Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Ministros de tribunais superiores articulam com líderes do Congresso a aprovação de uma emenda constitucional que pode tirar da presidente Dilma Rousseff a chance de nomear cinco novos ministros do Supremo Tribunal Federal até o fim de seu segundo mandato, em 2018. Conhecida como "PEC da Bengala", a proposta de emenda à Constituição eleva de 70 para 75 anos a idade-limite para aposentadoria nos tribunais. Cinco dos dez ministros da composição atual do STF farão 70 anos de idade nos próximos quatro anos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Prisão provisória
O número de detidos em flagrante mantidos em prisão provisória teve uma queda de 26,6 pontos porcentuais na cidade de São Paulo, segundo relatório do Instituto Sou da Paz e da Open Society Foundation, desde a entrada em vigor da Lei das Cautelares, há três anos. No primeiro ano da nova legislação, criada para desafogar o sistema prisional brasileiro, a taxa de presos provisórios flagrados em delito caiu de 87,9% para 61,3% só na capital. A pesquisa analisa os efeitos da Lei 12.403/11 e compara as prisões provisórias (sem julgamento nem sentença) efetuadas em 2012 com as do ano anterior. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Casos de corrupção
Dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que 31% dos processos de corrupção terminaram em condenação nos tribunais de Justiça estaduais do país entre janeiro e julho deste ano. Segundo o levantamento, 6.107 casos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública tiveram condenação. A meta era que 86.418 processos iniciados até dezembro de 2012 fossem julgados até julho, mas só 35,7% (30.911) foram julgados. As informações são do jornal O Globo.


Pedido criticado
O pedido do PSDB apresentado na quinta-feira para que seja realizada uma auditoria na votação de 2º turno da eleição presidencial não encontrou eco no Tribunal Superior Eleitoral. Quatro dos sete ministros da corte já dizem nos bastidores, em observações recheadas de críticas ao partido de Aécio Neves, que a tendência é de que o pedido seja rejeitado já na sessão da próxima terça-feira (4/11). “Não há nada que comprometa” a lisura do processo eleitoral, avaliou o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro João Otávio de Noronha. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Candidaturas indefinidas
Mesmo após as eleições, 623 políticos continuam com a situação de suas candidaturas indefinida. A solução desses casos poderá promover uma dança das cadeiras entre os eleitos. Desses, pelos menos 28 se elegeram, mas enfrentam recursos na Justiça Eleitoral. Entre eles há três governadores: Raimundo Colombo (PSD-SC), Marcelo Miranda (PMDB-TO) e Waldez Góes (PDT-AP). Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, dos 1.793 recursos enviados à corte, 53 sequer foram apreciados até quarta-feira (29/10); os demais tiveram sua situação analisada ao menos uma vez. O TSE espera julgar todos até a diplomação, em 19 de dezembro. As informações são do jornal O Globo.


Ficha Limpa
A Justiça Eleitoral barrou 90 candidaturas às eleições deste ano com base na Lei da Ficha Limpa até o final do segundo turno. O número corresponde a 0,3% do total de pedidos de registro (26.148). Outros 98 postulantes que foram considerados "fichas-sujas" têm recursos pendentes na Justiça. Somente dois, Paulo Maluf (PP-SP) e André Moura (PSC-SE), receberam votos para, em caso de vitória judicial, assumirem vaga. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Racismo na internet
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Côelho, enviou à Polícia Federal um pedido de abertura de inquérito contra os responsáveis por dois perfis de redes sociais que ofenderam nordestinos. A ordem usou a Lei de Racismo no ponto em que considera crime a discriminação por procedência nacional. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Falsidade ideológica
A Polícia Federal indiciou nesta sexta-feira (31/10) o ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato por falsidade ideológica e uso de documento falso numa série de nove condutas criminosas cometidas durante sua fuga para a Itália. Pizzolato utilizou documentos falsificados em nome do irmão Celso, falecido no dia 2 de abril de 1978. O ex-diretor do BB deixou o país durante o julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, no qual foi condenado a 12 anos e sete meses de prisão. As informações são do jornal O Globo.


Invasão de privacidade
A justiça canadense decidiu que o Google feriu a privacidade de uma mulher que estava sentada em frente à sua própria casa usando uma roupa decotada ao fotografá-la e publicar a imagem no Street View. Como resultado, a empresa deverá pagar uma indenização de US$ 2.250 e um adicional de US$ 159 por custos jurídicos. As informações são do site Olhar Digital.


Reeleição ilimitada
A Corte Constitucional do Equador autorizou o Congresso a emendar a Constituição do país para dar ao presidente Rafael Correa, que têm maioria no Legislativo, o direito à reeleição ilimitada. Eleito pela primeira vez em 2006, seu atual mandato — o terceiro — expira em 2017. As informações são do jornal O Globo.


Comissão da verdade
A Comissão Municipal da Verdade da Prefeitura de São Paulo, em funcionamento há um mês, decidiu focar o trabalho na apuração dos nomes de responsáveis por crimes e violações dos direitos humanos na ditadura militar. O objetivo é "entender como o poder público municipal se estruturou para, junto com os governos estadual e federal, montar a máquina de repressão", disse Fermino Fecchio, um dos membros do grupo. A comissão também vai cruzar informações de seus documentos com as do "Diário Oficial" a partir do golpe de 1964. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Porto Mariel
A juíza Alessandra Fernandes e Castro, da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinou que o BNDES entregue, em 30 dias, ao Ministério Público Federal os documentos sobre o empréstimo feito para a construção do Porto Mariel, em Cuba. Determinou também que o banco forneça documentos de outros empréstimos para serviços em Angola. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Direitos autorais
A 2ª Câmara Cível do Rio de Janeiro revogou a liminar que impedia o Ecad de cobrar da Igreja Evangélica Bola de Neve direitos autorais sobre as músicas tocadas em seus eventos. A conclusão do processo é que a cobrança não afeta a liberdade de culto. E que se a igreja quer entreter os fiéis, tem que pagar por isso. A briga judicial começou após a Bola de Neve ter promovido o encontro carnavalesco “Havalanch”, na Praia da Guilhermina, em São Paulo, e o show do cantor de reggae californiano Dominic Balli, em fevereiro de 2012. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


OPINIÃO
Petição absurda

Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo volta a critica a Ação Civil Pública da Defensoria Pública de São Paulo que resultou na proibição do uso de balas de borracha pela Polícia Militar. "Com 139 páginas, o texto também é marcado por uma oposição maniqueísta entre direito de reunião e garantia da ordem pública, em que os movimentos sociais são apresentados como fundamentais para uma "democracia vibrante" e o governo do Estado é mostrado como "aparato repressor" do direito de reunião", diz o editorial, classificando como absurda.


Direito de reunião
Para o advogado Rafael Custódio, da ONG Conectas Direitos Humanos, e para Rafael Lessa, da Defensoria Pública de São Paulo, a decisão do juiz que vetou o uso de balas de borracha pela PM foi acertado. De acordo com eles, as manifestações de 2013 mostraram cenas de violência desproporcional contra multidões. O juiz, ao proferir a liminar, garantiu a liberdade de expressão e do direito de reunião. "O uso de armas de fogo menos letais por parte das forças de segurança tem sido desproporcional, abusivo e violador dos direitos de reunião e manifestação. O mínimo esperado é que, se o cidadão decidir se expressar nas ruas, não volte para casa com um olho de vidro", concluem em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 1 de novembro de 2014, 11h27

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 09/11/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.