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PEC da Bengala

Submeter ministros a nova sabatina é "intromissão indevida", afirma PGR

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Para a Procuradoria-Geral da República, é “intromissão indevida” do Legislativo no Judiciário obrigar os ministros a passarem por nova sabatina caso queiram continuar julgando depois dos 70 anos. A exigência, que consta da Emenda Constitucional da Bengala, segundo a PGR, fere a independência do Judiciário e a garantia de independência técnica e funcional dos membros do Tribunal de Contas da União, “pois submete a continuidade no exercício da judicatura e do controle externo a juízo de índole eminentemente política e de caráter discricionário”.

Com esse entendimento, a PGR se manifestou a favor de concessão de liminar para suspender parte da Emenda Constitucional 88/2015. O parecer foi enviado na terça-feira (19/5) na Ação Direita de Inconstitucionalidade assinada pelas entidades de classe da magistratura para cassar a Emenda Constitucional 88/2015, que aumenta de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Consta da União.

A ação é assinada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e é de relatoria do ministro Luiz Fux. As entidades questionam a expressão “nas condições do artigo 52 da Constituição Federal” contida no texto do artigo 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pelo artigo 2º da Emenda da Bengala.

Para a PGR, a concessão de medida cautelar se impõe porque caso não seja suspensa a eficácia da expressão, há a possibilidade iminente de sujeição de ministros à exigência indevida de nova sabatina e “abre-se margem para que juízes não abrangidos pelo artigo 100 do ADCT obtenham decisões judiciais autorizando permanência no cargo mesmo após a idade limite para aposentadoria compulsória aos 70 anos — o que já vem ocorrendo, aliás”.

Clique aqui para ler o parecer da PGR

ADI 5.316

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2015, 13h50

Comentários de leitores

3 comentários

Submeter ministros a nova sabatina é "intromissão indevida",

ADEVANIR TURA - ÁRBITRO - MEDIADOR - CONCILIADOR (Outros - Civil)

Concordo plenamente com o PGR. Submeter os atuais Ministros a nova sabatina é um absurdo. Se isso realmente acontecer, abre um precedente sem fim em todas as esferas do direito. Com isso, acho que deveriam também, estabelecer juntamente com os Ministros, uma AMPLA sabatina de TODOS OS ADVOGADOS INSCRITOS NA OAB. Meu Deus! Tenho certeza, que os mais antigos e que são os comandantes da OAB em todo o Brasil, JAMAIS passariam em novas provas/exame e no entanto, praticam a reserva de mercado através do famigerado Exame de Ordem com a desculpa de que o mesmo é feito para "selecionar" os profissionais. Conheço cada tranqueira que tem a carteira da ordem, inclusive, alguns que já passaram ou ainda estão no comando da OAB. Defendem verdadeiros bandidos, inclusive os do MENSALÃO e do LAVA JATO. Amigo, infelizmente, quem defende esses bandidos........., o que vc acha que é?????

Anacronia explícita

Roberto W Nogueira (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Ao negligenciar os fundamentos da 'accountability', o PGR se manifesta de forma explicitamente anacrônica e não toma conhecimento do sentido da Ordem Constitucional em vigor.
Faz coro com as Associações de Classe de Magistrados que atuam como se fossem braços privados das cúpulas dos Poder Judiciário, arregimentando-lhes os interesses corporativos de modo a que seus prepostos possam atuar em causa própria, e com aparência de legitimidade.
A ressabatina prevista na EC 88 não é mais do que uma prestação pública de contas, certamente política e de nenhum modo invasivo das prerrogativas do Poder Judiciário, para a qual todo magistrado deve estar pronto a enfrentar.
Esse parecer do PGR é mais uma página de nosso anacronismo cultural, lamentavelmente.
Pelo visto, vai alavancar solução no mínimo invasiva, aí sim, de outro poder: o poder legislativo na sua função constituinte derivada.

Correm

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Quando se trata do povo participar, o comportamento do Ministério Público brasileiro é o mesmo do vampiro diante do alho ou água benta. Os senadores, gostemos ou não, são eleitos pelo povo, sendo certo que as sabatinas representam maior controle popular por sobre o Judiciário.

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