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Remuneração justa

Estado é obrigado a pagar honorários advocatícios de defensor dativo

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Nos lugares onde não há Defensoria Pública instalada ou nas situações em que o órgão não puder assumir o caso, cabe ao Poder Público nomear um advogado dativo para fazer a curadoria especial de quem necessita. Além disso, se a parte vencida for beneficiária da Justiça gratuita, também é dever do Estado remunerar o profissional indicado ao final do processo.

Esse foi o entendimento firmado pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao negar provimento a Agravo em Apelação Cível interposto pelo governo mineiro, condenado a pagar R$ 4,6 mil a um advogado. O administração pública alegou que não deveria remunerar o profissional, apontando que essa obrigação é da parte vencida. O recurso foi movido com o objetivo de reformar decisão monocrática proferida pela relatora do caso, desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto

Em seu voto, agora acompanhado por unanimidade, a relatora afirmou que é obrigação de o Estado prestar assistência jurídica gratuita a quem necessitar, conforme estabelecido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. A regra, diz,  “abrange não só a isenção de recolhimento prévio de custas e despesas processuais, como também a gratuidade de defesa técnica por advogado”.

Segundo a desembargadora, essa função, em geral, deve ser exercida pela Defensoria Pública. Porém, na impossibilidade de a entidade fazê-lo, o juiz deve nomear advogado dativo, cujos honorários serão pagos ao final do processo pela parte vencida ou, se esta gozar dos benefícios da Justiça gratuita, pelo Estado. Em Minas Gerais, o artigo 1º da Lei Estadual 13.166/1999 atribui expressamente essa responsabilidade à administração pública.

Teresa destaca que esse dispositivo não se refere apenas ao réu hipossuficiente, mas a qualquer parte da ação que não tenha condições financeiras de arcar com os custos. Além disso, ela ressalta que o estado de Minas Gerais não pode sustentar, como exceção ao pagamento, a eficácia subjetiva da coisa julgada (prevista no artigo 472 do Código de Processo Civil), uma vez que sua obrigação não decorre da participação na lide, mas sim da imposição legal.

A relatora também apontou que o estado deve pagar os honorários de defensores dativos em processos criminais, visto que ocupa o polo ativo nas ações penais públicas condicionadas e incondicionadas. No caso, diante da ausência de Defensoria Pública em Araguari (MG), não restava outra opção ao juiz senão nomear o profissional para ser advogado dativo de necessitados em uma ação de pensão alimentícia e em duas ações penais incondicionadas.

Uma vez que ele prestou esses serviços, faz “jus ao recebimento da respectiva remuneração, independentemente dos obstáculos de ordem fiscal opostos pelo Estado de Minas Gerais, sob pena de enriquecimento ilícito deste, que estaria se beneficiando por não instalar ou não fazer funcionar a contento a Defensoria Pública na localidade”, argumentou a magistrada. Para fortalecer seu argumento, ela citou diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do TJ-MG afirmando que a Administração Pública deve pagar os honorários de advogados dativos.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
Processo 1.0035.13.012202-7/002

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2015, 20h29

Comentários de leitores

6 comentários

art. 263, parágrafo único, do CPP é claro na obrigação da pa

analucia (Bacharel - Família)

art. 263, parágrafo único, do CPP é claro na obrigação da parte em pagar o advogado dativo, exceto se COMPROVAR que não tem condições. Mas, parece que muitos BACHARÈIS em DIREITO não estão lendo nem Código mais.....

Honorários dos dativos são em regra uma vergonha

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Os honorários pagos aos advogados dativos são, em regra, algo vergonhoso. Não conheço as particularidades deste caso em específico para dizer se os honorários são elevados ou não, mas a regra geral é que são muitos minguados. Lembro-me que em certa ocasião, em meio a uma montanha de serviço, fui até a Justiça Federal acaompanhado de uma secretária realizar a carga de alguns autos. Enquanto estava na sala da OAB chegou alguém pedindo um advogado para assistir um réu em uma ação criminal, cuja audiência estava em andamento. Falei para o servidor procurar outro, mas ele disse que havia percorrido o fórum todo e até ligado para alguns colegas, sem sucesso. Não tive como recusar. No fim o réu era mais um que abriu uma empresa de recebimento de produtos agrícolas que descontou a contribuição devida ao INSS e embolsou a verba ao invés de realizar o repasse, vivendo uma vida de luxúria até que "a casa caiu", situação muito comum aqui no interior. O sujeito ficou lá mais de 2 horas tentando justificar o injustificável, e depois de terminada a audiência o juiz arbitrou a verba honorária no equivalente ao mínimo previsto na "tabela". Quando cheguei no escritório verifiquei que o valor, descontado a retenção do INSS, não chegava a R$40,00. Nem fui receber dado o valor diminuto, e simplesmente NUNCA MAIS atuo como dativo. Que adiem as audiência, e façam a Defensoria parar de gastar toda a verba com salários aos defensores e a façam chegar em todas as comarcas.

é preciso apurar estes critérios para nomeação pelos juizes.

analucia (Bacharel - Família)

na Europa e em alguns Estados no Brasil a parte indica ou então segue-se uma lista. Mas, em muito locais os juizes nomeiam quem quer, e fixam honorários maiores para alguns advogados, sem critério objetivo e sem fundamentação... Isto precisa ser investigado.. Outro ponto é que o acórdão não explica também o valor de R$ 4.600 e eventual complexidade do trabalho... No entanto, o Estado pode também aplicar o art. 12 da lei 1060/50, ou seja, pagar o valor ao advogado e depois cobrar da parte vencida.

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