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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

A Agenda Brasil, pacote de medidas anticrise anunciada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), começará a ser votada na próxima semana. A repatriação de recursos ilegais de brasileiros no exterior será o primeiro ponto da pauta. Deverá ir à votação na próxima quarta-feira (19/8). Os outros pontos considerados fundamentais pelo governo são a agilização dos licenciamentos ambientais, a venda de terras da Marinha; a reforma do PIS/Cofins; e o plano de responsabilidade fiscal das empresas. As informações são do jornal O Globo.


Depósitos judiciais
Ao menos quatro leis sobre utilização de parcela de depósitos judiciais por Estados e municípios estão sendo contestadas no STF. Entre elas, a recém-sancionada por Dilma Rousseff, que permite a governos e prefeituras transferir para seus caixas até 70% dos depósitos referentes a ações das quais façam parte. Pela nova lei, a prioridade é usar o dinheiro para pagar precatórios. Proposta pelo senador José Serra (PSDB), a norma agora é questionada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que alega inconstitucionalidade. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Ressarcimento de prejuízos
Acionistas minoritários da Petrobras no Brasil vão ingressar com uma ação civil pública para pedir ressarcimento pelos prejuízos gerados aos papéis da companhia devido a casos de corrupção. A meta é entrar na Justiça dentro dos próximos dois meses, segundo a advogada Érica Gorga, que atuou como parecerista para a defesa dos minoritários na Justiça americana e está agora apoiando a iniciativa brasileira. A Associação de Investidores Minoritários já está reunindo procurações e os grandes fundos de pensão que compõem o grupo principal dos minoritários, como Previ e Real Grandeza (fundo de pensão de Furnas), também estão sendo procurados para participar da iniciativa. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Prejuízos ignorados
Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, a advogada Érica Gorga reconhece o trabalho do Ministério Público nas investigações criminais na "lava jato". No entanto, ela aponta que a investigação dos crimes específicos da lei do mercado de capitais, que afetam diretamente o valor dos acionistas e investidores, tem ficado de lado neste caso. "Com as leis atuais e a falta de ações na esfera cível por parte de reguladores, investidores minoritários praticamente nunca são indenizados aqui", afirma.


Fraude em licitação
A Polícia Federal deflagrou nesta sexta-feira (14/8) uma operação que apura um esquema de fraude à licitação e indícios de superfaturamento de R$ 42,8 milhões na construção da Arena Pernambuco, um dos estádios usados na Copa do Mundo de 2014. Vencedora da concorrência para tocar as obras e explorar o empreendimento, a construtora Odebrecht é uma das principais investigadas. O presidente da empresa, Marcelo Odebrecht, e outros ex-executivos da firma estão presos desde o dia 19 de junho e são réus da operação "lava jato", que apura um esquema de corrupção na Petrobras. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Prestação de contas
O ministro Gilmar Mendes, relator das contas da campanha da presidente Dilma Rousseff no Tribunal Superior Eleitoral, quer saber se sete empreiteiras envolvidas nos desvios de dinheiro da Petrobras fizeram doações ao PT entre 2010 e 2014. Ele tomou a decisão “tendo em vista fatos amplamente noticiados pelos meios de comunicação de que doações ao Partido dos Trabalhadores (PT) foram realizadas com dinheiro de propina, supostamente oriundo de sobrepreços praticados em contratos com a administração pública”, conforme escreveu no despacho. Já na ação de prestação de contas do candidato Aécio Neves (PSDB), a ministra relatora Maria Thereza de Assis Moura mandou intimar o candidato e o vice, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), para esclarecer em 72 horas irregularidades identificadas pelos técnicos do tribunal. As informações são do jornal O Globo.


