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Só com concurso

Município não pode contratar serviço de advocacia, dizem procuradores

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A Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) tenta entrar como amicus curiae em um processo que discute se a Constituição permite que o Poder Público contrate escritórios de advocacia, sem licitação. A controvérsia chegou ao Supremo Tribunal Federal em 2011 e deve ser analisada na próxima quarta-feira (4/2), quando o Plenário volta a se reunir depois do recesso.

O caso envolve a contratação de um escritório, em 1997, para patrocinar alguns processos da Prefeitura de Itatiba (SP). O contrato, firmado sem licitação, estipulou honorários de R$ 64,8 mil em 12 parcelas. Para o Ministério Público estadual, o acordo foi feito sem critérios que liberariam a licitação — como a singularidade do serviço e a notória especialização do contratado — e configura improbidade administrativa. Com a análise do tema, deverão ser liberados mais de cem processos sobrestados no Judiciário de todo o país.

Em documento enviado ao STF, a entidade de procuradores municipais defende que assessores jurídicos sempre devem fazer parte do quadro permanente de servidores de qualquer Administração Pública. “O serviço jurídico é inerente ao funcionamento da máquina administrativa”, e assim não se encaixa nos requisitos que afastam a licitação, afirma a ANPM.

A entidade pede que o Supremo declare expressamente que esse tipo de contratação só pode ocorrer por meio de concurso público, pois o contrário geraria “burla à norma constitucional”. No caso concreto, afirma que o município de Itatiba tem dois procuradores concursados, “o que reforça ainda mais o absurdo da contratação” do escritório.

A União, já reconhecida como amicus curiae, também avalia que o município não cumpriu requisitos necessários para a contratação. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil participa como assistente e alega que o escritório é terceiro na conduta dos agentes públicos e, portanto, não poderia ser responsabilizado. O tema chegou a entrar na pauta do Plenário em agosto, mas acabou adiado.

Serviço liberado
Em 2013, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Administração Pública pode escolher escritórios sem passar pelo processo licitatório, devido à natureza intelectual e singular dos serviços de assessoria jurídica e a relação de confiança entre contratante e contratado.

Clique aqui para ler a petição da APMP.

RE 656558

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2015, 10h15

Comentários de leitores

10 comentários

Outras épocas

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Fosse a época na qual argumentos jurídicos tinha coerência se diria que quanto mais técnica a advocacia pública, melhor para o advogado privado porque a maior dificuldade para ganhar a causa significaria honorários mais vultosos. Mas isso se refere a uma outra época.

A defesa do Fazenda Pública

Kleberson Advogado Liberal (Advogado Autônomo)

Alguns ficam nervosos porque as causas contra a Fazenda Pública não são mais garantias de sucesso, devido a valorosa atuação da advocacia pública. Muitos preferiam como era antes, onde a Fazenda Pública ficava indefesa e o dinheiro escorria dos cofres públicos facinho facinho. Boquinha são esses contratos com escritórios amigos ("de confiança").

Datenismos argumentativos

rodrigomouraduarte (Advogado da União)

MAP é o Datena do CONJUR. Entende de tudo, tem soluções mágicas para tudo, acha culpados pelos males do Brasil, sabe como diminuir gastos... É espantoso. Proponho que derrubemos a Dilma e o coloquemos lá. Vai fazer mágica como governante...

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