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Definição de parâmetro

Recurso discute caracterização do crime
de furto como consumado ou tentado

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Nefi Cordeiro enviou à 3ª Seção o julgamento de um recurso repetitivo que definirá se o crime de furto deve ser considerado consumado ou apenas tentado na situação em que o autor não teve a posse mansa e pacífica da coisa subtraída.

No caso, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recorreu de decisão que reconheceu a modalidade tentada do delito de furto.

No recurso, o MP alega que, para a consumação do furto, basta o desapossamento da coisa subtraída, não sendo necessário que o infrator tenha a posse para usar, gozar, fruir e dispor plenamente da coisa subtraída.

A decisão do ministro de enviar para uma instância superior se deu em razão da grande quantidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão. Com essa decisão, será criada jurisprudência que irá orientar a solução das demais causas idênticas. Novos recursos ao tribunal sustentando tese contrária não serão admitidos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2015, 20h33

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