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Direito da parte

OAB reage a sentença que deu honorários de sucumbência ao cliente

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A sentença da Justiça Federal de Novo Hamburgo (RS) que destinou os honorários de sucumbência à parte e não ao seu advogado já preocupa a advocacia. Dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil foram a Nova Hamburgo falar com a juíza autora da decisão explicar por que discordam veementemente do posicionamento da sentença.

O caso foi noticiado pela ConJur na tarde desta terça-feira (11/11), mas a decisão foi publicada no dia 24 de setembro. Nela, a juíza federal Catarina Volkart Pinto afirma que a sucumbência é uma verba paga pelo derrotado ao vencedor de um processo como compensação pelos gastos judiciais, entre eles o advogado.

Segundo a sentença, o artigo 20 do Código de Processo Civil determina o pagamento das verbas sucumbenciais à parte vencedora em um processo, justamente como forma de ressarcimento dos custos com a defesa. É o Estatuto da OAB, nos artigos 22 e 23, que diz ser do advogado o direito de receber honorários de sucumbência. Mas para a juíza Catarina Pinto os dispositivos são inconstitucionais.

Ainda na tarde desta terça, o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, e o presidente da seccional do Rio Grande do Sul, Marcelo Bertoluci, foram à 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo, onde Catarina é juíza substituta, expor o que consideram ser equívocos na sentença. Lamachia foi presidente da OAB do Rio Grande do Sul.

Lamachia disse à juíza que a sentença demonstrou desconhecimento da realidade da advocacia. "É muito fácil não compreender o significado da remuneração do advogado quando um magistrado recebe subsídios todos os meses em sua conta, recebe auxílio-moradia, possui dois meses de férias anuais, não tem o custo de manutenção de um escritório profissional e tampouco precisa preocupar-se com sua aposentadoria", reclamou.

Os advogados explicaram que, na semana passada, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os honorários advocatícios têm natureza autônoma e podem ser executados separadamente em precatórios. Por isso podem ser destacados do valor principal a ser recebido pelo credor e pagos até mesmo em forma de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

A decisão foi tomada em recurso extraordinário levado ao STF justamente pelo governo do Rio Grande do Sul. O Executivo gaúcho reclamava da possibilidade de pagamento de honorários antes do pagamento da verba principal. Na prática, é ordenar o pagamento de parte de todos os precatórios ao mesmo tempo. Mas o Supremo entendeu que os honorários não estão vinculados à verba principal e podem ser destacados, principalmente por serem considerados verba de caráter alimentar.

Nesse caso, a OAB sustentou no Supremo que os honorários não pertencem diretamente à parte e, por isso, não pode ser considerado um valor acessório —o que impediria o destaque para pagamento em separado. Lamachia ainda disse à juíza que o direito dos advogados à sucumbência é entendimento pacífico também no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para onde vai o recurso à sentença da juíza Catarina.

Marcelo Bertoluci, presidente da OAB-RS, foi mais duro em sua fala. Afirmou que não se pode "aceitar nenhuma manifestação de incompreensão e desrespeito às prerrogativas dos advogados, em especial no que se refere aos honorários de sucumbência".

O presidente da seccional do Distrito Federal da OAB, Ibaneis Rocha, concorda com os colegas gaúchos. Para ele, a sentença de Novo Hamburgo traz “uma interpretação equivocada da lei”.

Ibaneis ainda afirma que o caminho a ser percorrido é o da valorização do honorário de sucumbência, o que diminuiria o valor cobrado pelos advogados de seus clientes. “O efeito dessa decisão com essa é onerar as partes, pois com honorários muito baixos, o advogado se vê obrigado a aumentar o honorário que cobra do cliente.”

Marcos da Costa, presidente da OAB de São Paulo pensa do mesmo jeito. “A decisão é completamente equivocada e demonstra um desconhecimento da realidade da relação do advogado com seu cliente. Não tem o menor sentido”, diz. 

*Texto atualizado às 15h10 da quarta-feira (12/11) para correção de informação.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2014, 10h39

Comentários de leitores

42 comentários

Ação e Reação.

Dr.Osmidio (Procurador do Município)

A OAB se distanciou dos reais problemas da classe ,passando a ser um apêndice partidário,e agora colhe o que plantou.Quem perde com tudo isso são os verdadeiros advogados militantes que tiram o sustento da profissão desamparada por seu órgão de classe.A OAB diariamente toma medidas escancaradamente inconstitucionais ,jogando para a plateia e agora tem que correr atrás do prejuízo.São tão atrabiliários que segundo a notícia a primeira medida foi ir falar com a juíza.Que coisa absurda.Desde quando uma conversa com um magistrado é instrumento de reversão de sentença.Existem meios e instrumentos legais próprios que devem ser usados, e não blá,blá,blá, como acontece sempre.Precisamos passar a limpo esse tipo de dirigentes.

Tema passível de discussão política. Juridicamente correto.

José Tacla (Advogado Associado a Escritório)

Creio que o tema desta discussão possua dois campos: 1 - político/moral; 2 - jurídico (judicial).
No primeiro, os questionamento feitos por muitos aqui no espaço de comentários é totalmente pertinente, sendo que há argumentos para dar e vender de ambos lados.
Já no segundo campo, o qual foi objeto da decisão judicial em comento, em que pese a liberdade da Magistrada em julgar "conforme lhe convêm" (perdão Profº Lênio), ao meu ver, não há qualquer inconstitucionalidade no diploma legal atacado - EOAB -, motivo suficiente para cassar esta decisão contra legem.
Enfrentado a questão, vejo que foram utilizados alguns exemplos "práticos" de que o cliente somente seria "reembolsado" de uma parte de sua perda, eis que teria que gastar "duplamente" com o advogado.
Contudo, fico me questionando: Ok, vamos passar a verba sucumbencial ao cliente... R$ 150,00 de sucumbência à parte vencedora, pois foi um processo simples (só exigiu dois Agravos, 1 ED e 1 Apelação, nada demais, sem falar da matéria) e rápido (durou meros 5 anos). Pronto, o cliente agora está satisfeito, pois foi reparado integralmente, principalmente pela sucumbência - que não é aviltante, diga-se! - de R$ 150,00 ?
Esta é a realidade.

A questão no primeiro mundo seria piada

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Como é a questão da sucumbência na Alemanha, na Inglaterra, nos Estados Unidos e no Japão? Nesses países o sujeito que é derrotado em uma ação judicial amarga um enorme prejuízo patrimonial, e para quem vai o dinheiro? Aqui mesmo na CONJUR foi divulgado há alguns meses notícias dando conta que a remuneração média dos advogados ingleses é na base de 540 mil reais anuais. Embora eu não tenha estatísticas concretas, creio que a remuneração média dos advogados na Alemanha e Estados Unidos é ainda maior. De onde vem esses recursos? De verba contratual? Nada disso. No primeiro mundo ninguém jamais contestou ou contestaria que quem resiste ao pedido na ação e acaba sendo derrotado deve arcar com pesada verba sucumbencial em favor do advogado da parte adversa. Só aqui, justamente no lugar na qual a violação da lei atingiu níveis jamais vistos se evoca uma bobagem como essa, como se o profissional da advocacia que defende uma tese que é vencedora no Judiciário fosse um criminoso, um "espertalhão" que está a se aproveitar de uma situação para enriquecer sem causa.

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