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Princípio da bagatela

Leia o voto do ministro Teori Zavascki
nos casos sobre insignificância

O princípio da insignificância pode ser aplicado a casos penais, mas deve sempre estar limitado pelas particularidades de cada caso. Por isso, o Supremo Tribunal Federal não poderia reconhecer a bagatela como um valor de aplicação objetiva, sempre que se tratar de furto simples de objeto de pequeno valor, por exemplo.

Foi esse o entendimento do ministro Teori Zavascki, exposto no voto-vista lido no Plenário do Supremo na segunda-feira (3/8) e que saiu vencedor da discussão. Ele havia pedido vista depois que o relator, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que o STF precisava dar uma “orientação clara” aos tribunais de primeira instância. Barroso, depois, reformou seu voto para acompanhar o ministro Teori.

O ministro Teori Zavascki expôs seu voto sobre o princípio da insignificância
Nelson Jr./SCO/STF

O voto de Barroso foi que a reincidência do réu não pode ser motivo para, por si só, afastar a aplicação do princípio da insignificância. No entanto, para o ministro Teori, a análise da possibilidade ou não da aplicação da bagatela deve ser feita caso a caso, sem fixar regras gerais de cabimento.

Portanto, a reincidência não pode ser usada como motivo para afastar a insignificância, e nem o valor da coisa furtada pode ser o único parâmetro a definir sua aplicação. “Pode-se constatar, num juízo de tipicidade conglobante, que envolve não apenas o resultado material da conduta, mas o seu significado social mais amplo, que certamente não há como, no caso concreto, reconhecer, pura e simplesmente, a atipicidade da conduta do agente.”

Teori discutiu também o efeito do reconhecimento de que determinada conduta é insignificante. Isso quer dizer que, do ponto de vista penal, o ato é lícito, e sobraria à vítima a busca pela reparação civil.

Entretanto, “não é preciso enfatizar que, à toda evidência, a alternativa da reparação civil não passa de possibilidade meramente formal, destituída de qualquer viabilidade no plano da realidade. Sendo assim, a conduta seria não apenas penalmente lícita, mas também imune a qualquer espécie de repressão estatal”, escreveu o ministro.

Clique aqui, aqui e aqui para ler os votos do ministro Teori Zavascki sobre princípio da insignificância.

Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2015, 20h45

Comentários de leitores

2 comentários

Enquanto isso, voltemos à barbárie!

RMSS (Outros)

Se “[...] à toda evidência, a alternativa da reparação civil não passa de possibilidade meramente formal, destituída de qualquer viabilidade no plano da realidade." e se a conduta "jurisprudencialmente insignificante" não for aceita pela sociedade, particularmente no ambiente onde é praticada, o Direito deixará de ter sua função última, e a "justiça" pelas próprias mãos voltará a ser praticada. O vácuo da repressão estatal à conduta socialmente reprovável, mas judicialmente aceita, será ocupado pela ação do particular.

Covardes ou incompetentes

João da Silva Sauro (Outros)

Afirmar a necessidade de 'decidir caso a caso' é reconhecer a incapacidade dos juízes de deliberarem e formularem padrões decisórios enunciados através de critérios racionalmente justificados, o que é a essência do trabalho de uma corte superior. Depois reclamam da enxurrada de recursos... Se cada caso é um caso, então temos que ouvir todos os casos.

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