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Privilégio intolerável

Justiça cassa regra que permite a procurador viajar de classe executiva

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A portaria que manda as unidades do Ministério Público da União comprar passagem aérea de classe executiva para os procuradores é "intolerável na atual ordem constitucional republicana”. Por isso, a juíza federal Célia Regina Ody Bernardes, da 21ª Vara Federal de Brasília, cassou a Portaria 41/2014, da Procuradoria-Geral da República.

De acordo com a liminar, assinada nesta quarta-feira (29/7), a portaria, assinada pelo procurador-geral, Rodrigo Janot, ultrapassou os limites legais e constitucionais para instituir privilégio aos procuradores. Os artigos 1º e 2º do texto dizem que os membros do MPU, em viagens internacionais de mais de oito horas, têm direito a passagem na classe executiva.

A portaria foi editada para regulamentar o artigo 227 da Lei Complementar 75/1993, a Lei Orgânica do MPU, e a Lei 8.112/1990. Mas, segundo a juíza, nenhum dos dois textos legais permite a compra de passagens de classe executiva.

“Se o servidor público viajar a trabalho e quiser desfrutar da comodidade e do luxo disponíveis na classe executiva ou na primeira classe, pode, se assim o quiser, custear a mordomia, desde que o faça com seus próprios recursos – jamais com dinheiro público”, escreveu a juíza.

A ação é de autoria da Advocacia-Geral da União. Questiona o fato de a portaria, ao regulamentar a Lei Orgânica do MPU, extrapolou as atribuições regulamentadores do PGR. De acordo com a AGU, a portaria viola os princípios republicanos da moralidade, da economicidade e da razoabilidade.

Segundo a liminar, uma viagem de Brasília a Nova York, na classe econômica, custa R$ 2.497. Na executiva, o mesmo trecho, na mesma data hipotética, custa R$ 12.628. “É muito mais econômico pagar uma diária a mais para que o servidor descanse um dia e uma noite no local de destino e esteja em condições ideais de descanso, ao custo de US$ 416,00, do que pagar uma passagem na classe executiva", conclui a juíza. "É mais econômico porque a diferença na classe do voo permitiria o pagamento de aproximadamente mais oito diárias.”

De acordo com o Portal Transparência do MPF na internet, os membros do órgão gastaram em viagens, que inclui passagens terrestres ou aéreas e valor de diárias, R$ 20,2 milhões em 2014.

A juíza também determinou o encaminhamento da liminar à Assessoria de Comunicação Social da Seção Judiciária do Distrito Federal e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para divulgação, “a fim de garantir aos cidadãos seu direito à informação e à formação de opinião quanto a esta decisão”.

Clique aqui para ler a decisão.

Processo 0034957-22.2015.4.01.3400

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2015, 18h01

Comentários de leitores

35 comentários

Ainda há...

Neli (Procurador do Município)

Ainda há...Juiz no Reino Brasilis! Também tem que acabar com o mesmo privilégio na magistratura federal.Aliás, auxílio moradia ,parece-me, é de 3 mil reais e auxílio telefone,parece-me) é de quinhentos reais . Vamos melhorar o Brasil?

Casa da mãe Joana

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Na terra da hipocrisia e da imoralidade pública, não se espantem se a decisão vier a ser modificada pelo tribunal.

Lamentável

Realista Professor (Professor Universitário - Criminal)

Caro "servidor" público Helio Telho, deixa eu ver se entendi bem: a imoralidade do outro justifica a sua?
O fato de o legislador ter casa própria mas receber auxílio moradia, e tomar whisky na aeronave, legitima que você também brinque com o dinheiro público?
LAMENTÁVEL!
Você já não tinha condição de dar lição de moral em ninguém, agora então...

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