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Limite Penal

Um dos temas que você precisa saber para o processo penal em 2015

Por  e 

Há coisas que simplesmente não sabemos que existem, mas existem. E o leitor pode conhecer a importância do controle de convencionalidade, tese apresentada por alguns colegas, dentre eles Valério Mazzuoli. Por isso na primeira coluna do ano partimos de uma sugestão de livro: O Devido Processo Penal: abordagem conforme a Constituição Federal e o Pacto de São José da Costa Rica, de Nereu José Giacomolli, editora Atlas. O autor é professor de Processo Penal (PUC-RS) e desembargador do TJ-RS, além de um grande cara.

Todos nós ouvimos falar em maior ou menor grau de devido processo legal e muitas vezes ficamos impressionados com a nossa ignorância em relação ao Sistema de Proteção dos Direitos Humanos existente no plano supranacional e que condenou o Brasil, e países vizinhos, diversas vezes. Daí que a leitura da obra mostra que diversos países foram obrigados a adequar o sistema processual penal às diretrizes de Direitos Humanos. E boa parte do senso comum teórico dos juristas não sabe disso.

Rui Cunha Martins, professor de Coimbra, no prefácio, bem resumiu as razões para se ler o trabalho de Nereu: “A primeira razão é a competência do autor. A segunda é a manifesta importância do tema na conjuntura atual. A terceira é a pertinente estratégia de estruturação da obra, aqui se incluindo o grau de inovação”.

E aqui na terceira razão sublinhada, cabe dizer que o livro apresenta a compreensão do Tribunal Penal Internacional e do Sistema Interamericano (CADH, CIDH), em pleno vigor no Brasil (Decreto Legislativo 27, de 28.05.1992 e Decreto Executivo 678, de 6 de novembro de 1992, bem assim Decreto Legislativo 89, de 3 de dezembro de 1998), proporcionando ao leitor os fundamentos dós órgãos internacionais. Aponta também os cuidados para admissibilidade da pretensão, notadamente o esgotamento das vias internas.

No que toca ao processo penal brasileiro, por exemplo, partindo da necessidade de humanização das práticas internas, narra a análise do comportamento do Estado brasileiro nos casos Damião Ximenes Lopes, Maria da Penha, Lund, Garibaldi, Escher e outros. E conhecer os fundamentos das condenações, especialmente o caso Maria da Penha, pode fazer ver a importância dos Direitos Humanos.

Exemplificativamente a corte já decidiu que: a) nos casos de interceptação telefônica o acusado precisa ter ciência de toda a conversação antes da eliminação da parte omitida pela acusação; que as regras restritivas da privacidade devem ser compreendidas pelo viés da proporcionalidade e que a polícia militar não pode requerer, dado que não é órgão com atribuição para tanto; b) a presunção de inocência, segundo Giacomolli, na linha adotada pelo Supremo Tribunal Federal, rejeita a prisão antecipadora da pena e desprovida de razões concretas (RHC 111.327), embora boa parte da magistratura utilize a prisão como mecanismo de controle social imediato ou mesmo para pressão psicológica (delata que te concedo benefícios); c) o acusado possui o direito de estar presente nos julgamentos e que alegações burocráticas não podem impedir o direito de estar presente e se confrontar com a prova que lhe pode causar a condenação; d) a defesa deve ter a última palavra nos julgamentos, sendo ilegal a manifestação do Ministério Público após a sustentação oral, salvo por questão de ordem. Se a acusação deseja sustentar deve fazer antes.

Assim é que o livro discorre sobre a compreensão da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o estado de inocência; ampla defesa; contraditório; direito à prova; da não produção de prova contra si mesmo e direito ao silêncio; fundamentação das decisões; imparcialidade; juiz natural; acordos no processo penal; publicidade; sigilo; prazo razoável; prisão cautelar e direito ao recurso. Em todos os temas há indicação de julgamentos pertinentes à compreensão da CIDH.

