Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Bengala nacional

AMB pede que Supremo impeça tribunais que concederem compulsória aos 75

Por 

A Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) pediu nesta quarta-feira (13/5) que o Supremo Tribunal Federal impeça que tribunais locais concedam aposentadoria aos 75 anos a seus desembargadores. O aumento da idade da aposentadoria compulsória está previsto na Emenda Constitucional 88/2015, a Emenda da Bengala. Entretanto, a medida só é válida para os ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas de União.

A AMB é, ao lado da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), autora de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Emenda da Bengala. Alegam que o texto da emenda, implicitamente, obriga os ministros que quiserem continuar trabalhando até os 75 a passar por nova sabatina. No entendimento das associações, isso é inconstitucional por confundir critérios de ingresso na magistratura com as regras da aposentadoria compulsória. E ambas as situações são descritas na Constituição Federal.

O aditamento à inicial da ADI foi feito nesta quarta depois que os tribunais de Justiça de São Paulo e de Pernambuco concederam liminares para permitir que desembargadores só aposentem aos 75. Só que a Emenda 88 acrescenta um artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para se referir apenas aos ministros do STF, do TCU e dos tribunais superiores. E essa lei, no entendimento das entidades, tem de ser de iniciativa do Supremo.

Interpretação errada
O que os tribunais fizeram foi conceder o aumento da idade compulsória a seus desembargadores por analogia. De acordo com a AMB, trata-se de uma “interpretação equivocada”. Isso porque a Emenda da Bengala diz, em seu artigo 1º, que a aposentadoria compulsória dos demais funcionários públicos será descrita numa lei complementar a ser editada pelo Congresso. Mas os tribunais têm entendido que a emenda ao ADCT pode ser estendida a todos os magistrados, pois “o Poder Judiciário possui caráter unitário e nacional”.

“A AMB pode afirmar a esta Corte que tem notícia de que se trata de um movimento que deverá alcançar a todos ou quase todos os Estados da Federação”, diz o aditamento. Portanto, o pedido é para que o Supremo “confira interpretação ao artigo 100 do ADCT [incluído pela Emenda] seja para dizer que o disposto no artigo não pode ser estendido aos Desembargadores dos Tribunais, até que seja editada lei complementar, seja para dizer que a lei complementar mencionada na EC n. 88, quanto à magistratura, é a lei complementar da iniciativa deste STF”.

ADI 5.316

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2015, 19h46

Comentários de leitores

1 comentário

Ingresso ou acesso? (1)

Roberto W Nogueira (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Ingresso ou acesso
A AMB não tinha o direito de confundir "ingresso na magistratura" com "acesso aos Tribunais". Nessa confusão reside o desfundamento elementar da ADIn que intenta garantir aos Ministros dos Tribunais Superiores o direito de permanecerem na atividade de seus cargos pretorianos após o implemento da idade de 70 anos, independentemente de "accountability". No caso, "accountability" expressa a ressabatina perante o Senado Federal, prevista na EC 88/2015.
Para muitos, a provocação pareceu um exercício de privado, antes de qualquer controle da inconstitucionalidade, que não há, no aspecto. Detalhe: a ADIn foi proposta rapidamente e sem ausculta dos associados, situação que agrava a atitude como manifestação corporativa típica.

Comentários encerrados em 21/05/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.