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Local de trabalho

Invasor de gabinete de delegado responde por violação de domicílio

A sala de um servidor público é um local de acesso restrito, onde a pessoa exerce seu trabalho. Por isso, a invasão do local é considerada violação de domicílio. Seguindo esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou Habeas Corpus a um homem que tentava trancar ação penal na qual é acusado de invadir o gabinete de um delegado de polícia durante manifestação.

O caso aconteceu na cidade de Chapecó (SC). De acordo com a defesa, várias pessoas, insatisfeitas com o andamento das investigações sobre a morte de um vereador, foram à delegacia e cobraram a presença do delegado de plantão. Como ele se recusou a recebê-los, os manifestantes invadiram o gabinete.

No pedido de Habeas Corpus, a defesa alegou que a invasão de repartição pública não caracterizaria o crime previsto no artigo 150 do Código Penal, mas seria conduta atípica. Além disso, sustentou que o réu estaria exercendo seu direito de manifestação perante uma autoridade pública.

O relator, ministro Jorge Mussi (foto), negou o pedido. Segundo ele, o gabinete do delegado também está abrangido no conceito de casa para fins penais, nos termos do artigo 150, parágrafo 4º, III, do Código Penal. “O bem jurídico tutelado com a norma incriminadora prevista no artigo 150 do Código Penal é a liberdade individual, protegendo-se a intimidade das pessoas quando se encontram em suas casas ou nos seus locais de trabalho, impedindo que terceiros ingressem ou permaneçam em tais ambientes sem autorização”, disse.

Por isso, o ministro concluiu que a sala de um servidor público, ainda que situada em um prédio público, está protegida pelo Código Penal, já que se trata de local de acesso restrito em que a pessoa exerce suas atividades. Para Mussi, o entendimento contrário implicaria a ausência de proteção à liberdade individual de todos aqueles que trabalham em prédios públicos.

“O serviço público ficaria inviabilizado, pois bastaria que um cidadão ou que grupos de cidadãos desejassem manifestar sua indignação ou protestar contra determinada situação para que pudessem ingressar em qualquer prédio público, inclusive nos espaços restritos à população, sem que tal conduta caracterizasse qualquer ilícito, o que, como visto, não é possível à luz da legislação penal em vigor”, concluiu o relator, no que foi seguido em unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 298.763

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2014, 14h30

Comentários de leitores

4 comentários

Exagero

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

Não li o processo e posso me equivocar, mas me limitaria a por o cidadão para fora e ponto final, salvo se fosse necessário o emprego de força, porque aí tudo deve ser registrado com detalhes senão inverte-se o polo.

Baderna !

Procurador do Ente Público (Procurador do Município)

Excelente decisão.

Se não fosse assim, os gabinetes/salas se tornariam um "mercado de peixe", o que afetaria a eficiência do serviço público.

Lógico que todo caso deve ser analisado com bom senso, aproveitando os comentários de Flávio Souza.

Desdobramentos

Flávio Souza (Outros)

Do veredicto, fico a imaginar o que poderá acontecer daqui por diante se deputados, servidores e/ou empregados públicos resolverem invocar essa jurisprudência porventura uma pessoa resolva adentrar na sala, e por não ser bem vindo, então se resolva enquadrar como violação de domicílio.

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