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Representantes dos contribuintes

Comissão aprova projeto que cria jeton para conselheiro do Carf

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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso aprovou na última quarta-feira (1o/7) projeto do governo que cria uma gratificação de presença para os representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf). Hoje, eles não recebem remuneração para participar do conselho.

O PLN 3/15 altera o anexo 5 da Lei Orçamentária Anual. O impacto com a gratificação, segundo o Executivo, será de R$ 5,66 milhões neste ano. O projeto, porém, ainda não deve seguir ao Plenário do Congresso, porque os deputados e senadores precisam votar um destaque ao texto.

O Carf é uma instância administrativa para resolução de conflitos entre contribuintes e o governo sobre cobrança de impostos. De acordo com o governo, a gratificação vai profissionalizar a atividade de julgador do Carf, além de evitar que os advogados que atuem pelos consumidores infrinjam o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, que proíbe conselheiros de órgãos colegiados da Administração Pública de praticar a advocacia. A entidade deliberou sobre o assunto após ser consultada pelo governo. O pleno do Conselho Federal da OAB decidiu em maio que há incompatibilidade entre a advocacia e o cargo de conselheiro do Carf.

A remuneração dos representantes dos contribuintes é uma das respostas do Ministério da Fazenda à operação zelotes, que investiga supostas irregularidades no órgão. Em junho, o ministério publicou o novo Regimento Interno do Carf. Entre as mudanças, destacam-se os mecanismos de cobrança por morosidade ao mesmo tempo em que turmas foram extintas e o número de conselheiros, reduzido.

Outra mudança foi a inclusão da OAB como uma das entidades que compõem o Comitê de Acompanhamento, Avaliação e Seleção de Conselheiros (CSC). O grupo é o responsável por analisar os relatórios de atividades do Carf e de aprovar os indicados para compor o órgão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2015, 15h09

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