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Imprudência financeira

Banco é condenado a pagar cheque sem fundo emitido por seu cliente

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Os bancos são responsáveis por ressarcir cheques sem fundos de seus clientes. O entendimento é do juiz Paulo da Silva Filho, da 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna (SC), e foi concedido com base nas cópias das ordens de pagamento.

No caso, o autor da ação, representado pelo advogado Matheus Carpes Lameira, do escritório Furtado de Melo & Carpes Lameira Assessoria e Consultoria Jurídica, processou o banco porque um dos clientes da instituição pagou com cheque sem ter saldo para cobrir o valor.

O juiz de primeiro grau afirmou que o banco possui responsabilidade civil sobre o ato e que a situação deve ser analisada sob os códigos Civil e de Defesa do Consumidor. Em seu argumento, ele citou o artigo 186 do Código Civil. O dispositivo delimita que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Sobre o Código de Defesa do Consumidor, o juiz da Comarca de Laguna citou os artigos 14  e 17. Segundo ele, os dispositivos estipulam que o fornecedor de serviços é responsável por reparar os danos causados por defeitos ou falta de informações sobre riscos nos serviços prestados e considera como consumidores as vítimas do ocorrido.

Ao delimitar a responsabilidade civil do banco, o julgador citou um caso julgado pela 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Cível 2014.067515-4).

Neste processo, o relator, desembargador Gilberto Gomes de Oliveira afirmou que “à ótica da responsabilidade civil objetiva, não pairam dúvidas que a devolução de cheques sem provisão de fundos [...] decorre da falha da prestação do serviço das instituições financeiras, pois os correntistas somente podem fazer uso desse título de crédito após autorizados por seu banco, que, antes, deve fazer cumprir todas as normas regulamentares relativas à conta-corrente”.

Ao decidir pela condenação do banco, o juiz de primeiro grau definiu que a instituição deverá pagar indenização de R$ 1.309,54 por danos materiais.

No julgamento da AC 2014.067515-4, o desembargador também criticou a postura dos bancos em relação ao fornecimento desmedido de crédito sem antes verificar se o cliente possui garantias para compensá-lo. O argumento de Gilberto Gomes de Oliveira foi replicado integralmente na decisão do juiz da Comarca de Laguna. Confira abaixo:

“Os bancos têm adotado, historicamente, uma postura de tranquila omissão no que se refere a melhor averiguar as condições de seus clientes no que diz respeito ao fornecimento de talonário de cheques. Esta omissão tem causado inúmeros prejuízos aos particulares, aos comerciantes e à economia em geral, na exata medida em que milhares de cheques sem suficiente provisão de fundos são, diuturnamente, emitidos por pessoas inescrupulosas que, de posse deste poderoso instrumento de crédito, fraudam a boa-fé daqueles com os quais transacionam. É de notória sabença que os bancos, na ânsia de obterem novos clientes e mais lucros, abrem novas contas sem se aterem ao mínimo de cautela exigida para a movimentação regular de contas correntes”.

Clique aqui para ler a decisão.

Processo 0007075-10.2012.8.24.0040

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2015, 12h00

Comentários de leitores

3 comentários

Pagamento com cheque sem fundos

ANDREOLA, Joao (Advogado Associado a Escritório - Ambiental)

Pelo visto, faltou esclarecer ao julgador e aliados dessa idéia, que existem dois tipos de quitação: PRO SOLUTO ocorre com o pagamento em dinheiro e não admite qualquer questionamento posterior e; PRO SOLVENDO caracterizada pelo pagamento com títulos de crédito que dependem da sua posterior liquidação. Neste último caso, a quitação fica condicionada à efetiva liquidação do título de crédito. Caso o título não seja honrado pelo sacado, a quitação perde os seus efeitos.
Pretender imputar a terceiros a responsabilidade pela emissão fraudulenta de cheques (estelionato a emissão de cheques sem fundos) é tentar criar regras e agravar, cada vez mais, o espírito questionar dos brasileiros.

Artigo

Sandra Cavenago (Serventuário)

Durante minha graduação eu pretendia escrever um artigo acerca do assunto, mas o orientador disse ser incabível, que só deveria falar sobre isso num doutorado. Que pena, cortaram minhas asas por volta de 2004. Fico feliz em saber que tem mais gente pensando como eu. Parabéns ao juiz.

é cada absurdo de assustar no Judiciário....

analucia (Bacharel - Família)

vejam que absurdo, em breve, vão dizer que as pessoas não precisam mais ter dinheiro na conta, basta ter cheque e emitir no valor um milhão de reais...

Comentários encerrados em 11/07/2015.
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