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Adicional de mudança

Remoção pedida por procurador do MPF deve ser paga pela União

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A remoção de procurador do Ministério Público Federal de uma unidade para outra é sempre do interesse do serviço público. Por essa razão, ele tem direito às mesmas vantagens concedidas, em caráter geral, aos servidores da União, conforme regulação prevista na Lei 8.112/1990. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve decisão que condenou a União a pagar ajuda de custo a um procurador federal que se transferiu, em 2008, de Itajaí (SC) para Florianópolis.

O procurador teve assegurado o direito de receber da União o valor correspondente a dois subsídios em dezembro 2008 (pouco mais de R$ 42 mil), sem nenhuma incidência tributária, dado o seu caráter indenizatório. No primeiro grau, o juiz-substituto Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, da 3ª Vara Federal de Florianópolis, explicou que a Administração Pública só lançou o Edital de Remoção porque existia uma localidade demandando os serviços do agente público.

O relator da Apelação, desembargador Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, acrescentou que a Resolução 133 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) reconheceu que a assimetria e entre magistratura e MP, prevista na Constituição, é norma de eficácia plena. Isto é, reconhece a necessidade de isonomia entre as vantagens funcionais destas carreiras.

"Não se trata de reconhecer que o mero oferecimento de vaga caracteriza o interesse público para todo o servidor público regido pela Lei  8.112/90, mas, sim, que a remoção a pedido de membro do Ministério Público, à semelhança do que ocorre com os magistrados, sempre é realizada no interesse público", complementou Aurvalle. Ele citou precedente da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.136.768/PR.

Pedido de remoção
O procurador federal foi nomeado em 18 de fevereiro de 2002, inicialmente para trabalhar na Procuradoria da República em Foz do Iguaçu (PR). Em 2004, foi removido para a Procuradoria de Itajaí (SC). E, em 2008, depois de ser aprovado num concurso de remoção, conseguiu ser deslocado para Florianópolis.

O autor sustentou que, quando da sua posse, a Procuradoria da República lhe pagou os custos decorrentes da mudança de domicílio. Entretanto, ao pleitear a mesma verba em 2008, o pedido lhe foi negado. A União alegava que a Lei Complementar 75/93 não prevê a ajuda de custo quando se trata de "remoção a pedido", a não ser nos casos de nomeação, promoção ou remoção de ofício — tese que não se sustentou.

Clique aqui para ler o acórdão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 15 de novembro de 2014, 9h00

Comentários de leitores

5 comentários

Judiciário ou Legislativo.?

Ademir (Advogado Autônomo)

O Judiciário está parecendo a gang do PT, haja dinheiro para sustentar essas mordomias, que serão estendidas a Delegados, Assessores de todos os tipos, etc. E vejam ainda já dizem que é de direito como se legislassem em causa própria. E com mais agravantes, vão ficar pedindo remoções e depois de um pequeno prazo, retornam ao local de origem, somente para ganharem essa pequena "migalha".

discordo!

Neli (Procurador do Município)

Discordo!Se a remoção foi pedida por ele, por quê a União tem que arcar com as despesas?Altas despesas...ele pede, o interesse primordial é DELE e não Público. A decisão deve ser revista,porque foge ao bom senso.

Falsa e insubsistente premissa!

ratio essendi (Administrador)

A decisão parte de um premissa insubsistente: a de que presumivelmente há interesse público subjacente à remoção do Procurador do MPF, ainda que a pedido.
Com efeito, forçoso reconhecer a existência de interesse público na remoção de qualquer funcionário público. Nessa linha de raciocínio, a prevalecer a presunção que, em tese, justificaria a indenizabilidade da remoção, ainda que a pedido do servidor, toda remoção, de qualquer agente público, independente de ser de ofício e no interesse precipuo da Administração, será indenizável. Ou deveria ser, sob pena de afronta à isonomia. A discussão vazia sobre servidores públicos x agentes políticos não tem o condão de justificar o discrimen. Em remate, mesmo na remoção a pedido - não se nega, há interesse público envolvido, porém, de maneira reflexa, secundária! Daí porque, respeitadas posições em sentido contrário, não se justifica a indenização em pauta, mormente sob o vago fundamento da existência de interesse público na espécie - presente, reitere-se, na remoção de todo e qualquer agente público, agora sim, presumida e aprioristicamente.

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