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Violação de prerrogativa

PF impede advogada de acompanhar depoimento de Marcelo Odebrecht

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A advogada Dora Cavalcanti Cordani foi nesta quinta-feira (16/7) impedida pela delegada da Polícia Federal Renata da Silva Rodrigues, em Curitiba, de acompanhar o seu cliente, o empresário Marcelo Odebrecht, em depoimento no âmbito da operação ‘lava jato’.  Ela alegou que a advogada estaria impedida porque também seria ouvida no inquérito que apura suposta fraude processual.

Dora conta que a delegada, além de impedir o acompanhamento, quis constituir outro advogado que estava no local para realizar o depoimento. O depoimento do empresário, que estava previsto para hoje, foi adiado. Odebrecht falaria sobre o bilhete manuscrito, que foi entregue à defesa dele em 22 de junho, com a mensagem "destruir e-mail sondas".

O bilhete foi interceptado na carceragem da Polícia Federal em Curitiba, copiado e incluído em procedimento judicial. A OAB afirma que houve desrespeito ao sigilo profissional de Dora Cavalcanti.

“Difícil saber qual absurdo é maior: intimar uma advogada a falar sobre fatos ínsitos ao exercício de sua profissão, fazê-lo em inquérito instaurado a partir da violação de prerrogativa profissional ou comunicá-la de surpresa, na hora do depoimento. Ou ainda impedi-la de acompanhar a oitiva de seu próprio cliente”, comentou a advogada.

Dora conta que, após o ocorrido, o delegado da PF Luciano Flores disse em entrevista que na sexta-feira será definido se ela é suspeita ou testemunha no inquérito, já qu era destinatária e manuseou o bilhete. Dora alega que não estava em Curitiba quando o bilhete foi entregue aos advogados.

A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB se manifestou nesta quinta-feira (16/7), em nota, e criticou o impedimento da advogada em acompanhar o seu cliente na realização do depoimento.  “O cidadão possui o direito de escolher livremente o seu patrono, não cabendo às autoridades policiais ou judiciais impor restrição a tal liberdade”, disse o procurador de prerrogativas, Pedro Paulo Guerra Medeiros.  

A nota diz também que não há qualquer regra no direito brasileiro que atribua a uma autoridade o poder de vedar o exercício profissional do advogado pelo fato dele ser investigado porque vigora no Brasil o princípio constitucional da presunção de inocência. E também afirma que só a OAB pode decidir pela suspensão do exercício profissional por falta disciplinar. “E assim o é justamente para que autoridades não possam diminuir a importância da defesa. A investigação e a denúncia são tão importantes quanto a defesa para um processo justo”, afirma.

Leia a íntegra da nota:

"A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB vem manifestar a sua objeção ao fato de uma advogada ser obstada de acompanhar o seu cliente na realização de um depoimento.  O cidadão possui o direito de escolher livremente o seu patrono, Não cabendo às autoridades policiais ou judiciais impor restrição a tal liberdade.

Não há qualquer regra no direito brasileiro que atribua a uma autoridade o poder de vedar o exercício profissional do advogado pelo fato dele ser investigado. Em primeiro lugar, porque ainda vigora no Brasil o princípio constitucional da presunção de inocência; em segundo, porque compete à OAB – e somente a ela – decidir pela suspensão do exercício profissional por falta disciplinar. E assim o é justamente para que autoridades não possam diminuir a importância da defesa. A investigação e a denúncia são tão importantes quanto a defesa para um processo justo.

Não podemos admitir, em qualquer caso, que o advogado do cidadão seja apequenado no desempenho de seu mister. A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, que atuou nos últimos dois anos em mais de seis mil casos, coloca-se à disposição da advogada violada em suas prerrogativas e da seccional do Paraná para a adoção das providências cabíveis no sentido de preservar as garantias profissionais, que são, na verdade, direitos dos cidadãos. 

Por outro ângulo, não interessa à sociedade que atos investigatórios sejam praticados ao arrepio da lei. Isso pode gerar alegação de nulidade. A punição dos culpados por crimes, em especial de desvios de recursos públicos, é o que a sociedade espera e aguarda.

Não será suficiente a realização de espetáculo para render páginas de jornais sem a consequente e efetiva condenação dos culpados e absolvição dos inocentes. Tal situação apenas ocorrerá em um processo que não seja nulo e que respeite as leis.

Pedro Paulo Guerra Medeiros 

Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas"

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2015, 21h04

Comentários de leitores

38 comentários

Súmula vinculante 14

Ramiro. (Advogado Autônomo)

"Súmula Vinculante 14

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa."

Uma belíssima questão, e se o sujeito acusado for advogado e quiser atuar em causa própria, vão dizer que é vedado? Ou se não é vedado como justificar a não aplicação da súmula vinculante 14?

Muita calma

Realista Professor (Professor Universitário - Criminal)

Os comentaristas Pedro MPE, Rode e Ley acertaram em cheio.
Pelo noticiado, não se tratou de puro e simples indeferimento da participação de advogada em acompanhar oitiva de seu cliente, mas sim de impedimento de uma suspeita ter acesso às diligências em curso, de modo a preservar a investigação.
É preciso ficar claro que, muito embora modernamente se defenda o contraditório e ampla defesa no inquérito policial, não devem ser aplicados como no processo. Há que se proteger o segredo interno, e isso não só a doutrina, mas o próprio STF e o STJ reconhecem.
A respeitável classe dos advogados deve se conter no corporativismo...

Porque da limitação do servidor público perante ao defensor.

Rogério Maestri (Engenheiro)

Não sou operador do direito nem tenho formação para tanto, porém fui professor do ensino superior numa universidade pública durante mais de 37 anos. Como em universidades há muitas demandas judiciais contra ações de professores entendo porque da limitação dos servidores perante aos demais e para mim é claro.
Um servidor público representa o Estado, logo perante uma pessoa comum ele guarda na sua figura toda a instituição, enquanto os demais representam-se somente a sua pessoa.
Em universidades a forma de verificar o conhecimento e "julgar" o desempenho deve estar de forma clara e inequívoca delimitada antes do início do próprio curso, não cabendo o professor modificá-la só sendo possível quando o princípio jurídico "In dubio pro reo" possa ser aplicado.
Nos 37 anos que exerci o magistério, apesar de ser um dos professores mais exigentes de TODA A UNIVERSIDADE, JAMAIS sofri um pedido formal de revisão de conceito, enquanto professores extremamente mais liberais e complacentes sofreram diversos interpelações a instâncias superiores.
O comportamento dos alunos em solicitar a revisão de conceitos, na maior parte das vezes estava ligado a modificação de critérios de avaliação. Porém quando estes critérios são definidos com clareza e são rigorosamente observados, a imensa maioria dos alunos somente utilizam o chamado "Jus esperneandi" perante ao professor, que depois de esclarecido os motivos da má avaliação seguindo as normas contratadas, os mesmos se resignam com a "sentença".
Logo, para mim é claro, o Estado deve ter regras claras que devem ser absolutamente seguidas.

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