Parecer favorável
Um dia depois de ser designado relator da recondução ao cargo do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) decidiu acelerar o processo de escolha e já deixou o parecer pronto para apresentar na próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na quarta-feira (19/8). A ideia do relator é de que a sabatina seja no dia 26. O mandato de Janot se encerra em 17 de setembro. Ferraço já declarou nas redes sociais ser favorável à recondução do atual procurador-geral. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Sem novidades
Após ter recebido R$ 1 milhão da CPI da Petrobras, a empresa de investigação Kroll apresentou um relatório preliminar com poucas descobertas além do que já foi rastreado na operação "lava jato". Esse relatório mostra apenas indícios e se baseou nas informações obtidas pela "lava jato", em notícias da imprensa, em documentos obtidos pela CPI e em "investigações seletivas e iniciais" em bancos de dados públicos, como a Junta Comercial. O trabalho foi feito entre abril e junho, para rastrear contas e bens no Brasil e no exterior. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Ouvidor-geral da Defensoria
Na próxima semana a Defensoria Pública do Rio de Janeiro inicia o processo de escolha do primeiro ouvidor-geral do órgão, eleito pela sociedade civil. Na segunda-feira (17/8) o processo de eleição começa com a formação do colégio eleitoral e o recebimento da inscrição dos candidatos. O Rio de Janeiro foi um dos últimos estados a criar o posto, pois a proposta enfrentou resistência interna. Responsável pelo processo, o segundo subdefensor público-geral, Rodrigo Baptista Pacheco, disse que a escolha de um representante da sociedade civil permitirá “a democratização da gestão pública", incluindo o recebimento e o encaminhamento de queixas contra os próprios defensores. As informações são do jornal O Globo.


Quebra de sigilo
O juiz federal José Carlos do Vale Madeira determinou nesta quinta-feira (13/8) a quebra dos sigilos fiscal e bancário e o bloqueio de R$ 17, 5 milhões em bens do ex-secretário de Saúde do Maranhão Ricardo Murad, cunhado da ex-governadora Roseana Sarney (PMDB), além de outras 11 pessoas e uma empresa suspeitas de desviar mais de R$ 8 milhões em verbas para a construção de unidades de saúde durante o governo da peemedebista. O Ministério Público Federal atribui a Murad e aos outros investigados irregularidades como o pagamento para elaboração de projetos já existentes e a execução e pagamento por serviços antes mesmo da abertura de licitação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Atividade interrompida
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a Vale interrompa as atividades em Onça Puma, em Ourilândia do Norte (PA). O texto determina ainda que a Vale pague, imediatamente, R$ 1 milhão por mês para cada uma das três aldeias Xikrin da região do Cateté. Segundo o Ministério Público Federal, autor da ação, as aldeias estão sendo afetadas pela contaminação do Rio Cateté por metais pesados. As informações são do jornal O Globo.


Imigração ilegal
O Ministério Público Federal abriu uma investigação, que corre em segredo de Justiça, para apurar a denúncia de que agentes públicos do setor de imigração do Aeroporto Internacional Tom Jobim estariam recebendo propina para permitir a entrada de chineses ilegais no Rio de Janeiro. Donos de pastelarias, segundo a acusação feita ao Ministério do Trabalho e Emprego, estariam pagando R$ 42 mil para liberar cada chinês. Os imigrantes ilegais estariam sendo trazidos para trabalhar em situação análoga à escravidão nos estabelecimentos. As informações são do jornal O Globo.


Pensão de alimentos
A crise econômica invadiu os balcões de atendimento dos Núcleos de Família da Defensoria Pública do Rio de Janeiro. Os agendamentos na capital, no primeiro semestre, cresceram 40% em comparação ao mesmo período do ano passado. Os defensores associam o salto ao avanço da inadimplência no pagamento de pensão de alimentos. Sem dinheiro, responsáveis estão cortando esse tipo de despesa. No serviço 129, atendimento telefônico oferecido ao cidadão, o aumento dos casos de família foi ainda maior. Os números mostram um crescimento de 78,7%. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO
Crime de responsabilidade

Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o ex-procurador-geral da República Geraldo Brindeiro afirma que contas rejeitadas configuram a hipótese de impedimento do presidente da República. Em sua opinião, não se deve, por mera conveniência político-partidária, evitar o processo de impeachment se comprovado o cometimento de crime de responsabilidade pelo presidente da República. "Neste caso, é dever constitucional a instauração do processo de impeachment, e não opção político-partidária, que na hipótese de omissão poderá trazer males ainda maiores para as instituições democráticas e para o país", afirma.

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2015, 12h32

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