A relevância e atualidade do livro são impressionantes. De um lado descreve o conteúdo e fundamentos das decisões da Corte Interamericana e, por outro, demonstra como o processo penal brasileiro está em desconformidade com a cláusula do devido processo legal. Aliás, conforme temos sustentado nos nossos escritos, cada vez mais se mostra importante entender que o Brasil assumiu compromissos externos de cumprimento dos Direitos Humanos. Aos que alegam que só defendemos “bandidos”, a criação dos juizados de violência doméstica foi impulsionada pela decisão da CIDH. A existência efetiva de um sistema de controle do poder exercido em face de cada um de nós é condição de possibilidade à implementação do devido processo legal substancial.

Esperamos sinceramente continuar repensando o processo penal brasileiro em 2015, quem sabe, a partir do devido processo legal substancial. Precisamos ampliar nossos horizontes democráticos, como diz Giacomolli: “O existir, mesmo na esfera superior da Constituição, a latere da convencionalidade, em determinados casos, mostra-se insuficiente. Todos os poderes e a cidadania se encontram sob a direção fundamental constitucional, mas nem sempre em uma completude democrática, embora represente, ao que aqui é objeto de enfrentamento, um significativo avançar no direcionamento do devido processo constitucional. Esse adelante encontra forte resistência em significativa parcela dos sujeitos processuais oficiais, na doutrina e na jurisprudência, pois forjados na cultura autoritária, burocratizada a manu militari, inquisitorial e na crença regeneradora da pena e do salvamento pelo processo penal”. Tenhamos sorte em 2015. Obrigado pela parceria e leitura da coluna Limite Penal.

 é doutor em Direito Processual Penal, professor Titular de Direito Processual Penal da PUC-RS e professor Titular no Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais, Mestrado e Doutorado da PUC-RS.

 é juiz em Santa Catarina, doutor em Direito pela UFPR e professor de Processo Penal na UFSC.

Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2015, 10h11

Comentários de leitores

6 comentários

Precisamos avançar para dar efetividade à Lei 12403/2011

Arnaldo Quirino (Assessor Técnico)

Especificamente no que respeita a decretação de prisões preventivas desprovidas de fundamento “em concreto”, o exame da casuística nos apresenta inúmeros casos nos quais, por certo, a medida de cautela afronta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e não observam os novos parâmetros estabelecidos pela reforma proposta na Lei nº 12.403/2011, notadamente quando se trata de criminalidade econômica, desfigurando a prisão cautelar, caracterizando-a, na verdade, em tais hipóteses, como uma espécie de tutela antecipada em matéria penal, o que é de todo reprovável em face, sobretudo, do princípio da presunção de inocência. Precisamos avançar na matéria para dar efetividade ao processo penal como instrumento de garantia dos direitos fundamentais, legitimando a persecução penal, livrando-a de excessos desmedidos e da utilização da prisão preventiva como mecanismo de política criminal ou de controle social a pretexto de combater os altos índices de criminalidade pela indevida antecipação da pena privativa de liberdade.

Na prática

Luis hoje quase sem telefone (Agente da Polícia Federal)

Certa vez assisti a uma palestra sobre o tema direitos humanos e em certo momento foi dito que: "quando há segredo de justiça, aí o juíz (a) faz o que quer...".
O que faltou ser dito é que nessa condição (segredo) também o (as) acusador (as) faz (em) o que quer (em); me refiro tanto ao(à) acusador (a) orgão quanto o (a) acusador (a) que se declara vítima.
Também fazem o que querem, por razões semelhantes, tanto as sociedades secretas quanto os serviços secretos.
Cada um deles, com esperteza, acredita estar usando o segredo para a nobre função de tornar bons os outros mas o que realmente os move é vaidade de proibir (espécie do gênero poder).
No ano que passou avaliei com atenção as diferenças e ví que uns se medem pelo que fazem e outros pelo que proíbem mas que também alguns se medem pelas duas coisas enquanto outros são duplamente castrados.
Foi o ano em que aprendi a admirar a ambas as colunas; observando as práticas reconheci o que é a vaidade da força e ouvindo os discursos compreendi o valor o da vaidade da esperteza.
Agora sei que entre a certeza e a sorte há muito mais coisas do que julga nosso entendimento.
Feliz 2015 para todos.

Parabéns A&A

Juliano Keller do Valle (Advogado Assalariado)

Parabéns Professores Aury e Alexandre! Certeiro!!! Trazendo luzes onde há trevas (medievais) no Processo Penal! Abraços!

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