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Súmula vinculante

Condenação é anulada pelo STF porque réu estava algemado no interrogatório

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Por ter sido interrogado algemado, um homem condenado por tráfico de drogas terá sua condenação anulada. Foi o que decidiu o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Na avaliação dele, o juiz que conduziu o procedimento desobedeceu a uma súmula vinculante da corte que restringe o uso das algemas a casos de manifesta necessidade. A decisão é do dia 14 de dezembro.

A regra com relação ao uso das algemas consta da Súmula Vinculante 11 do STF, que diz: “Só é licito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e da nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere”.

O advogado do réu, Valfran de Aguiar Moreira, conta que pediu ao juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, no Rio de Janeiro, que fosse retirada a algema de seu cliente antes do início do interrogatório, mas o pedido não foi atendido.

Ao justificar-se, o juiz afirmou que o artigo 251 do Código de Processo Penal diz que compete ao magistrado manter a ordem e a segurança dos atos processuais realizados sob a sua presidência. E que diante do delito imputado ao réu, apesar de não haver relato de violência ou grave ameaça, “cumpre salientar que a eventual pratica de crimes desta natureza não implica em conclusão, no mínimo precipitada, de que a personalidade do réu não seja violenta ou que não possa ensejar perigo aos presentes ao ato”.

“Com efeito, o réu se encontra preso e, por tal razão, deverá permanecer algemado, tendo em vista que o fato de o crime que lhe é imputado não ter sido praticado com violência e/ou grave ameaça, por si só, não tem o condão de conferir ao réu o direito de responder aos atos do processo em liberdade”, disse o juiz.

Algema é exceção
A defesa protocolou uma reclamação no STF. Ao analisar o caso, Fachin disse que a decisão desvirtua a lógica da súmula. “A partir da leitura do verbete sumular, depreende-se que a retirada de algemas é a regra. O uso constitui exceção que desafia fundamento idôneo devidamente justificado na forma escrita”, afirmou o ministro.

E emendou: “Como se vê, a decisão desvirtua a lógica da súmula. Compreende que a infração que motiva a acusação não afasta a periculosidade do agente, partindo da inconfessada premissa de que o uso de algemas configura regra não afastada pelo caso concreto. Mas a ótica da súmula é inversa. E ótica vinculante”.

Fachin destacou que, em razão da força vinculante da súmula, “não é dado ao juiz divergir da posição consolidada da Suprema Corte”. Segundo o ministro, a orientação respeita “o poder de polícia do presidente do ato processual” ao admitir que cada causa tem particularidades que podem amparar o uso as algemas — mas seu uso sempre será uma medida excepcional.

“É certo que as impressões do juiz da causa merecem prestígio e podem sustentar, legitimamente, o uso de algemas. Não se admite, contudo, que mediante mero jogo de palavras, calcado no singelo argumento de que não se comprovou a inexistência de exceção, seja afastada a imperatividade da súmula vinculante. Se a exceção não se confirmou, a regra merece aplicação, de modo que, a teor do verbete, o ato judicial é nulo, com prejuízo dos posteriores”, afirmou Fachin.

Clique aqui para ler a decisão. 

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2015, 9h33

Comentários de leitores

35 comentários

Malandragem judicial

Flávio Marques (Advogado Autônomo - Criminal)

Gostaria de ver se o juízo-arbitrário teria coragem de fazer isso se ao acusado estivesse sendo imputado um crime de colarinho branco. Só uma coisa a dizer: Covarde!

A atual tratativas das nulidades e o mimo da correlação.

Pereira Pinto (Estudante de Direito)

Enquanto se busca um maior aproveitamento dos atos processuais eivados de vício, sobrevém mecanismos como esses. O STF claramente criando enunciados gerais e abstratos, totalmente diferente de qualquer sistema de respeito à jurisprudência – porque precedente não é, precedentes são reconhecidos, não se criam por leis ou pela CRFB; a não ser que tratemos de "precedente" especificamente brasileiro –, gera essas incongruências sistêmicas.
Não se trata de dizer quem é o mocinho ou vilão. Pecou o prolator por não ter fundamentado; pecou-se na criação dessa vinculação sem grau de adaptabilidade pelo Juízo de origem, com a consequência direta na sustação do ato reclamado.
Qual a correlação entre o uso das algemas e a anulação de um interrogatório? Se houvesse absolvição com base no interrogatório deixaria de estar violada a súmula vinculante? Súmulas vinculantes são enunciados que não cabem interpretação? Ora, não são textos?

Qual critério é o específico para saber o que é periculosidade para uso das algemas?
Se o Fórum não possuir estrutura para um acautelamento perfeito e maravilhoso isso não deve ser considerado? Se houver indícios de fuga mas o indivíduo não ter cometido um crime abstratamente perigoso, as algemas não podem ser utilizadas?

A situação é complicada. Pode existir comodismo por parte de alguns; existir solipsismo por parte de outros. O que se sabe é que sistema jurídico, cada vez menos temos.

A doutrina precisa acordar!

Palatavel teorizaçao...

Ferraciolli (Delegado de Polícia Estadual)

Quer dizer que a personalidade e o estilo de vida do autuado/acusado não amparam a argumentação em prol do uso das algemas, mas permitem a majoraçao da reprimenda estatal e outros sérios contingenciamentos práticos?! Hipocrisia barata!
Aquele em face de quem pesam contundentes razões à respaldar o indiciamento e a acusação deveria sim permanecer algemado durante os atos instrutorios, evitando-se desagradáveis surpresas, garantindo-se a segurança de todos os presentes.
Malfadada súmula...
A propósito, técnicas de imobilização não são carícias. Qualquer praticante de arte marcial, mormente daquelas disciplinas que enfatizam a subjugação menos traumática (como o aikido ou o jiu jitsu), sabe da miríade de possibilidades, mas não descura os riscos envolvidos na aplicação dessas técnicas, inclusive de grave lesão à integridade física do acusado, nefastas possibilidades que poderiam ser evitadas pelo singelo emprego das algemas, legítimo e eficaz meio de gerenciamento de riscos.

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