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Tudo pela punição

Brasil ainda está engatinhando na defesa do direito de defesa

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*Artigo publicado originalmente na edição desta segunda-feira (27/7) do jornal Folha de S.Paulo.

O ambiente político confuso e envenenado que se instalou no Brasil faz com que pouca gente dê importância, mas está em curso no país um ciclo crescente de ameaça a um dos princípios da democracia.

Mesmo com o risco de parecer inconveniente, é preciso fazer a advertência enquanto ainda há tempo: as investigações que nos últimos tempos dominam o noticiário, com destaque para os desdobramentos da operação “lava jato”, têm violado de forma sistemática o direito de defesa, uma das bases de qualquer sociedade civilizada.

A cada dia que passa surgem novos exemplos de agressões a tal direito e, o que é pior, quase ninguém liga. A advogada Beatriz Catta Preta, que defende os interesses legítimos de seus clientes, é convocada para se explicar numa Comissão Parlamentar de Inquérito – e isso é considerado normal.

A correspondência redigida por um cliente para seus advogados é interceptada e divulgada à imprensa, sistema de gravação ilegal é colocado dentro das prisões, tudo ao arrepio da prerrogativa do sigilo do diálogo entre cliente e advogado – e isso é considerado normal.

A tendência não para por aí. Delegado de polícia acha que pode decidir qual advogado deve acompanhar o investigado. Alguns magistrados autorizam o grampo em conversas telefônicas entre advogados com clientes, esses diálogos são repassados a jornalistas –e tudo isso é considerado normal. Só que vamos deixar bem claro: nada disso, mas nada mesmo, é normal.

O sigilo de qualquer espécie de comunicação entre advogado e cliente é previsto no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e, muito mais importante, está garantida pela Constituição Federal.

Por motivos óbvios, o Estado­acusador não pode espionar ou controlar os rumos da defesa. Esse mínimo de liberdade é essencial para a democracia, sistema político cheio de defeitos, mas que comprovadamente é melhor do que todas as alternativas conhecidas.

O momento é tão conturbado que até mesmo a crítica ao trabalho de delegados e procuradores passa a ser tratado como ataque inadmissível e ilegal. Advogados e clientes são criminalizados, como se fosse proibido apontar falhas e incoerências dos investigadores. Não é.

O Estado brasileiro vem fortalecendo gradativamente seu aparato de investigação, em especial na Polícia Federal e no Ministério Público, o que é um sinal de amadurecimento de nosso país. Tais estruturas investigativas não são, porém, infalíveis e estão, como todos nós, sujeitas a críticas.

Os abusos estão indo tão longe que, felizmente, já se verifica o crescimento de uma reação entre os mais sensatos. Reinaldo Azevedo, colunista do jornal Folha de S.Paulo, grande entusiasta da “lava jato” e ferrenho opositor ao governo, protestou veementemente contra o desrespeito ao direito de defesa.

Segundo a coluna Painel, também desta Folha, integrantes do Supremo Tribunal Federal acompanham com preocupação e repúdio as ameaças de convocação, pela CPI da Petrobras, dos advogados de investigados da operação “lava jato”. Ufa, ainda há esperança.

A confusão clássica entre a figura do advogado e a do seu cliente e as afrontas reiteradas às prerrogativas dos advogados, que nada mais são do que violações aos direitos de um cidadão acusado, demonstram como a sociedade brasileira ainda está engatinhando na defesa do direito de defesa.

Lembrem-­se, todos podem precisar de advogados: jornalistas, delegados de polícia, promotores, juízes e presidentes das casas legislativas. Lutar por uma defesa ampla é demonstração de amadurecimento da democracia, não se confunde com impunidade.

 é advogado criminal, membro do Instituto dos Advogados, foi presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-SP e da Caixa de Assistência dos Advogados. Seu escritório defende Erton Fonseca, executivo da Galvão Engenharia investigado na lava jato.

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2015, 10h44

Comentários de leitores

17 comentários

Nenhuma novidade

Edu Biscaro (Estudante de Direito - Civil)

Não é de hoje que o direito a ampla defesa vem sendo defasado pela Justiça brasileira, notadamente, nos casos considerados de "comoção social". Ao longo dos últimos anos nos deparamos com inúmeros casos em que as prerrogativas dos advogados foram simplesmente ignoradas, bem como, inúmeros princípios constitucionais foram deturpados por autoridades, pela sociedade e pela própria imprensa. Apesar disso, pouco se ouviu falar sobre. Me causa um certo espanto a quantidade de artigos sobre essa matéria que a muito tempo ronda o cenário nacional. Muitas pessoas tiveram seus direitos violados por muito menos e isso sequer fora discutido devidamente no âmbito jurídico. Não quero aqui justificar o injustificável, apenas chamar a atenção para algo que vem ocorrendo a tempos e que não merece ser destaque apenas pelo que vem ocorrendo nessa operação.

Que seja para todos.

RENATO SOUZA (Advogado Sócio de Escritório - Consumidor)

Chegou no "alto escalão" da advocacia as afrontas relatadas pelo articulista, daí o espanto.

No dia a dia do "baixo clero" da advocacia, ou seja, daqueles advogados que não têm as portas sempre abertas nos gabinetes de Desembargadores e Ministros de nossos Tribunais e, em especial, da OAB, as afrontas aos direitos e prerrogativas de advogados e de seus clientes são constantes.

Ao atingir o "alto escalão", parece que a própria OAB renasce, e isto pode ser positivo para a classe e para o País, desde que tenha alcance nas demandas de todos e não só de eventuais protegidos e "donos" da entidade.

Política de democracia sub desenvolvida

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Muito oportuno o texto. Existe, sim, um descompasso na aplicação do direito de defesa. As conveniências, conforme os interesses envolvidos, estão falando mais alto, evidentemente em prejuízo ao estado democrático de direito.
Na realidade, como todos sabem, este país nunca foi um estado democrático de direito. Seria uma hipocrisia jurídica afirma isto. Ainda estamos engatinhando nessa seara.
O texto relata uma situação grave em que advogados de defesa dos envolvidos estão sendo convocados ou intimados a prestarem depoimentos sobre suas atividades profissionais, protegidas pelo sigilo profissional, a evidenciar, claramente, forma de constrangimento na defesa efetiva dos envolvidos nos crimes que lhes são imputados.
Quando advogados e jornalistas, na defesa ou crítica de praticas políticas tidas como ilícitas, passam a ser observados e convocados para deporem sobre suas atividades profissionais, está a caracterizar abusos, por sinal injustificáveis e inaceitáveis, em flagrante violação as prerrogativas legais e constitucionais ao exercício regular de suas profissões.
Hoje são eles, amanhã poderão ser vocês... ministros do STF.
Veja o exemplo do Equador, onde ministros do STF tiveram que sair correndo pela porta dos fundos para não serem presos, simples por não acompanhar a orientação do presidente daquele país. Apenas dois, mais corajosos (certamente por não ter o que temer), permaneceram e resistiram a ordem.

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