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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O editorial da Folha de S.Paula fala sobre o episódio ente a agente de trânsito Luciana Tamburini e o juiz João Carlos de Souza Correa, do 18º Juizado Especial Criminal. Ela foi condenada, pelo Tribunal de Justiça do Rio, como noticiou a ConJur, por um suposto abuso de autoridade ao parar o juiz numa operação de fiscalização da Lei Seca. O juiz deu voz de prisão à agente por desacato após ela dizer que juiz não é Deus. Para a Folha, do caso ressalta o contraste entre dois modelos de organização social: Um, arcaico, em que a aplicação das leis varia segundo o status de quem nelas se vê enredado; e outro, em que todo cidadão é tratado igualmente, em seus direitos e deveres, pelo Estado.


Lava Jato
Nos computadores aprendidos com o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, delator da operação lava jato, a Polícia Federal encontrou dois arquivos com registros de valores supostamente destinados a Fernando Soares, o Fernando Baiano, apontado como operador do PMDB no esquema de corrupção na estatal. Segundo O Estado de S. Paulo, o computador do ex-diretor foi apreendido na empresa Costa Global, no Rio de Janeiro, aberta por Costa em 2012 após ele deixar a Petrobras. A empresa de consultoria era usada para intermediações de negócios e recebimento das propinas, segundo investigação da lava jato.


CPI da Petrobras
Os trabalhos da CPI da Petrobras no Senado — que iriam terminar no próximo domingo — foram prorrogados até o dia 22 de dezembro. O requerimento para estender as investigações foi protocolado junto à Mesa do Senado nesta sexta-feira. O documento foi assinado por 30 parlamentares. Após o surgimento dos escândalos envolvendo a estatal, duas CPIs foram criadas no Congresso Nacional para investigar as denúncias: uma exclusiva no Senado e outra mista, composta por deputados e senadores. As informações são do O Globo.


Processo do mensalão
A procuradora-geral da República em exercício, Ela Wiecko, enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal recomendando que o ex-deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP), condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, seja liberado para cumprir o restante de sua pena em casa. Costa Neto cumpre pena de 7 anos e 10 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Preso em dezembro de 2013, ele está detido no Centro de Progressão Penitenciária do Distrito Federal, e exerce trabalho externo, voltando à noite para a cadeia. A decisão caberá ao ministro Luís Roberto Barroso, relator das execuções penais do mensalão, que deve levar em conta o parecer da PGR. As informações são do Valor Econômico.


Aeroporto de Guarulhos
A concessionária que administra o Aeroporto Internacional de Guarulhos entrou com pedido de reequilíbrio econômico-financeiro na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A empresa alega impacto nas suas contas por uma série de despesas extras não previstas no contrato de concessão, assinado há pouco mais de dois anos com o governo federal. Se o pedido for aceito, a empresa poderá, por exemplo, elevar suas tarifas ou ter o prazo de concessão ampliado. As informações são do Estadão.


Obras da Copa
A Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa e das Olimpíadas (Ancop) lançou o Dossiê Megaeventos e Violações dos Direitos Humanos no Brasil, que aponta as ações que ocorreram nas 12 cidades-sede da Copa do Mundo de 2014. O documento foi elaborado a partir das avaliações e participações dos comitês populares organizados nestas cidades. Segundo o Correio Braziliense, o dossiê, que analisa ainda os efeitos das Olimpíadas de 2016 na sociedade, trata de violações de direitos nas áreas de moradia; trabalho; acesso a serviços e bens públicos e mobilidade; esporte; meio ambiente; acesso à informação, participação e representação populares e segurança pública.


Reforma da saúde
A Suprema Corte dos Estados Unidos concordou rever decisão de tribunal de apelação que autoriza, nos 50 Estados, pessoas de baixa renda a usarem seus créditos tributários para pagar planos de saúde. Parlamentares republicanos, que conquistaram a maioria no Congresso nas eleições de terça-feira (4), opõem-se à lei, dizendo que ela mata empregos e exemplifica os excessos do governo. A medida está prevista no Obamacare, programa de saúde criado pelo presidente Obama. As informações são da Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2014, 12h16

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