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Cotidiano forense

Não há hierarquia nem subordinação entre membros do Direito

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Nas últimas semanas, a mídia (rádio, TV, jornais e revistas) divulgou amplamente a notícia de um juiz do Distrito Federal que afixou cartaz na sala de audiências onde exigia que advogados e partes do processo levantassem no momento de sua entrada “em respeito a corte”.

Indubitavelmente, a postura do nobre magistrado gerou a imediata reprovação de advogados, magistrados e até da própria sociedade, ocasionando a retirada do cartaz e resposta em nota oficial do juiz titular da Vara.

Não pretendemos aqui valorar a conduta do magistrado, mas observamos, atônitos, que inúmeras foram as opiniões exaradas, havendo até mesmo aqueles que entendiam adequada a postura do ínclito julgador.

Diante de tantas opiniões, algumas absolutamente desmedidas, vale lembrar o que dispõe o artigo 6º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia): 

“Art. 6° Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da Justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.”

Devemos ainda destacar que nossa Constituição Federal tratou, com novidade, a importância da figura do advogado em seu artigo 133, ressaltando o caráter essencial da advocacia, inclusive na defesa dos interesses daqueles que são funcionários públicos, como é o caso de magistrados, membros do parquet e demais serventuários.

Ora, ao postular em nome do cidadão, o advogado não exerce apenas sua atividade profissional, mas também cumpre com uma função social primordial de contribuir com o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, algo que devemos valorizar e lutar diante de ameaças constantes.

Vivenciamos um momento de inegável intolerância em nossa sociedade, onde as redes sociais intensificaram debates antes restritos a conversas entre duas ou três pessoas, mas não podemos deixar de ressaltar que o advogado goza de plena autonomia quando no desempenho dos deveres profissionais.

Respeitamos a opinião do nobre magistrado, mas entendemos que o causídico não pode ser vítima de qualquer imposição de conduta no exercício profissional, com exceção daquelas de natureza ética diante do devido processo legal e contraditório de seus pares.

Não é de bom alvitre sustentar comportamento “usual e corriqueiro” de prática forense estrangeira, devendo assim os operadores do direito observarem atentamente os costumes e etiquetas do local de sua atuação, o qual inclusive pode variar, pois vivemos em um país de continental de usos e costumes distintos.

Vale relembrar, por oportuno, que a relação entre advogados, juízes, promotores e demais serventuários deve ser sempre de respeito, discrição e urbanidade, características estas que a bem da verdade deveriam ser inerentes a qualquer ser humano que vive em sociedade.

Infelizmente, diariamente lemos notícias de violação a prerrogativas e regras de boa convivência por parte de magistrados, promotores e de advogados, o que muito nos entristece.

No entanto, importante frisar que assim como o advogado pode responder por seus excessos, juízes e promotores também podem ser responsabilizados por atos que ofendam o mínimo de urbanidade e educação que devem ter com os demais operadores do direito, sejam eles advogados, estagiários ou bacharéis.

Assim, entendemos que faz-se necessário um olhar atento a valorização do advogado, na medida em que é instrumento de cidadania e exerce relevante função social.

 é advogado e especialista em Direito Empresarial.

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2015, 6h49

Comentários de leitores

5 comentários

Concurso

Ed Gonçalves (Bacharel)

Provavelmente essa questão não foi cobrada na prova do concurso de ingresso do douto magistrado.

Mais do que ausência de hierarquia... Há norma específica...

Carlos André Studart Pereira (Procurador Federal)

Primeiro, registro meus parabéns ao autor do texto.
Pois bem, mais do que o artigo 6º mencionado acima, há uma norma específica que autoriza o advogado a ficar em pé ou sentado.

Trata-se do artigo 7º do mesmo EOAB (combinação do seu inciso VII com o inciso VI). Observe-se:

Art. 7º São direitos do advogado:

VII - permanecer sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso anterior, independentemente de licença;

O "inciso anterior" prevê o seguinte:

a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados;
b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;
c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;
d) em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais;

Assim, nem no Supremo, nem no STJ, tampouco em uma sala de audiência de um Juízo de primeiro grau, o advogado pode ser obrigado a se levantar para "receber" o magistrado.

Infelizmente, o que vemos é muito advogado baixando a cabeça para esse tipo de coisa. Triste!

A culta é, em grande parte, da OAB

Felipe Lira de Souza Pessoa (Serventuário)

Não existe por parte da OAB uma política séria de valorização da atividade advocatícia. Infelizmente, o advogados são tratados, em geral, com desconfiança, desdém, como se fossem malandros. Advogado bom, na visão de muitos, é advogado "mala", esperto. Não há conexão entre a atividade advocatícia e a tutela de direitos em juízo, a OAB contribui muito para essa visão generalizada na população acerca dessa atividade, um sinal claro disso é a confusão que o povo faz entre o advogado do bandido e o bandido, alguns advogados têm vergonha ou medo de defender um criminoso, isso é, do ponto de vista institucional, péssimo.

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