Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sem exceção

Para ter arma, magistrado e membro do MP devem comprovar capacidade técnica

Magistrados e membros do Ministério Público são autorizados por lei a portar arma de fogo, mas ainda sim precisam demonstrar capacidade técnica para isso. Segundo entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o porte não dispensa o registro, procedimento em que é exigida a comprovação da capacidade.

Embora o Estatuto do Desarmamento, no parágrafo 8º do artigo 4º, dispense da comprovação de capacidade técnica o interessado em adquirir arma que esteja autorizado a portá-la, a 2ª Turma considerou que a intenção do legislador foi dispensar o requisito “quando de nova aquisição de arma de fogo, para aqueles que já possuem arma registrada, com as mesmas características, independentemente de a pessoa possuir porte”.

A corte analisou o caso de um membro do Ministério Público da Bahia que queria transferir para seu nome uma arma de fogo recebida por doação, sem apresentar comprovante de capacidade técnica para manuseio.

Negado pelo juiz, o pedido foi acolhido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região sob o fundamento de que seria presumível a capacidade de magistrados ou membros do MP de “avaliar as possíveis consequências de utilizar arma de fogo sem o devido preparo”. Assim, constituiria “exagero impor-lhes a obrigação de treinamento”.

A União recorreu ao STJ e o relator, ministro Herman Benjamin, afirmou que nenhuma norma em vigor permite que membros do Ministério Público ou magistrados “portem arma de fogo à margem da lei, sem o necessário registro da arma nos órgãos competentes e sem cumprir os demais requisitos previstos no Estatuto do Desarmamento”.

Enquanto o Estatuto do Desarmamento determina as condições para a aquisição e o registro de armas de fogo — o que inclui análise de aptidão psicológica, treinamento e avaliação em clube de tiro por instrutor credenciado pela Polícia Federal —, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, ao conceder aos respectivos membros o direito de porte, não estabelecem requisitos.

O ministro lembrou que o STJ, na Ação Penal 657, entendeu que o estatuto, quando determina o registro de arma de fogo, não faz exceções aos agentes que têm autorização legal para porte ou posse de arma.

Questão de segurança
O requisito da capacidade técnica, explicou Benjamin, “visa atestar que o interessado possui conhecimentos básicos, teóricos e práticos para o manuseio e o uso da arma de fogo que pretende adquirir. Não resta dúvida de que aquele que visa adquirir arma de fogo deve ao menos conhecer o funcionamento do instrumento bélico, bem como as normas de segurança”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o acórdão.

REsp 1.327.796

Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2015, 14h46

Comentários de leitores

7 comentários

Burocracia e custo elevado

Nazário Moreira Neto (Técnico de Informática)

Quase impossível registrar uma arma para defesa pessoal: burocracia infindável, atendimento distante e moroso, custo elevado, tudo isso para um contribuinte que já não suporta mais o número de taxas, impostos e tudo que se paga por estar vivo, sem segurança e sem o direito de se defender. No plebiscito realizado por esse governo do PT, com 2/3 da polução contra o desarmamento, prevaleceu a armadilha do estatuto do desarmamento que deixou a situação pior e como se o governo tivesse sido vitorioso. Por que a bandidagem está armada até os dentes? Intimados pelos seus lideres a pegar armas e se prepararem para uma guerra em defesa do governo do PT e da democracia deles, queremos saber de onde veio e onde estão as armas dos seguidores da CUT e do MST? Por que motivo foi desarmado o cidadão de bem? Vítima, desarmado e ainda é quem paga por tudo isso!

Custo exorbitante.

Nazário Moreira Neto (Técnico de Informática)

Uma burocracia sem precedente, custo elevadíssimo, já não bastasse a infinidade de taxas e impostos nas costas dos cidadãos, mais essa que mais parece meio de vida para alguns e impossibilitar mesmo o registro de uma arma para defesa pessoal. Feito a opção pelo povo, com desaprovação de 2/3, sem respaldo, o governo conseguiu deixar a coisa pior do que se implantasse sem o tal plebscito. Com a bandidagem armada até os dente, o presidente da CUT chamando o povo com armas para defender o governo que tirou as armas dos cidadãos de bem. E agora? Como o cidadão vai fazer para se defender da bandidagem, do MST e dos comunistas? Quem é o povo da CUT que estão armado para a essa guerra, de onde veio essas armas e qual o posicionamento desse governo que desarmou o cidadão?

Decisão Corretíssima.

Hamiltonoronha (Funcionário público)

Sou instrutor de tiro da Polícia Federal, concordo plenamente com essa decisão. Engana-se quem acha que portar, manusear e utilizar efetivamente uma arma sem o preparo necessário é fácil. O preparo psicológico e prático é essencial, principalmente em uma situação de risco real. Atirar em Latina de cerveja ou um alvo de silhueta é relativamente fácil, diferentemente de atirar em um alvo móvel e que responde aos seus tiros, muitas vezes com uma arma melhor e calibre maior, sem nada a perder. Uma arma, durante um tiroteio pode apresentar diversos incidentes de tiro, que se você não souber resolver pode custar sua vida. Nós, brasileiros, temos a mania de achar que, porque temos uma formação superior ou uma posição elevada na sociedade, estamos isentos de certas obrigações, ou que sabemos tudo. Pela minha experiência, os bacharéis em Direito, são os piores, (eu sou bacharel em Direito) ao terminarem o curso, têm certeza que o Espírito Santo baixou neles e que tudo conhecem e sabem. Possuir uma arma e utilizá-la constitui uma responsabilidade enorme.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 30/08/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.