nota técnica, a Conamp solicita que o debate sobre o tema considere:

  • A necessidade de ampliação do prazo para sua realização;
  • A manutenção do Termo de Audiência de Custódia no caderno processual;
  • A estipulação de prazos distintos para realização de audiência de custódia para Crimes Hediondos; e
  • A consagração da possibilidade de imediata realização de Audiência Preliminar na forma sugerida quando detectado se tratar de Infração de menor potencial ofensivo.

Clique aqui para ler a da Nota Técnica da Conamp.

Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2015, 15h13

Comentários de leitores

1 comentário

72 hs perde a finalidade

DPC Fabio (Delegado de Polícia Estadual)

Se o objetivo é avaliar eventuais abusos sofridos pelo preso, bem como manutenção da custodia cautelar com um contato direto do preso com o julgador, 72 horas é muito. Pode ate ser algo conveniente pra "pular" o sábado e domingo dos participantes dessa audiencia, mas se o Delegado de Policia deve decidir quase que imediatamente 24 hs pela realizacao da prisao em flagrante da "detenção" feita pelos agentes da autoridade, ou mesmo do particular, creio que deva se estabelecer estruturas melhores com mais membros do judiciario MP e Defensoria envolvidos neste sistema. Se preciso for reduzindo excessivas férias e licenças (80 dias ano) e gastos com auxilios imorais (terno, livro e etc). Com isso contratar-se-ia mais membros do MP e Judiciario pra implementar essa medida. DO CONTRARIO, será apenas pra inglês ver , ja que na audiência nada se falara dos fatos envolvendo a prisao que influencie na instrucao. Juízes seriam algo como "médicos legistas ad hoc". Mas nao nos sábados e domingos, pq é chato pegar pesado sabado e domingo. De fato, republiqueta terrae brasilis!

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