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Acidente fatal

Empresa responde por risco a que funcionário está sujeito no trânsito

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O alto número de acidentes ocorridos no trânsito de São Paulo foi o argumento usado pela 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para condenar uma empresa a indenizar, por danos morais e materiais, a esposa e a filha de um funcionário que morreu voltando de uma viagem de trabalho.

O acidente ocorreu na cidade de São Paulo, durante o trajeto entre o aeroporto e a casa do homem. Nesse percurso, o táxi executivo que transportava a vítima estava bateu contra a traseira de um caminhão que estava parado na via.

O pedido das familiares foi negado em primeiro grau. Na sentença, o juiz afirmou que o empregador, além de não exercer atividade de transporte, contratou táxi executivo, novo e em bom estado de uso.

A família, então, recorreu ao TRT-2. O desembargador Marcos Neves Fava, relator do caso, argumentou que o ocorrido se encaixa na chamada teoria do risco criado e configura responsabilização objetiva da empresa. Nesta interpretação, segundo o julgador, “importa, tão somente, que a atividade desenvolvida pelo responsável exponha a risco o direito de outrem”.

Para Fava, esse risco foi assumido com base nos altos índices de mortes nas vias automotivas de São Paulo. De acordo com dados levantados pelo juiz à época, em 2007, 1.603 pessoas morreram no município por causa de acidentes de trânsito. Esse total mostra que há uma proporção de 14,6 acidentes fatais para cada 100 mil habitantes. Ele comparou que na União Europeia, por exemplo, ocorrem 7,8 acidentes para cada 100 mil habitantes.

Na decisão, a corte estipulou como compensação material pensão vitalícia de R$ 5,5 mil mensais — valor equivalente ao salário que o trabalhador recebia. Para o ressarcimento moral, o colegiado definiu indenização de R$ 1 milhão.

Clique aqui para ler a decisão de primeiro grau.
Clique aqui para ler o acórdão.
Processo 000080-14.2011.5.02.0384

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2015, 10h02

Comentários de leitores

2 comentários

Decisão questionável.

Gabriel Cabral Parente Bezerra (Advogado Autônomo - Tributária)

Não tive acesso aos autos, mas esta decisão, pelo que a reportagem deixa transparecer, é no mínimo tecnicamente ruim, para não usar adjetivos piores. A Teoria do Risco Criado não pode levar em conta uma situação tão brutalmente rotineira como pegar um táxi, qualquer que seja a razão (ordem de um empregador, para ir fazer compras, etc...) pois, se levarmos ao pé da letra, até dar um passo pra frente tem seus riscos, e nem por isso o patrão ou o Estado ou quem quer que seja deverá ser penalizado pelo tombo, salvo haja alguma circunstância de responsabilidade objetiva deles que tenha resultado no tombo (um buraco que deveria ter sido tapado faz tempo, uma raiz de árvore protuberante, etc...), criando assim o nexo causal. E também, como já foi sabiamente notado pelo Ademilson Pereira Diniz no comentário anterior, me parece mais pertinente qualificar a culpa do Estado, que é objetivamente responsável pela segurança no trânsito, do que o empregador, que até possui a devida responsabilidade no caso concreto, tendo em vista o cidadão empregado estar se movimentando não por livre vontade mas em razão da vontade da empresa, mas me parece que a responsabilidade do Estado prepondera sobre a da Empresa.
Decisão, ao que aparenta, juridicamente falha.

Milagre com Santo alheio...

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Como é pródiga a 'nossa' JUSTIÇA em conceder 'indenizações' com dinheiro alheio! Não há nenhum fundamento jurídico para uma tal indenização, ausente qualquer nexo causal entre o fato e a relação jurídica existente entre o empregado e seu empregador. Eleger a 'intensidade' do tráfego como causa de dano moral é de nenhuma logicidade, chegando mesmo a um 'non sense' jurídico. Em outros julgados, postados neste portal, empregadores, donos de FARMÁCIA, foram condenados a indenizar família de empregado morto em assalto às farmácias, seus locais de trabalho, sob o esdrúxulo fundamento de que, por ser aceito 'dinheiro' em tais estabelecimentos, isto aumenta o 'risco' da atividade dos balconistas e daí a responsabilidade do empregador! Ora, num caso (o trânsito) e noutro (o assalto) não guardam nenhuma ligação com as atividades econômicas desenvolvidas, tratando-se, tais circunstâncias, de POLÍTICAS PÚBLICAS (ou da sua ausência). Em sendo assim, TODA atividade econômica oferece RISCO adicional aos 'empregados', pelo que é melhor fecharem-se todos os estabelecimentos comerciais e industriais e irmos todos pescar nosso sustento às margens do rio Amazonas...sim, aí também os JUÍZES ficariam sem seus empregos!

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