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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Distribuição suspensa
Está suspensa por 90 dias a distribuição de novos processos para a 13ª Vara Federal de Curitiba, base da operação "lava jato". Com a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o juiz Sergio Moro se dedicará exclusivamente para ações contra empreiteiros acusados de formarem cartel para se apossar de contratos da Petrobras. Esta é a segunda vez que o TRF-4 deixa sob responsabilidade de Moro apenas as ações criminais da "lava jato". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Dois pesos, duas medidas
O PT em São Paulo quer o uso da delação premiada nas investigações sobre o cartel dos trens que, segundo investigação do Ministério Público do Estado, operou entre 1998 e 2008 (governos do PSDB em São Paulo). O recurso tem sido usado com frequência na operação “lava jato”.  O deputado estadual José Américo, secretário nacional de Comunicação do PT, informou que os parlamentares do seu partido pretendem marcar uma audiência com a Procuradoria-Geral de Justiça “para questionar por que o recurso (da colaboração) não foi adotado na investigação do cartel”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Transparência total
O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, defendeu em carta enviada a senadores que o Senado derrube o veto da presidente Dilma Rousseff à obrigatoriedade de tornar públicos empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


Censura prévia
O ministro do STF Celso de Mello derrubou decisão judicial de primeira instância que estabelecia censura prévia ao “Portal AZ” de notícias, do Piauí. Na decisão, o ministro considerou “inadmissível” a censura imposta ao veículo de comunicação e “clara transgressão” à decisão do Supremo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, que trata do tema. As informações são do jornal O Globo.


Sentença arbitral
Volta a ter validade a sentença arbitral que condenava as construtoras Schahin e EIT pelos prejuízos com o desmoronamento da barragem da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Apertadinho, em Rondônia. O Tribunal de Justiça do Ceará derrubou na quinta-feira (21/5) a decisão liminar que impedia a continuidade do processo arbitral, que corre fora do Poder Judiciário. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2015, 12h38

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