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Projeto fixa 24 horas para juiz receber preso em flagrante

O Fórum Ministro Mário Guimarães, no bairro paulistano da Barra Funda, planeja começar em fevereiro um projeto para garantir que presos em flagrante sejam apresentados a um juiz em no máximo de 24 horas. Será um teste para uma iniciativa que deverá ser adotada em outras cidades do país, conduzida pelo Conselho Nacional de Justiça junto com o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Ministério da Justiça.

A ideia do projeto “Audiência de Custódia” é que, dentro do prazo estipulado, o juiz entreviste o preso e ouça manifestações do seu advogado ou da Defensoria Pública, além do Ministério Público. Ele vai analisar se a prisão é necessária e poderá conceder a liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. Também poderá avaliar eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos.

Hoje, pessoas presas em flagrante chegam a ficar até meses detidas em delegacias ou centros de detenção provisória sem participar de audiência, diz o juiz auxiliar Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, chefe do departamento que fiscaliza o sistema carcerário no CNJ. “Há situações em que o juiz só tem contato com o preso por meio dos autos do processo”, afirma Lanfredi, que coordenou a elaboração da iniciativa.

A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose. Segundo o juiz auxiliar do CNJ, a prática já é utilizada em muitos países da América Latina e na Europa, onde a estrutura responsável pelas audiências de custódia recebe o nome de “juizados de garantias”.

De acordo com o CNJ, a meta é também estruturar centrais de alternativas penais, centrais de monitoramento eletrônico, centrais de serviços e assistência social e câmaras de mediação penal, responsáveis por representar ao juiz opções ao encarceramento provisório.

Cerimônia e início
O lançamento oficial do projeto será no dia 6 de fevereiro, no Fórum da Barra Funda, com a presença de autoridades. A previsão é que as primeiras audiências de custódia ocorram a partir do dia 23. Os últimos detalhes foram acertados na última quinta-feira (15/1) entre o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, o secretário-geral do CNJ, Fabrício Bittencourt, e Lanfredi. Com informações da Agência CNJ de Notícias.

Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2015, 11h50

Comentários de leitores

11 comentários

Concordo

Olympio B. dos S. Neto (Advogado Autônomo)

Afinal diferente do que alguns externam em seus comentários confissões tomadas com base em tortura são um desserviço a sociedade.
Tais medidas porque todos nos sabemos que há bom e maus policiais. E no meio dos ruins existem aqueles que são capazes de qualquer coisa para obter um bom resultado em seu flagrante ou confissão.
Aqueles que criticam a ideia não tem em mente que qualquer um pode ser vítima de que podem ser, facilmente, de policiais inescrupulosos.
Além do mais não há nada que possamos esperar de bom dos policiais que agem ao arrepio da lei num pseudo luto contra o crime.

Concordo, mas desde que tenha videoconferência

LeandroRoth (Oficial de Justiça)

Concordo, mas acho totalmente desnecessária a presença física do acusado. Em tempos de trânsito infernal e criminosos ousados que atacam até o Fórum para libertar um preso (ano passado, em Bangu - RJ), por que não usar a videoconferência?
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Hoje em dia, como bem colocou o LFG, até mesmo cirurgias e procedimentos médicos são feitos por videoconferência, com os profissionais controlando os equipamentos à distância. Por que não permitir que o juiz analise os pressupostos da prisão e decida sobre a necessidade da custódia cautelar em audiência realizada por meios telemáticos?
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Com a alta definição de hoje em dia dá pra ver até os poros do sujeito!
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Fora isso, concordo que é absurdo que o preso apodreça em delegacias ou cadeias meses a fio até ficar "na frente" (física ou virtualmente) de um juiz.
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Nos EUA os casos de prisão preventivas são raros. Normalmente o sujeito paga uma fiança proporcional à sua renda (para vinculá-lo ao juízo e desestimulá-lo a fugir), tem um julgamento via de regra justo em até 6 meses e dali sai absolvido ou condenado e PRESO. Da cadeia poderá recorrer, mas não tem um milhão de recursos como aqui.
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Chega ser nauseante certos raciocínios

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Desde há muitos anos há leis no Brasil que determinam a prioridade no andamento de processos de idosos, deficientes físicos, etc. Nenhum juiz jamais cumpriu qualquer dessas leis. De tempos em tempos surgem alguns delinquentes que explorando a ignorância das massas renovam o mesmo texto em novas leis, dizendo que "agora" o idoso e o portador de necessidades especial terá prioridade, isso e aquilo. Apesar do "agora" e da exploração midiática barata de algo que nada tem de novo, tudo continua do mesmo jeito, da mesma forma que é desde 1500: o juiz faz o que quer, e pronto.

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