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Sem superiores

Com entrega de cargos, AGU dispensa procuradores-chefes de autorizar pareceres

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Com a entrega de cargos de chefia que vem ocorrendo desde maio, a Advocacia-Geral da União suspendeu nesta terça-feira (14/7) a necessidade de procuradores-chefes autorizarem pareceres técnicos e jurídicos.

A Portaria 241/2015, publicada no Diário Oficial da União, diz que durante a suspensão, que vale por 90 dias, a manifestação produzida assumirá o caráter de manifestação jurídica formal da AGU após a subscrição do membro oficiante, independentemente do despacho do superior hierárquico, salvo nas unidades em que houver chefia formalmente designada ou nomeada.

Formalmente, foi suspensa, temporariamente, a aplicação do artigo 7º da Portaria 1.399/2009, que diz que o parecer, a nota e a informação produzidos serão submetidos ao superior hierárquico para apreciação, que se formalizará mediante despacho e, somente após aprovados assumirão o caráter de manifestação jurídica da AGU.

Sete entidades representativas de diferentes carreiras dentro da estrutura da AGU estão mobilizadas. O principal pleito da categoria é a aprovação das Propostas de Emenda à Constituição 443/09 e 82/07. A PEC 82 trata da autonomia administrativa da advocacia pública e a PEC 443 fixa o salário desses profissionais em uma fração do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

O procurador-geral federal, Renato Vieira, defendeu que a aprovação de medidas de valorização da AGU no Congresso Nacional é fundamental para que a instituição continue a cumprindo sua função constitucional de defender e assessorar juridicamente a União. A afirmação foi feita na última terça-feira (7/7), em audiência pública para debater a situação da advocacia, organizada pelas comissões de finanças e tributação e de fiscalização financeira e controle da Câmara.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2015, 15h39

Comentários de leitores

5 comentários

Portarias ilegais

KSNV (Advogado da União)

É isso mesmo, Kleberson, essas Portarias são ilegais e por isso mesmo são desprezadas pela maioria dos membros da AGU. E a prova da ilegalidade é tanta que agora tais normativos estão "suspensos".
É uma aberração se falar em hierarquia técnica entre membros de uma Função essencial à justiça, as chefias são meramente administrativas, simples assim.

Violação de prerrogativas

Kleberson Advogado Liberal (Advogado Autônomo)

Eu acho uma violação de prerrogativas um advogado ter que submeter um parecer jurídico a um superior para ser aprovado. É uma clara submissão técnica e ataque a independência de sua atuação. Advogados públicos não são analistas que fazem pareceres para juízes e promotores assinarem, são membros de uma função essencial a justiça.

Pec 80/2015

LUIS EVERARDO (Procurador Autárquico)

Apoiamos os colegas da agu
sou advogado publico de uma fundação publica no estado do rio de janeiro (faetec) também aprovado em concurso publico em provas e provas de títulos, da mesma forma estamos em uma luta na câmara dos deputados para a aprovação da pec 80/2015, que visa corrigir um equivoco do legislador constituinte, visto que não incluiu no art 132 da carta republicana de 1988 os advogados autárquicos e fundacionais dos estados e do distrito federal.

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