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Conduta legal

Estado não deve indenizar suspeito preso e depois absolvido por falta de provas

Havendo indícios de ocorrência de crime, o policial pode encaminhar o suspeito para a prisão. Caso ele seja posteriormente absolvido, a Administração Pública não tem que indenizá-lo, porque se o agente tivesse restrições à sua atuação, a função repressora do Estado ficaria prejudicada. O entendimento é do desembargador Fausto Moreira Diniz, do Tribunal de Justiça de Goiás, e mantém sentença da 2ª Vara Cível de Senador Canedo.

Em decisão monocrática, o desembargador absolveu o estado de pagar indenização a um homem que foi preso por estupro, mas depois absolvido por falta de provas. Diniz considerou que a prisão foi necessária para investigação do crime e que a polícia agiu no estrito dever da função.

“É preciso que o agente estatal tenha margem de segurança e largueza para fazer seu trabalho repressivo, sendo que as circunstâncias fáticas que envolveram a investigação deram suporte à atuação policial, bem como a prisão do recorrente”, escreveu o magistrado.

O autor da ação ficou detido por 38 dias e depois foi solto por meio de Habeas Corpus. De acordo com o processo, a suposta vítima de estupro compareceu à delegacia quatro dias depois do crime para prestar queixa. A mulher apontou o nome e o endereço do homem, que trabalhava como mototaxista e já tinha prestado vários serviços para ela.

Preso, o acusado negou o estupro e afirmou que a relação sexual fora consentida e que, inclusive, já havia ocorrido outras vezes. Em juízo, a vítima foi interrogada e prestou informações contraditórias em relação às que tinha fornecido no distrito policial: assumiu que eles tiveram um relacionamento – fato anteriormente omitido –, e que não havia sido ameaçada.

Como o laudo da perícia médica foi inconclusivo quanto à prática de estupro, o juiz de primeira instância declarou que as provas eram insuficientes e decretou absolvição do homem.

Por causa do tempo da prisão e da repercussão do caso nos jornais, o homem pediu indenização por danos morais e materiais, referente ao tempo em que deixou de trabalhar como mototaxista, no valor de R$ 200 mil. Contudo, o desembargador não vislumbrou conduta arbitrária ou ilegal na prisão do suspeito.

“Os possíveis excessos assinalados pelo recorrente, tais como o vazamento da notícia da prisão para a imprensa e, até mesmo, sua exposição quando da prisão, não foram provocados pela polícia, sendo consequência normal de uma sociedade democrática em que a mídia participa de todos os seguimentos estatais”, afirmou Diniz ao negar o pedido. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.

Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2015, 7h17

Comentários de leitores

7 comentários

duas coisas bem diferentes

Prætor (Outros)

Uma coisa óbvia deve ser dita: o fato de o cidadão vir, ao final, ser absolvido não implica, por si só, que sua prisão preventiva foi ilegal (i.e que tenha havido erro judicial).

Existe estupro...

Palpiteiro da web (Investigador)

Existe estupro quando a parte consentiu se relacionar sexualmente?! Caso não seja menor de idade, óbvio que não existe. A perícia não foi conclusiva. Portanto, deduz-se que, o aparato Estatal foi movido por sentimento de vingança de uma das partes em função do fim do relacionamento.
Sentimentos de rancor, mágoa, vingança ocasionado pelo fim da relação não são resolvidos na polícia ou no Judiciário, mas sim, com outro amor na vida. O mundo é uma grande hipótese.

STJ já reconheceu direito à indenização pela prisão ilegal!!

Arnaldo Quirino (Assessor Técnico)

A prisão no curso do processo penal é sempre medida excepcional. Caso haja necessidade, a prisão cautelar somente poderá ser decreta caso as demais medidas cautelares se apresentarem inadequadas ou insuficientes para assegurar a efetividade da persecução penal e o cumprimento de eventual sentença condenatória. Esse é o pressuposto essencial que gira em torno das tutelas de urgência no processo penal, principalmente depois das alterações introduzidas pela Lei nº 12.403/2011, sob pena, inclusive, da ilegalidade da prisão preventiva por violação, dentre outros, dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nomeadamente se demonstrado erro grosseiro ou má-fé na avaliação dos requisitos dessa medida extrema restritiva da liberdade.
Portanto, no atual estágio de evolução da matéria, longe está de ser unânime o entendimento de que é incabível a condenação do Estado em indenização pela prisão preventiva ilegal ou indevida.
Pelo contrário, existem inclusive julgados do Superior Tribunal de Justiça que admitem a possibilidade de condenação do Estado pela prisão ilegal nessas circunstâncias. A propósito podem ser consultados os seguintes julgados: Recurso Especial nº 427.560-TO (publicado no DJU, 30/09/2002) e Recurso Especial nº 872630-RJ (Publicado no Dje, 26/03/2008). No Estado de São Paulo, serve de paradigma o julgado proferido na Apelação Cível nº 060.443-5/9. Outros julgados das Cortes Estaduais reconhecem o dever de indenizar nessas condições, cujos casos somente não são (re) apreciados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça devido a restrição imposta ao cabimento do Recurso Especial, que não se presta a análise de fatos e provas, dai a limitação das situações que são submetidas à análise daquela Corte Superior em outros feitos.

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