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Catador de latinhas

Estado deve indenizar homem atingido por bomba de efeito moral, decide TJ-SP

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A Constituição garante, em seu artigo 37, parágrafo 6°, que o Estado responderá pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, "assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Com base nisso, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda do Estado a pagar indenização por danos morais e materiais a um catador de material reciclável de Barretos, atingido pela explosão de uma bomba de efeito moral atirada por policiais militares.

A decisão foi unânime e o Poder Público foi condenado a pagar reparação de R$ 5 mil pelo abalo de ordem moral e o equivalente a 10% do valor do salário mínimo por mês desde a data do evento até o momento em que ele completaria 65 anos de idade — em parcela única.

O autor relatou que, durante a tradicional Festa do Peão de Boiadeiro, em agosto de 2008, foi vítima de agressões físicas e verbais dos agentes, que tentavam conter um tumulto. Nesse momento, ele, que catava latas, foi atingido no braço pelo artefato. Um laudo pericial comprovou existência de lesões na mão e pulso esquerdos.

Raposa e o galinheiro
No recurso da Fazenda Pública, negado pela 3ª Câmara, a administração da PM alegou que não havia registro interno da agressão. De acordo com o relator do caso, desembargador Ronaldo Andrade, “a alegação da apelante de que não há registro interno sobre a ocorrência da agressão contra o autor, não comprova que ela não tenha ocorrido, pois o que se espera do homem médio que tenha sofrido violência física dentro de um local é que saia o mais rápido possível daquele lugar”, afirma a decisão.

O acórdão diz que “para que a ocorrência fosse registrada a vítima deveria procurar a polícia militar que estava fazendo a segurança do local, o que no caso dos autos são os próprios agressores”.

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ-SP manteve também o montante arbitrado em razão dos danos morais e materiais. Com informações da assessoria de imprensa da Associação dos Advogados de São Paulo.

Clique aqui para ler a decisão. 

Apelação 0005966-28.2009.8.26.0066

*Texto alterado às 12h31 do dia 20 de janeiro de 2015 para correções.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2015, 11h14

Comentários de leitores

2 comentários

Belo comentário

J. Batista (Serventuário)

Belo comentário Sérgio Niemeyer, como sempre! Porém, acredito que o STJ não vai manter esse descalabro, senão a Xuxa pode entrar com rescisória!

R$ 5 mil pra catador. Já no reino da RJ, R$ 200 mil pra juiz

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Diz o acórdão: “No tocante ao quantum da indenização, o montante arbitrado pelo juízo monocrático apresenta-se razoável e ponderado em razão do dano sofrido. Em relação ao valor fixado a título de dano material, muito bem fundamentada a sentença, que deverá ser integralmente mantida”.

Com esse fundamento, o pobre catador (descalço) vai receber a “fortuna” de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais 10% do salário mínimo, ou seja, o equivalente hoje a R$ 79,00 (setenta e nove reais) por mês, até completar 65 anos. Que idade ele tem, não há notícia. Mas também não importa.

Enquanto isso, do outro lado da Rodovia Presidente Dutra, no Rio de Janeiro, os desembargadores presentearam um de seus colegas com uma indenização de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a ser paga pelo Google, portentosa gigante da Informática e da Internet, por não ter como bloquear o resultado de pesquisas que apontam para um “site” mantido por um provedor independente e que contém matéria supostamente injuriosa ao magistrado.

Ou seja, a ofensa moral decorrente de meras palavras vale mais, muito mais do que a ofensa moral decorrente da lesão física.

Deduzindo-se dos R$ 200.000,00 os R$ 5.000,00 sobram R$ 195.000,00. Então o pobre catador descalço teria de viver nada menos o que 205 anos, 8 meses e 10 dias para que, num cenário de moeda estável, acumulasse R$ 195.000,00 guardando cada centavo dos R$ 79,00 que lhe foram conferidos a título de indenização por danos materiais.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Comentários encerrados em 28/01/2015.
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