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Amicus curiae

OAB pedirá para ingressar em ação que discute sigilo da fonte de jornalista

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O pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pedirá o ingresso da entidade como amicus curiae na ação que analisa a quebra de sigilo telefônico de um jornal de São José do Rio Preto (SP).

Em defesa da liberdade de informação da imprensa e de sua inviolabilidade, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou que o sigilo da fonte é um dos pilares da liberdade de imprensa. “Não podemos correr o risco de abrir precedentes para a quebra do sigilo telefônico de jornalistas. A liberdade de imprensa está garantida pela Constituição da República.”

Em seu voto, o relator da matéria no Conselho Federal da OAB, Wanderley Cesário Rocha (AC), afirmou que o debate vai além da liberdade de imprensa, estando a própria democracia em jogo. “O grande perdedor de ações como esta e suas consequências serão para a sociedade brasileira”, alertou.

Em sua opinião, "há abuso generalizado dos órgãos de investigação, que classificam todas as informações como sigilosas, dificultando a ampla defesa e o trabalho dos advogados". "O livre acesso à informação deve ser a regra, o sigilo é exceção".

Seccional negada
A seccional paulista da OAB também tentou ingressar como amigo da corte na ação. No entanto, o pedido foi negado pelo relator, ministro Dias Toffoli.

No pedido, a OAB-SP afirmou que a decisão de quebrar o sigilo da fonte é inconstitucional e que a decisão poderia  afetar o sigilo profissional de advogados e dos profissionais em geral. Segundo a entidade, a busca pela verdade não pode ser motivo para suprimir garantias constitucionais, como a proteção à liberdade de imprensa e dos sigilos profissionais. "Isso também é motivo de legítima apreensão por parte desta peticionária, o caso em tela pode repercutir indiretamente sobre o sigilo profissional em geral, o que inclui o sigilo profissional da advocacia", afirma a petição, assinada pelo presidente da seccional, Marcos da Costa, e outros integrantes da entidade.

No entanto, apesar dos argumentos da OAB-SP, o ministro Dias Toffoli considerou que a entidade não demonstrou como a decisão no caso pode repercutir na OAB-SP. Segundo o relator, efeitos da ação "são restritos à controvérsia estabelecida entre a Justiça Pública e o jornalista Allan de Abreu, em razão da ausência de efeitos erga omnes da reclamação".

"A presente reclamação não se presta a emitir juízo acerca do alcance de questões como o sigilo da fonte e a violação do segredo de Justiça perante as garantias constitucionalmente garantidas. O que se pretende com a presente reclamação é verificar se a decisão reclamada vai de encontro à decisão proferida na ADPF 130/DF, a qual declarou como não recepcionado pela Constituição Federal de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei Federal 5.250/67, a chamada Lei de Imprensa", explicou o relator na decisão.

Parecer da PGR
A Procuradoria-Geral da República já se manifestou nos autos contra a procedência da reclamação. De acordo com o subprocurador-geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco, que assina o parecer, não há identidade entre o tema da ação contestada e a decisão da ADPF 130.

Em sua manifestação ele explica que o tema da reclamação, embora envolva aspectos relacionados coma liberdade de imprensa e o sigilo da fonte jornalística, não foi objeto da ADPF. "Nem todo o tema relacionado com intervenção judicial sobre liberdade de imprensa foi resolvido com efeito vinculante pelo STF na ADPF 130", explica. Assim, ele conclui que "não tem como prosperar a reclamação que não revela estrita adstringência ao paradigma tido como desrespeitado".

Entenda o caso
A pedido do Ministério Público, a 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto (SP) determinou a quebra do sigilo telefônico do jornal Diário da Região e do jornalista Allan de Abreu. O objetivo era descobrir quem foi a fonte que passou informações sobre uma operação da Polícia Federal sobre um esquema de corrupção na delegacia do trabalho local.

A Associação Nacional dos Jornais (ANJ) foi ao STF contra a medida e conseguiu suspendê-la, por decisão do presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski. Ele concedeu liminar “por cautela”, para resguardar “uma das mais importantes garantias constitucionais, a liberdade de imprensa, e, reflexamente, a própria democracia”. 

Antes disso, em 2011, o jornalista teve ainda dois Habeas Corpus  negados no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No dia 12 de julho daquele ano, o desembargador federal Luis Stefanini determinou o arquivamento de um HC alegando que, sendo apontado o delegado de Polícia Federal como autoridade coatora, caberia ao juiz de primeiro grau e não ao tribunal decidir Habeas Corpus, nos termos do disposto no artigo 109, inciso VII, da Constituição Federal.

No outro, analisado em outubro de 2011, a 5ª Turma do TRF-3 negou o pedido alegando que a divulgação de conteúdo que estava sob sigilo, determinado judicialmente, implica em se concluir que, em tese, houve a quebra do sigilo por parte do jornalista.

Clique aqui para ler a decisão que negou o pedido da OAB-SP.
Clique aqui para ler o parecer da PGR.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2015, 18h00

Comentários de leitores

2 comentários

O que um dia foi uma Entidade de Classe

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O mesmo Juiz Federal autor da decisão contra o Jornalista, citado na reportagem, move uma ação penal contra mim, com o apoio de outros juízes e membros do Ministério Público. Nada menos do que 6 magistrados locais foram reconhecidos como suspeitos, e mesmo sabendo que a OAB/SP apoia incondicionalmente os magistrados (defesa de prerrogativa é apenas para os "protegidos" que fazem parte da "panelinha") lá fui eu pedir assistência da OAB. Resposta: apesar do caso estar relacionado diretamente ao exercício da advocacia, a Ordem "entendeu" que a assistência não era necessária. Ingressei com mandado de segurança em face ao Presidente da Comissão de Prerrogativas, e a resposta foi no sentido de que a Ordem não é obrigada a atender a todos os advogados, podendo escolher em quais casos irá atuar. Enfim, os proprietários da Ordem fazem o que querem, e a última coisa eu pensam efetivamente é nas nossas prerrogativas. Saem em defesa de jornalista, que nem faz parte da Instituição e não paga anuidades, mesmo quando a assistência não é aceita, e recusa a defesa do inscrito mesmo quando é questionada judicialmente. Até quando?

Sérgio

Sergio Soares dos Reis (Advogado Autônomo - Família)

A meu modo de ver, o Direito à Informação, não é ABSOLUTO.

Em decorrência, na colisão de direitos fundamentais, prevalece o direito das pessoas e não da informação.

Comentários encerrados em 25/08/2015.
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