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Especulação abstrata

Sergio Moro diz que convocação de advogada por CPI não se justifica

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O juiz federal Sérgio Fernando Moro disse, nesta quinta-feira (23/7), que não é justificado o pedido do deputado federal Celso Pansera (PMDB-RJ) para a advogada Beatriz Catta Preta depor na CPI da Petrobras, que ocorre na Câmara e apura denúncias da operação "lava jato". O objetivo do requerimento é verificar a origem dos recursos com que seus clientes têm custeado os respectivos honorários. Para Moro, o tema dos honorários contaminados é “polêmico”.

“A investigação poderia se justificar se houvesse indícios concretos de origem criminosa dos recursos utilizados para o pagamento cumulado com prova de que o defensor tinha conhecimento direto de que estaria recebendo recursos de origem criminosa. Entretanto, o requerimento não veicula qualquer apontamento concreto nesse sentido, partindo de uma especulação abstrata”, afirmou no despacho.

O juiz diz que em situação similar estão outros advogados de investigados ou acusados no processo.  E exemplifica que poderia ser cogitado, em abstrato, a apuração dos pagamentos efetuados aos advogados de Renato de Souza Duque ou Nestor Cerveró, que também são acusado de receber propina no esquema investigado e tiveram ativos sequestrados por ordem judicial. “Utilizo os exemplos, com a vênia aos defensores, não para afirmar que deveriam ser investigados, mas para ilustrar que não se vislumbra motivo concreto para, entre tantos e tantos acusados e investigados em similar situação, ter sido selecionado exatamente a advogada Beatriz Catta Preta”.

Moro solicitou no despacho a manifestação sobre o caso do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Para Marcus Vinicius Furtado Coêlho , presidente da entidade, a atitude do juiz federal merece elogios. “Ele identificou, como manda a lei, a nossa entidade como aquela que possui a missão de defender as prerrogativas dos advogados”. Ele lembra que a OAB já pediu à CPI a reconsideração do pedido. “Se a CPI insistir, iremos ao STF para impedir essa violação a liberdade e independência profissional da advogada", disse.

A advogada, que costurou ao menos nove acordos de delação premiada na operação “lava jato”, renunciou à defesa de três réus recentemente. Não contam mais com os serviços dela o ex-gerente da Petrobras Pedro Barusco e os empresários Augusto Ribeiro de Mendonça e Julio Gerin de Camargo, do grupo Toyo Setal, todos delatores do caso.

Clique aqui para ler o despacho.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2015, 19h04

Comentários de leitores

8 comentários

Advocacia em xeque

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Muito oportuna e elogiosa a manifestação do Dr. Sérgio Moro. Nessa revolução jurídica que é a Operação Lava Jato, agora, a advocacia está em xeque. Em primeiro lugar, não são só os advogados que recebem pagamentos dos investigados nessa Operação. Médicos, dentistas, hotéis, restaurantes, galerias de arte, joalherias, concessionárias de carros de luxo, de helicópteros, de iates, agências de viagens, corretores de imóveis, etc., também recebem ou receberam pagamentos dos investigados. Também deveriam ser chamados para depor na CPI? Trata-se de uma "rede" de profissionais que "lavaram dinheiro sujo"?
Como bem salientou o Dr. Sérgio Moro, de todos os investigados com advogados constituídos na Operação Lava Jato, só a Dra. Beatriz Catta Preta foi convocada, justamente a advogada de vários investigados que fizeram a delação. Tenho o maior respeito pelos colegas que adotaram outra linha de defesa e, a duras penas, estão defendendo o direito de defesa, estão defendendo a presunção de inocência, estão defendo a ilegalidade da prisão para tortura psicológica, para obrigar a confessar. É uma garantia para todos os cidadãos. Se a Dra. Beatriz Catta Preta orientou seus clientes a dizerem a verdade e a colaborar com a Justiça e eles acataram a orientação, ela tem o meu aplauso.

Já pensou ?

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Se fossem investigar os políticos para saber de onde vem tanto dinheiro recebido "extra salário" ? Sim, porque na esmagadora maioria esses honrados cidadãos possuem um acervo de bens totalmente incompatível com os soldos recebidos do erário. Teriam eles descoberto o pote de ouro escondido no pé do arco iris ? É óbvio que se sabe de onde veio a verba dos honorários. E daí ? Dinheiro não tem marca, não tem carimbo de procedência e nem precisa de passaporte. Circula de mão em mão e, tal qual a mulher, o que vale é o presente; não interessa o seu passado e nem convém saber dele.

Delação premiada = premiação ao crime

Anterobat (Contabilista)

A delação premiada, na forma em que é aplicada no Brasil,
é a mais criminosa maneira de premiar os BANDIDOS.
Senão vejamos, o criminoso rouba, como no caso da Petrobrás, milhões de dólares, transfere-os a paraísos fiscais, e, usando dos "benefícios" (conchavos) da delação premiada, devolvem 10% (ou menos) do total surripiado e ainda usufruem da redução de pena que vai de 50 a 100% na maioria dos casos, como já vimos antes e vemos repetir agora.
Já houve caso em que traficantes e bandidos da mais alta periculosidade se beneficiaram da delação premiada e continuam praticando seus crimes na mais tranquila liberdade abonada pelas nossas Leis que na maioria são feitas por bandidos (deputados, senadores, vereadores) e sancionadas, às vezes sem ao mesmo ser analisada ou lida por Presidentes, Governadores e Prefeitos que, também, delas fazem uso para se locupletarem.
A publicação de Leis apenas nos "Diários Oficiais" é, em sua prática, a mais evidente forma de impedir que os cidadãos, principais interessados, não tome conhecimento delas. Você conhece algum cidadão brasileiro que tenha acesso ou que já leu, alguma vez, um exemplar do Diário Oficial, seja ele do Município, do Estado ou da União? É uma raridade tamanha que poderíamos considerar como a exceção que confirma a regra.

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