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Regras claras

Nova lei fixa prisão para quem discriminar pessoa com deficiência

A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou nesta segunda-feira (6/7) o Estatuto da Pessoa com Deficiência, espécie de marco legal para pessoas com algum tipo de limitação intelectual ou física. A lei classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e fixa pena de reclusão de 1 a 3 anos para quem discriminar pessoas com esse perfil.

De acordo com o texto, aprovado em junho pelo Congresso, a pena é ampliada em 1/3 se a vítima encontrar-se sob responsabilidade do agente e pode chegar a 5 anos de prisão caso a discriminação seja cometida por meios de comunicação social. Apropriar-se de bens e benefícios de pessoas com deficiência também pode render reclusão, de até 4 anos.

A norma cria ainda o auxílio-inclusão, que será pago às pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho, e a reserva 10% das vagas nos processos seletivos de curso de ensino superior, técnico e tecnológico.

A lei prevê mudanças no Estatuto da Cidade para que a União seja corresponsável, junto com estados e municípios, por manter calçadas, passeios e locais públicos em boas condições e acessíveis.

O presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Flávio Henrique de Souza, disse que a entidade vai cobrar e fiscalizar o cumprimento do estatuto para os cerca de 45 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência. Com informações da Agência Brasil.

Clique aqui para ler o texto aprovado.

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2015, 21h06

Comentários de leitores

4 comentários

Finalmente

Antonio Carlos Kersting Roque (Professor Universitário - Administrativa)

Eu, como deficiente auditivo e idoso, wue vejo ser descumpridas todos os dias as regras do Estatuto do Idoso, que fui discriminado por um mslfito juiz do trabalho em audiência, que mesmo sendo representado a corregedoria, nada aconteceu, espero que esta lei atenda

Nada mais justo

Sargento Brasil (Policial Militar)

Quantos anos se passaram para que fosse aprovado esse estatuto. Até que em fim apareceu algo de bom e justo na legislação, que até então só se discutia partidos como se fosse futebol. Parabéns, já passava há muito o momento da consideração de igualdade entre as pessoas.

Ambiguidade estatal

Hamilton Magalhães (Advogado Associado a Escritório - Trabalhista)

É curioso o ímpeto do atual governo em criar leis criminalizando relações sociais que deveriam ser resolvidas pela educação. Não se investe em presídios, não se pune menores, não se mantém presos empresários corruptores e políticos corruptos. Mas um mal entendido pode valer três anos de detenção. Não demora e os GLBT vão conseguir criminalizar os que os olham de lado. Enquanto isso um jovem de 17 anos e meio esfaqueia e mata um cidadão e o aparato, sustentado por verbas públicas, diz que não pode ir para a cadeia. A noção de crime precisa ser melhor explicitada.

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