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Garantia da democracia

Decisão que quebra sigilo de jornal para descobrir fonte é suspensa no STF

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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu uma decisão que determinava a quebra de sigilo de todos os telefones de um jornal do interior de São Paulo e de um repórter da empresa. Sem avaliar o mérito da ação, ele justificou que a medida é importante “por cautela”, para resguardar “uma das mais importantes garantias constitucionais, a liberdade de imprensa, e, reflexamente, a própria democracia”.

Lewandowski atendeu pedido de liminar apresentado pela Associação Nacional dos Jornais (ANJ). A entidade, representada pelo escritório Binenbojm, Gama & Carvalho Britto, criticava ordem do juiz Dasser Lettiere Jr., da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto (SP), para que operadoras de telefonia informassem detalhes telefônicos do Diário da Região e do jornalista Allan de Abreu. O objetivo era descobrir quem informou à imprensa detalhes de uma operação da Polícia Federal deflagrada em 2011.

Na época, o jornal publicou reportagens sobre investigação contra fiscais do Ministério do Trabalho suspeitos de ter exigido propina para livrar empresários de multas trabalhistas. A PF e o Ministério Público Federal pediram a quebra de sigilo, alegando que isso seria “imprescindível” para identificar quem repassou dados que deveriam ficar sob segredo.

O Diário da Região tentou derrubar a decisão no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP/MS), mas o pedido foi negado em dezembro pelo desembargador federal Maurício Kato. A ANJ foi então ao Supremo, alegando que representa os jornais do país e também defende interesses de jornalistas.

A associação apontou perigo da demora caso as operadoras informem os dados cobrados. “Não existem jornalismo nem liberdade de imprensa sem sigilo de fonte”, disseram os advogados que assinaram a reclamação.

Questão complexa
O presidente do STF (foto) avaliou que a controvérsia “é da mais alta complexidade”, por colocar em jogo o sigilo da fonte, “previsto expressamente no art. 5º, XIV, da Constituição Federal”, e a violação do segredo de Justiça (artigo 93, IX, da Constituição), destinado a proteger direitos constitucionais à privacidade e à honra, por exemplo, quando necessários para a apuração de um delito.

“Embora entenda presente a relevância dos fundamentos deduzidos na exordial, penso que a questão não pode ser decidida em um exame prefacial do processo”, disse Lewandowski. Assim, determinou que o juiz responsável pela decisão preste informações, além de solicitar parecer da Procuradoria Geral da República.

Ao suspender temporariamente a quebra de sigilo, afirmou não haver “nenhum prejuízo” na ordem assinada pelo juiz. Quando as informações chegarem ao Supremo, quem vai avaliar o caso é o ministro Dias Toffoli, relator sorteado.

Clique aqui para ler a decisão.
Clique aqui para ler a petição da ANJ.

Rcl 19.464

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2015, 15h37

Comentários de leitores

6 comentários

O direito a informação é um direito universal

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Se o STF tiver de analisar essas aberrações jurídicas do próprio Judiciário não terá condições de julgar as ações e recursos regulares de sua competência.
Não obstante a jurisprudência do STF, que já é uma orientação expressa do entendimento da suprema corte, estabelecer um regramento através de lei ou súmula vinculante possa resolver parte dessas atrocidades jurídicas, quanto a responsabilidade e penalidade, com rigorosa atuação do CNJ.
A transferência periódica de servidores, juízes, MP e Delegados, é sempre salutar para evitar a criação dessas mazelas típicas do serviço público, onde a violação da lei é quase uma regra (impunidade), principalmente no interior do Brasil.
Talvez apenas as questões de Estado, p.e. dados secretos do Governo, excepcionalmente e com reservas, seriam passíveis de quebra do sigilo da fonte, o que mesmo assim não impede que venham a ser divulgado por jornais ou veículos de comunicação de outros países, onde não terá nenhuma jurisdição sobre o jornal estrangeiro (como aconteceu recentemente com governo Obama/USA quanto a obtenção de dados sigilosos e monitoramento/rastreamento de atividades de governos tidos como aliados).
Quem tem suas mazelas (em processos sigilosos mas de interesse público) que as faça e guarde muito bem, pois a informação é um dever do jornalista e um direito de todos, o que não impede a apuração regular pelos meios legais/convencionais dos responsáveis pelo fornecimento das informações tidas como sigilosas.

Em tese, todos são suspeitos nessa história

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A quebra do sigilo judicial no caso em questão partiu de um agente público, de um servidor público que tinha ou teve acesso ao caso. Todos são suspeitos em tese, inclusive os próprios procuradores da república envolvidos e até mesmo magistardos. Fato é que o Juiz Federal Dasser Lettiére Júnior, segundo a reportagem responsável pela decisão judicial absurda (mais uma), mantém estreitas relações com vários servidores e agentes públicos na cidade de São José do Rio Preto. Há alguns anos ele nomeou a esposa do Juiz Federal titular da 2.ª Vara Federal de São José do Rio Preto como sua chefe de secretaria, o que conferiu à servidora uma razoável gratificação pela função e obviamente uma imensa gratidão por parte de seu marido juiz. Em verdade, esse inquérito jamais poderia estar tramitando na Polícia Federal ou na Justiça Federal local. Juízes, membros do Ministério Público e servidores são em tese suspeitos, pelo que a condução do caso deveria estar a cargo do Tribunal e do Ministério Público de segunda instância visando garantir a isenção nas apurações. O crime pode ter sido cometido por algum servidor ligado aos juízes e procuradores da república que atuam no caso. Da mesma forma que os juízes federais em São José do Rio Preto instituíram o regime de apartheid em face aos advogados privados atuante na região, com a instalação dos detectores de metais na qual eram submetidos apenas quem os juízes não gostam (decisão afastada pelo CNJ há pouco mais de 1 mês), é bem possível que eles podem instituir um sistema de proteção ao verdadeiro bandido enquanto tentar usar o cargo para perseguir aqueles que desprezam, ou seja, quem está no setor privado (no caso os jornalistas, embora os alvos prediletos sejam em regra os advogados).

Força total

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O pessoal da imprensa, tal como alguns outros setore, não perde tempo: sai logo em defesas dos seus, até a última instância. Quiséramos nós, advogados, termos a mesma forma e a mesmo empenho da Entidade de Classe que deveria nos representar.

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