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Limite para contratação

Petrobras pede que STF libere terceirização em serviço especializado 

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O time favorável à terceirização na atividade-fim acaba de ganhar o reforço da Petrobras, que defendeu a prática em documento enviado na última quinta-feira (30/7) ao Supremo Tribunal Federal. A petrolífera avalia que esse tipo de mão de obra é necessário para explorar sua atividade econômica, atendendo aos princípios constitucionais da eficiência e da prestação do serviço adequado.

A controvérsia é discutida ao mesmo tempo no Congresso — o Senado deve analisar proposta já aprovada na Câmara dos Deputados, em abril — e no STF, onde empresas e entidades têm tentado derrubar a jurisprudência da Justiça do Trabalho, que só libera esse tipo de contratação nas atividades-meio (secundárias) da empresa, como segurança e limpeza.

Um desses processos foi movido pela Celulose Nipo Brasileira (Cenibra), que foi condenada por terceirizar funcionários de empreiteiras para reflorestamento. É nessa ação que a Petrobras apresentou seu ponto de vista, manifestando interesse de ingressar como amicus curiae.

Para a estatal, a contratação de terceirizados é necessária para serviços especializados e “não pode ser proibida mediante decisões judiciais contrárias às leis que regem a matéria, como também ao artigo 5º, II da Constituição, pois inexiste legislação que não admita a terceirização ora em debate”. Caso seja proibida de adotar essa prática, a Petrobras entende que seria prejudicada no mercado de petróleos e derivados, no qual concorre com diversas multinacionais.

Mais de 300 mil trabalhadores prestam serviços na estatal sem contratação direta, de acordo com a Associação dos Engenheiros da Petrobras, que, no ano passado, já pediu ingresso como amicus curiae no mesmo processo.  Também demonstraram interesse em participar do debate a Confederação Nacional da Indústria, a Federação Brasileira de Telecomunicações, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Força Sindical, entre outras entidades.

A Associação Brasileira do Agronegócio também entrou com ação no Supremo contra decisões judiciais na área trabalhista (ADPF 324). A corte reconheceu ainda repercussão geral de um processo sobre a terceirização de call center em empresas de telefonia (ARE 791.932).

A Procuradoria-Geral da República avalia que permitir a terceirização nas atividades-fim transformaria o trabalho em mercadoria e o ser humano em “mero objeto”.

Clique aqui para ler a manifestação da Petrobras.

ARE 713.211

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2015, 16h13

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