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Lentidão da Justiça

Direito de resposta se sobrepõe à liberdade de imprensa, diz TJ-MG

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O direito de resposta se sobrepõe à liberdade de imprensa. Com esse entendimento, a 12ª Turma do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão que determinou que uma reportagem da revista IstoÉ publicada na internet fosse retirada do ar. O colegiado também confirmou a obrigação de publicar o direito de resposta de uma juíza.

A reportagem "Marmelada Mineira", publicada em junho de 2013, tratava de atrasos no julgamento dos envolvidos no caso conhecido como mensalão tucano — que envolve suspeitas de lavagem de dinheiro na campanha de Eduardo Azeredo (PSDB) ao governo de Minas Gerais em 1998. 

Trecho da reportagem dizia que “a juíza mineira Neide Martins permitiu que os advogados arrolassem oito testemunhas por fato contido na denuncia do Ministério Público, em vez de oito por réu”. E continua: “Para tornar o trâmite ainda mais lento, audiências de instrução são escassas e costumam ser desmarcadas no decorrer da tramitação”.

A juíza Neide da Silva Martins entrou com ação de danos morais contra a revista. Ela afirmou que a reportagem lhe imputou culpa única e exclusiva pela lentidão da Justiça no caso. A juíza ainda alegou que a publicação violou sua imagem por ter “conteúdo difamatório, injurioso e ofensivo à sua honra”.

Em setembro de 2013, o juízo de primeira instância determinou liminarmente que a IstoÉ publicasse a resposta da juíza e retirasse a reportagem de seu site, sob pena de multa diária de R$ 200, até o limite de R$ 20 mil. A Três Editorial, que edita a revista, recorreu ao TJ-MG.

A defesa da publicação alegou que, com a extinção da Lei de Imprensa, ficou valendo o parâmetro do Código Eleitoral, "que confere prazo de defesa à parte contrária, antes de deferir o direito de resposta e determinar que o texto passe pelo crivo do Judiciário, sob pena de cerceamento de defesa e de impulsionar e promover a reciprocidade infindável de ofensas".

Relator da ação na corte, o desembargador Domingos Coelho rejeitou a argumentação da revista e concordou com a juíza. Para ele, a reportagem extrapolou a liberdade de expressão e atribuiu a lentidão da Justiça única e exclusivamente à magistrada.

“A despeito da declaração de inconstitucionalidade da lei de imprensa, a lei maior assegura o direito de resposta, diante de uma possível ofensa à honra de alguém, que ensejaria uma nota de esclarecimento, de única responsabilidade do ofendido, sob o crivo da jurisdição”, escreveu o relator. Com isso, a turma decidiu por manter a decisão de primeira instância.

Agravo de Instrumento 1.0024.13.329746-5/001

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2014, 17h56

Comentários de leitores

1 comentário

Qual a necessidade de audiências de instrução nesse caso?

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

Ao votar pela devolução da Ação Penal 536 à primeira instância, o relator ministro Luis Roberto Barroso ressaltou que "O processo está instruído e pronto para ser julgado" (http://www.conjur.com.br/2014-mar-27/stf-manda-processo-eduardo-azeredo-primeira-instancia).
Ao que tudo indica parece ser mais um lamentável caso de censura judicial a ser combatido por meio de reclamação ao STF.
Se o relator da ação enquanto esta tramitava no STF entendeu que "O processo está instruído e pronto para ser julgado", como é possível que a tal reportagem tenha extrapolado o direito à livre manifestação do pensamento?
"Muito embora, a notícia veiculada informe sobre o atraso no julgamento do 'Mensalão Mineiro' o certo é que a morosidade é atribuída, única e exclusivamente a ora Agravada, deixando entrever que estaria a mesma utilizando-se de subterfúgios para atrasar intencionalmente aquela demanda, dando a impressão inequívoca de que estaria favorecendo os réus naquele processo, menosprezando, inclusive, os trâmites legais atinentes a espécie" (acórdão 1.0024.13.329746-5/001).
A quem mais deveria ser atribuída a responsabilidade pela morosidade na tramitação? O relator da ação enquanto esta ainda tramitava no STF entendeu que "O processo está instruído e pronto para ser julgado", depois o processo é remetido à primeira instância e esse juízo passa a ouvir diversas testemunhas.
De quem parece ser a culpa? Do estagiário?
Se não a juíza, quem mais a revista deveria culpar pelo atraso? O escrivão? Os escreventes? O oficial de justiça?
O STF tem reiteradamente julgado procedentes Reclamações contra decisões como essa.
Álvaro Paulino César Júnior
OAB/MG 123.168

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