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Regras de residência

Justiça da União Europeia desencoraja fluxo de imigrantes dentro do bloco

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Os países mais ricos da União Europeia ganharam a autorização que precisavam para desencorajar imigrantes dos países mais pobres. O Tribunal de Justiça da UE decidiu que podem ser impostas restrições na concessão de benefícios sociais para cidadãos europeus. Pela decisão, um Estado pode rejeitar pagar seguro-desemprego para um cidadão de outro país que vive em seu território.

O julgamento foi anunciado nesta terça-feira (11/11) e comemorado no Reino Unido, onde o generoso sistema assistencial tem atraído centenas de imigrantes de países como a Romênia. O primeiro-ministro britânico, David Cameron, vem tentando impedir o fluxo de imigrantes em busca dos benefícios.

O Tribunal de Justiça da União Europeia avaliou que o direito de residência no bloco europeu não é absoluto, mas condicionado. Pelas diretivas, um cidadão europeu que muda para outro país tem as mesmas garantias dos cidadãos desse país apenas se tiver direito de residência. E, para ter esse direito, precisa estar trabalhando ou comprovar ter recursos para se sustentar.

A decisão se deu num pedido de esclarecimento feito pela Alemanha. Lá, um romeno pediu o direito de receber seguro-desemprego, sem nunca ter trabalhado nem em território alemão e nem mesmo na Romênia. O serviço social alemão decidiu dar a ele apenas benefícios referentes ao seu filho, menor de idade, mas recusou o seguro-desemprego.

Para a corte europeia, a decisão da Alemanha está de acordo com as diretivas da União Europeia. O tribunal explicou que, nos três primeiros meses de estadia, o cidadão europeu não tem direito de receber benefícios. Depois desse tempo, se não tiver os requisitos para ter direito de residência, não tem garantido nenhuma assistência social, já que não se encontra em pé de igualdade com os nacionais daquele país. Nesses casos, cabe a cada Estado decidir se e quais benefícios oferece.

Clique aqui para ler a decisão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2014, 15h27

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