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Código de Ética da Advocacia liberará pro bono para pessoa física

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Nas discussões da reforma do Código de Ética da Advocacia, o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu liberar a advocacia pro bono para pessoas físicas que não puderem pagar por assistência jurídica. Foi aprovado neste domingo (14/6) o texto que constará de capítulo sobre o tema no Código de Ética. Em agosto será editado um provimento para regulamentar a questão.

O texto aprovado neste domingo foi levado ao Conselho Pleno pelo Instituto Pro Bono com apoio do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa). Segundo a norma, a advocacia pro bono é a prestação de serviços jurídicos para quem não dispõe de “recursos para a contratação de profissional”. O parágrafo 2º é o que libera para pessoas naturais.

A nova regra proíbe o uso de pro bono para fins eleitorais ou políticos e nem “beneficiar instituições que visem a tais objetivos”. Também ficará proibido advogar de graça como forma de publicidade para captação de clientes.

A advocacia pro bono, ou de graça, é uma das grandes discussões da advocacia brasileira. O que vigora hoje é um provimento da OAB de São Paulo que permite advogar de graça apenas para ONGs ou entidades sem fins lucrativos.

Editada sob a presidência do advogado Carlos Miguel Aidar, a norma teve por espírito a ideia de que a advocacia gratuita para pessoas naturais é papel da Defensoria Pública, e não de advogados privados. Outra grande insegurança da OAB é que o pro bono seja usado como forma de captação de clientes.

Do lado de quem apoia a prática está a noção de que a OAB não deve interferir em quanto cada advogado cobra para defender seus clientes. Principalmente na advocacia criminal, o pro bono é largamente utilizado.

O presidente do CesaCarlos José Santos da Silva, comemora a decisão da OAB. "O pro bono sempre foi feito e serve para valorizar a advocacia. Hoje é um dia histórico para o Brasil, pois garantimos que os escritórios possam ajudar os necessitados sem que fiquem preocupados com uma possível repercussão negativa."

Por sua vez, o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, afirma que a advocacia brasileira se inspira "na boa e justa luta do colega Luiz Gama, que atuou na libertação dos escravos no país" para continuar "ajudando na construção de uma sociedade justa, solidária e fraterna".

Leia o capítulo sobre advocacia pro bono do novo Código de Ética da Advocacia:

Art. 30. No exercício da advocacia pro bono, e ao atuar como defensor nomeado, conveniado ou dativo, o advogado empregará o zelo e a dedicação habituais, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio.

§ 1º Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.

§ 2º A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado.

§ 3º A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2015, 17h53

Comentários de leitores

16 comentários

Sinceridade, senhores!

N. Abreu (Advogado Sócio de Escritório)

Convenhamos e aceitemos (mesmo aqueles que se fazem de 'durões') que TODOS NÓS que praticamos a advocacia profissionalmente, SEMPRE - uma vez ou outra, pelo menos, atendemos alguém convencionando que nada cobraremos.
Afinal, também somos humanos (claro, que há exceções!).
No mais, e praticamente como regra - e por força da lentidão e não raro mau preparo dos julgadores, que nos obrigam a recursos e desnecessárias delongas, já trabalhos mesmo sem quase nenhum lucro.
Por fim, além de não ser correta a atuação pro bono como forma de promoção pessoal e/ou política, a regulamentação da modalidade apenas não deve obrigar a nenhum profissional a atuar/atender de graça.

Nesse contexto, qual o papel da Defensoria Pública?

biten1 (Administrador)

Advogar graciosamente para as pessoas necessitadas, em determinado momento, faz parte do altruísmo, pois existem muitas pessoas que não podem pagar os honorários advocatícios. É louvável tal atitude pro bono, porém, dentro das possibilidades do jurista.
Ademais, a profissão de advogado é privada, autônoma...é a clientela quem paga o salário do causídio. Quem vive de brisa é beira de praia.
A OAB, é oportuno destacar, não paga nenhum salário vultoso como o que é pago aos defensores públicos. Pelo contrário, a anuidade da regional RJ é a mais cara no âmbito nacional.
Na vida, tudo tem seu preço...até mesmo trabalhar pro bono exige tempo, dinheiro,...enfim gastos. Vai de acordo com a consciência e disponibilidade do profissional. Que venha o pro bono!!!

Mania de regrar.

Leopoldo Luz (Advogado Autônomo - Civil)

A cúpula das OAB deveria parar de pensar que a advocacia está acima das demais profissões ou atividades humanas.
Qualquer vedação ao exercício voluntário de qualquer atividade lícita é letra morta.
Ou alguém pensa que me obrigará a cobrar de minha mãe, dos meus irmãos, só por que eles têm como me pagar!
Se é para assegurar a dignidade da profissão, então que se fiscalizem os grandes escritórios (empresas de fato, diga-se de passagem) que mantêm seus advogados juniores como sócios de participação, seja lá o que isso significa, visando escapar dos encargos da CLT.

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