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Contratação de advogado sem licitação por município volta à pauta do Supremo

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Depois de dois adiamentos, o Supremo Tribunal Federal planeja julgar na próxima quarta-feira (12/8) se a Constituição permite a municípios já equipados com procuradorias municipais contratar escritórios de advocacia. O caso envolve uma contratação feita em 1997 pela Prefeitura de Itatiba (SP) para processos no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Na época, foram fixados honorários de R$ 64,8 mil, divididos em 12 parcelas. O Ministério Público alega que o acordo não foi em prol do interesse público e foi feito sem que se comprovasse notória especialização da banca escolhida — a ação diz que o sócio da empresa, apesar de apresentar extenso currículo, só fez especializações em Direito, sem ter apresentado mestrado nem doutorado.

Foram denunciados a prefeitura, a banca Antônio Sérgio Baptista Advogados Associados, o então prefeito de Itatiba, Adilson Franco Penteado (PTB), e o advogado Celso Aparecido Carboni, que comandava na época a Secretaria dos Negócios Jurídicos. A acusação foi rejeitada tanto em primeira instância quanto pelo Tribunal de Justiça paulista, porém acabou sendo aceita pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Por maioria de votos, os ministros avaliaram que “configura patente ilegalidade” e ato de improbidade pagar por serviço privado sem demonstrar a singularidade do objeto contatado e a notória especialização do prestador. A decisão considerou o acordo nulo, determinou que a prefeitura devolvesse o dinheiro gasto e condenou também que os corréus pagassem 30% do valor.

Ministro Dias Toffoli é o relator do caso.
Nelson Jr./SCO/STF

O escritório recorreu então ao Supremo com a tese de o acórdão cerceia a profissão dos advogados, por proibi-los de contratar com pessoas jurídicas de direito público. O relator, ministro Dias Toffoli, reconheceu a repercussão geral do caso, o que deve impactar outros processos semelhantes pelo país.

Repercussão
O Conselho Federal da OAB entrou como assistente, alegando que o escritório, por ser terceiro na conduta dos agentes públicos, não poderia ser responsabilizado. A entidade diz que a sociedade de advogados apenas apresentou sua proposta de trabalho e colocou-se à disposição para o serviço, sem praticar qualquer lesão ao município.

Já a União, que atua como amicus curiae, afirmou que o escritório participou do ato de improbidade “ao se propor a prestar serviços de representação extrajudicial não singulares mediante a celebração de ajuste direto”. Afirmou ainda que o STJ adotou tese “em absoluta consonância com as orientações que têm pautado a Administração Pública Federal”. O Centro de Estudos de Sociedades de Advogados (Cesa) também é amicus curiae no caso.

A Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) seguiu argumento semelhante, apontando que o município de Itatiba tinha na época dois procuradores concursados. 

Todos os condenados negam irregularidades. A prefeitura considerou “indiscutível a notória especialidade do escritório contratado” e o ex-prefeito defendeu boa-fé na negociação. O responsável pelo escritório disse que presta consultoria jurídica a dezenas de entidades públicas há cerca de 20 anos, enquanto o ex-secretário de Negócios Jurídicos criticou o MP por apresentar “cores carregadas” sem, segundo ele, apresentar qualquer indício de ato ilícito entre as partes.

RE 656558

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2015, 6h47

Comentários de leitores

3 comentários

Singularidade do objeto

João Paulo Macedo (Funcionário público)

Marcos Alves, imagino que o âmago da situação não seja este exposto pelo senhor. É assente na jurisprudência do STJ a prescindibilidade de pós-graduações como Mestrado e Doutorado para a aferição da notória especialização do parágrafo único do art. 25 da Lei 8.666/93 e, penso, seria até mesmo coerente reconhecer que este escritório contratado é portador de tal pressuposto. Acontece que, em municípios que possuem corpo de procuradores próprios (até mesmo nos que não possuem), é inadmissível a contratação direita de prestação de serviços advocatícios sem que o objeto do certame seja singular. Com efeito, o uso da inexigibilidade reclama as condições já reconhecidas pela jurisprudência e pela própria Lei de Licitações, quais sejam: a presença do serviço no rol do art. 13, a singularidade do objeto e a notória especialização. Trabalho no Tribunal de Contas do Estado e rotineiramente presencio contratações diretas de advogados para o exercício de tarefas rotineiras de acompanhamento processual como mero subterfúgio à realização do procedimento licitatório, sopitando a isonomia e a indisponibilidade do interesse público. A questão central, portanto, verti-se à singularidade do objeto, e nem tanto à notória especialização, porquanto esta última, mesmo com os parâmetros da Lei 8.666 é de difícil aferição objeto. Espero que o STF seja prudente no julgamento desta repercussão geral, para que concretize o ressentismo de uma administração pública direita

Insegurança jurídica

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Como as pessoas podem trabalhar, planejar e crescer se quase vinte anos após a prestação de um certo trabalho o Judiciário ainda está discutindo se há ou não licitude?

A bola está com você, STF.

Luciano L. Almeida (Procurador do Município)

Acaba com essa palhaçada e afirma de vez a necessidade de uma advocacia pública municipal de carreira. Essas contratações diretas para serviços de rotina so Ente Público escondem muito mais que uma simples prestação de serviços advocatícios. São em verdade os advogados do prefeito nas eleições ou até mesmo particular, que passa a ser custeado com dinheiro do contribuinte. Destaco, ainda, a qualidade do serviço prestado. Destaco, também, o valor fixado como remuneração, que por vezes custeia 02 ou 03 ou 04 ou 05 procuradores efetivos. Acaba com isso STF.

Comentários encerrados em 16/08/2015.
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