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Espera desnecessária

Envio de RHC ao STJ pode ser feito sem contrarrazões do Ministério Público

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O recurso ordinário em Habeas Corpus exige processamento célere, por tratar da liberdade de cidadãos, e por isso não deve aguardar contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público. Assim entendeu o desembargador Pinheiro Franco, presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao enviar ao Superior Tribunal de Justiça um RHC que busca soltar um homem preso em caráter preventivo por tráfico de drogas.

Esse tipo de recurso passou a ser mais usado depois que o STJ e o Supremo Tribunal Federal começaram a barrar o recebimento direto de pedidos de Habeas Corpus, sem passar por instâncias inferiores. A defesa do preso alega que, “provavelmente por falta de prática”, os tribunais de Justiça ainda adotam o mesmo andamento de outros casos, enviando os autos ao MP de forma automática.

Os advogados Michel Kusminsky Herscu e Luna Perel Harari, do escritório Toron, Torihara e Szafir, afirmaram que a remessa dos autos para esperar contrarrazões não está prevista na Lei 8.038/90, que fixou normas para a tramitação de processos no STJ e no STF. Para Herscu, a espera poderia levar até dois meses em uma situação urgente. Ambos atuaram em nome do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD).

O desembargador Pinheiro Franco concordou com os argumentos. Em despacho de duas páginas, apontou que a tese tem sido adotada pelo STJ em uma série de decisões. Num desses casos citados, por exemplo, o ministro Sebastião Reis Júnior disse que a falta de manifestação do Ministério Público acaba sendo solucionada mais tarde, quando o órgão apresenta parecer.

Conforme a Lei 8.038, o MP deve receber os autos imediatamente depois que o STJ recebe o RHC, e o relator deve levar o caso a julgamento independentemente da pauta.

Os advogados dizem ainda ser ilegal a prisão do cliente, desde 30 de janeiro, por suposto flagrante de tráfico com 24g de maconha e 64g de cocaína. A 6ª Câmara de Direito Criminal negou a soltura com base na Lei de Tóxicos, que proíbe a concessão da liberdade provisória a acusados por traficar drogas. Mas a defesa aponta que o Supremo já declarou a regra inconstitucional (HC 104.339).

Clique aqui para ler a decisão.

Processo: 2023015-42.2015.8.26.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2015, 14h59

Comentários de leitores

4 comentários

A liberdade também é importante, não?

FELIPE CAMARGO (Assessor Técnico)

O juiz sempre observa o contraditório ao ordenar a prisão cautelar de um cidadão? Se o contraditório pode ser diferido até para segregar o cidadão, por que razão não poderia sê-lo para libertá-lo? Se entre contraditório e cautela segregatória prevalece a última, por que entre contraditório e liberdade seria diferente? Por que o "status libertatis" não poderia prevalecer, ainda que excepcionalmente, num sistema em que o estado de inocência é um princípio.

Contraditório?

JUNIOR - CONSULTOR NEGÓCIOS (Professor)

O pau que bate em Chico bate em Francisco também.

Contraditório como paridade de armas

Frederico Augusto Gomes (Professor Universitário - Civil)

O contraditório precisa ser levado a sério.
O direito ao processo célere é importante, mas, na definição de Ellio Fazzalari, processo é justamente procedimento em contraditório. Suprimir o contraditório não é alternativa. Não em um Estado que se pretenda Democrático e Constitucional. O MP não é menos parte do processo que o réu, oras bolas.
O direito à liberdade é relevante, mas não se pode, em seu nome, ferir de morte o contraditório. É preciso lembrar também que esse recurso em HC só foi interposto porque o HC foi negado pelo Tribunal, ou seja, a prisão provavelmente se justifica, ou ao menos assim entenderam os desembargadores que julgaram o HC, o juiz que decretou a prisão preventiva e o 'parquet' que a requereu. Logo, convém (e é imposição Constitucional) dar a chance de o Ministério Público manifestar-se.

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