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Decisão educativa

INSS é condenado a pagar honorários contratuais da parte contrária

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Para o juiz federal Tiago Bitencourt de David, a parte vencedora de um processo não pode receber menos do que lhe é devido, e o derrotado no litígio deve pagar exatamente o que deve. Com esse entendimento, o julgador obrigou o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar os honorários contratuais, além dos sucumbenciais, de um advogado que representou um beneficiário do órgão.

No caso, o autor da ação solicitava o reconhecimento de um período específico para transformar sua aposentadoria por tempo de contribuição em especial. A alteração foi concedida pela corte. Segundo o juiz, a decisão de obrigar o INSS a arcar com os honorários contratuais da parte contrária tem como base o artigo 389 do Código Civil.

De David explicou na decisão que o dispositivo deve ser usado para compensar a parte lesada, que contratou serviços advocatícios para fazer valer o seu direito, e educar o litigante, mostrando que a demora na prestação jurisdicional não impedirá que ele arque com suas obrigações. De acordo com o juiz, a ideia é coibir um “cenário do tipo ‘ganha, mas não leva’”.

“Por isso, impõe-se a condenação do réu ao pagamento dos 30% prometidos pela parte aos profissionais da advocacia contratados, de forma que seja reposto pelo condenado o quanto compeliu o autor a ver dispendido em razão da lide”, decidiu Tiago Bitencourt.

Em sua argumentação, o juiz também apontou diversos precedentes por meio de decisões do Superior Tribunal de Justiça. Em uma das citações, consta o voto da ministra Nancy Andrighi, que destacou o fato de como “o princípio da restituição integral se entrelaça com os princípios da equidade, da justiça e, consequentemente, com o princípio da dignidade da pessoa humana”.

Por fim, Tiago Bitencourt criticou o excesso de processos na Justiça brasileira, lembrando que há uma ação para cada duas pessoas, e afirmou que o fato de alguém ser condenado e pagar menos do que a outra parte realmente gastou ajuda na “litigância excessiva”. “A condenação ao pagamento da quantia real inibe a torpe conduta de simplesmente dar de ombros e deixar que o prejudicado busque a satisfação de seus direitos em juízo”, disse.

“Os maiores litigantes são o próprio Estado e o setor bancário, muito interessados em rolar as dívidas para frente em detrimento do cidadão/contribuinte/consumidor. Assim, o mínimo que se impõe é devolver aos devedores o ônus financeiro que tem sido suportado candidamente pelos credores que não raro passam uma vida inteira esperando para receber e, quando isso ocorre, não é justo que seja apenas 70% do que lhes é devido”, finalizou.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 0001453-51.2014.403.6133

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2015, 15h16

Comentários de leitores

7 comentários

Panprincipiologismo

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

"Em uma das citações, consta o voto da ministra Nancy Andrighi, que destacou o fato de como “o princípio da restituição integral se entrelaça com os princípios da equidade, da justiça e, consequentemente, com o princípio da dignidade da pessoa humana”."

Que salada de princípios ein, daqui a pouco o código não vai servir mais pra nada.

O que é combinado, não é caro

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Eu não vejo problema algum na inclusão que sugere, sra. analucia (Bacharel - Família), desde que esteja devidamente pactuado com o cliente e desde que haja de fato uma atuação combativa, como deve ser. Ninguém é obrigado a aceitar absolutamente nenhuma cláusula de contrato de honorários, ao passo que todos os clientes de escritório de advocacia possuem a liberdade ampla de escolher 1 entre nada menos de que 1 milhão de profissionais, assim como se pode escolher entre comprar um Gol 1.0 ou uma Ferrari: trata-se de escolha de cada um. O que não se pode aceitar é que o sujeito prometa mundos e fundos ao advogado, exigindo atenção máxima, para depois dizer que o pacto que firmou livremente é "abusivo", ainda por cima para um monte de "zé ninguém" em matéria de defesa real do cidadão frente ao abuso estatal vir clamar por "moderação" (claro, sempre depois do serviço feito).

Decisão acertada!

Lucas Tubino (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Sem dúvida que cada vez mais os honorários de sucumbência vêm sendo reduzidos e isso implica na necessidade de majoração dos honorários contratuais. Nisso eu concordo plenamente.
No entanto, a decisão a que se refere a notícia, impõe ao INSS a obrigação de restituir as despesas com honorários contratuais suportadas pelo Autor (vencedor), caso contrário, tomando como exemplo tal decisão, ao buscar 100% de Justiça, o Autor receberia (na melhor das hipóteses!) 70% de Justiça.
Nada mais justo do que aquele que descumpriu o direito material e causou a judicialização da demanda – no caso, o INSS – arcar com TODAS as despesas experimentadas pelo Autor, inclusive com os honorários de sucumbência (art. 20 e 21 do CPC) e com a indenização por despesas com honorários contratuais (art. 389 e 404 do CC), situações jurídicas nitidamente diferentes, sendo a primeira com natureza processual e a segunda com natureza material.
Entendida esta distinção, nada há que impossibilite a cumulação dos honorários sucumbenciais com a indenização por despesas com honorários contratuais.

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