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Acordos na área penal e cível mudam enfoque de fixação de penas

A Justiça brasileira parece estar mudando seu enfoque em relação às penas aplicadas. Por muito tempo, a ideia de que a reclusão seria a melhor maneira de penalizar alguém prevaleceu, mas o entendimento tem migrado para o sentido de que negociações financeiras também têm sua força.

No maior acordo já firmado na esfera judiciária desde o início da "lava jato", a empreiteira Camargo Corrêa firmou leniência com o Ministério Público Federal prometendo pagar R$ 700 milhões para ressarcir os danos causados à Petrobras, à Eletrobras e à Eletronuclear. Espécie de delação empresarial, a negociação faz a empresa assumir a prática de diversos crimes, como corrupção, lavagem de dinheiro, cartel e fraude à licitação.

Em contrapartida, o MPF deixará de pedir sanções de improbidade administrativa em relação aos crimes reconhecidos pela empresa e prometer deixar de acusar criminalmente parte dos funcionários. 

No ano passado, companhias ligadas ao empresário Augusto Ribeiro de Mendonça Neto já haviam feito acordo semelhante com o MPF, quando o valor, mais singelo se comparado à Camargo Corrêa, chegou a R$ 15 milhões.

Além do caso de maior repercussão, outro exemplo dessa mudança é um acordo judicial assinado no interior de São Paulo entre o Ministério Público do Trabalho e o frigorífico Minerva. Ré em processo por operações insalubres, a empresa prometeu o repasse de R$ 750 mil para a compra de um novo caminhão para o Corpo de Bombeiros de Araraquara e auxílios a um orfanato, um batalhão da Polícia Militar e à Delegacia da Mulher da cidade, entre outras instituições.

A ação civil pública acabou extinta. O acordo foi estabelecido mediante relatório do Ministério do Trabalho e Emprego, que comprova o cumprimento integral de decisão liminar proferida nos autos, tendo o frigorífico instalado em sua unidade um sistema de monitoramento contínuo de vazamento de amônia.

Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2015, 18h05

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