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"Contramão da história"

Criminalistas repudiam projeto do Código Penal em manifesto

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Alvo de críticas de criminalistas de todo país, o Projeto de Reforma do Código Penal (PL 236/12) aprovado pelo Senado no final de 2013 acaba de motivar o lançamento de um manifesto de repúdio. Lançado no último dia 21 de março, na Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, o texto é assinado por cerca de 100 profissionais, entre professores, juízes, defensores, membros do Ministério Público e juristas. Após cinco dias na internet, a iniciativa já recebeu o apoio de 885 pessoas.

O objetivo do documento, segundo um dos seus idealizadores, o professor de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Juarez Tavares, é sensibilizar a Câmara dos Deputados, onde o projeto entrará em pauta, a apresentar um substitutivo que reverta “as medidas incongruentes e retrógradas em relação à legislação penal mundial”.

Segundo o manifesto, que recebeu também o apoio do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (Ibccrim), o trabalho de revisão coordenado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT) surpreendeu por “manter inalterado ou mesmo promover e incrementar” os “vícios primitivos mais evidentes” do projeto. “Neste sentido, ao contrário do que afirma, o texto não constitui a síntese das críticas e colaborações científicas que lhe foram dirigidas”, aponta o documento, redigido ao final de um encontro promovido pela Emerj em homenagem ao juiz da Corte Constitucional alemã Winfried Hassemer.

O texto critica a “vontade de atrair atenção midiática em detrimento do propósito real de efetivamente atualizar o ordenamento jurídico-penal”. Como exemplo, cita algumas das mudanças feitas no Senado. Uma delas é a ampliação do rol de crimes hediondos, em desrespeito “à proporcionalidade entre penas, bens jurídicos e graus de lesão descritos nos tipos legais”. Além disso, acusa o projeto de atacar o princípio da legalidade ao admitir expressões como “grave lesão à sociedade” para agravar punições e propor a criminalização do terrorismo e da eutanásia.

Outros exemplos de retrocesso citados são o da criminalização do aborto; aumento do tempo necessário para progressão de regime, que passa de um sexto para um quarto da pena; exclusão da circunstância atenuante especial (hoje prevista no artigo 66 do Código Penal); eliminação da prescrição pela pena após transitada a sentença para a acusação; fim da distinção entre reclusão e detenção e de institutos como o livramento condicional e a suspensão condicional da pena.

“O que mais chama atenção é o uso de mecanismos cada vez mais duros de aprisionamento. Quando o mundo inteiro está diminuindo a prisão, ou buscando alternativas à prisão, o projeto a privilegia”, afirma Tavares, pós-doutor pelo Instituto de Direito Penal e Filosofia do Direito da Universidade de Frankfurt, e que integrou, na década de 1990, a comissão que elaborou o Código Penal Tipo para a América Latina, adotado como modelo para os códigos penais do continente.

Para Tavares, o projeto se situa na contramão da história ao privilegiar a condenação em detrimento das penas alternativas. “Na Alemanha, seguramente, de cada 100 condenações, 90 vão cumprir penas alternativas. Pelo projeto, no Brasil seria o contrário”, compara. O professor diz que não está nos planos do grupo apresentar um substitutivo ao projeto. “Nós, criminalistas, concluímos que o projeto é antidemocrático, então aproveitamos a ocasião do congresso para redigir um manifesto, que, aliás, destaca apenas uma pequena parcela das barbaridades nele contidas”.

Clique aqui para ler o Abaixo-assinado.
Clique aqui para ler o PLS 236/12 aprovado.

Leia abaixo o texto do manifesto:

"Novo manifesto dos criminalistas brasileiros contra o PLS 236

Para: Congresso Nacional

Os Professores, Magistrados, Advogados, Defensores, membros do Ministério Público e Juristas que abaixo subscrevem, na ocasião da homenagem à vida e obra do eminente Doutor e Juiz da Corte Constitucional Alemã Winfried Hassemer, em Congresso realizado na Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, nos dias 20 e 21 de março de 2014, manifestam seu veemente e inequívoco repúdio ao texto revisado do Projeto de Lei 236, objeto de Parecer de autoria do Senador Pedro Taques, cujo conteúdo é absolutamente incompatível com os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito.

O texto que precedia a revisão, produto dos esforços da chamada "Comissão Sarney", foi, desde cedo e merecidamente, criticado por criminalistas de todo o país, especialmente por suas grosseiras deficiências técnicas, em boa medida determinadas pelo Programa de Política Penal que tem por base, tão conhecido quanto atrasado.

Na tentativa de salvar um Projeto de Lei além de qualquer possibilidade de salvação e após sucessivos encontros com especialistas em Direito Penal, o trabalho de revisão coordenado pelo mencionado Senador vem agora a público e surpreende ao manter inalterado ou mesmo promover e incrementar seus vícios primitivos mais evidentes. Neste sentido, ao contrário do que afirma, o texto não constitui a síntese das críticas e colaborações científicas que lhe foram dirigidas.

Nele se descobre, infelizmente e mais uma vez, que a classe política brasileira é carente da mínima informação científica em matéria criminal, impedindo qualquer elogio dogmático ao texto. Alguns pontos são graves: no que se refere à distinção entre dolo eventual e culpa consciente, o texto adota a ultrapassada "teoria da indiferença", superada há mais de 100 anos e historicamente resgatada pelos juristas nazistas para facilitar a imputação dolosa contra os "inimigos" da "comunidade do povo", tragédia que agora corre o risco de se repetir como farsa. Mas a filiação a categorias privilegiadas por fascistas - justificada porque "mais precisa", segundo os termos do Parecer - está longe de esgotar seu conteúdo antidemocrático. De fato, o mesmo se pode dizer em relação à definição de autoria, onde se pretende incorporar a chamada "teoria do domínio do fato" para ampliar o alcance da lei penal e estender aos crimes comuns a figura duvidosa dos aparelhos organizados de poder, que só poderia caber nos regimes políticos autoritários. Temos, aqui, aliás, possível caso de erro legislativo inescusável, pois bastaria ler a obra do autor que desenvolveu a teoria - o celebrado Professor alemão Claus Roxin - para perceber que seu objetivo fundamental é restringir, ao invés de estender, o chamado conceito unitário, previsto no artigo 29 do atual Código Penal.

Mas não é só: preso à obtusa e reacionária ideia de pena como "vingança social", o Parecer também pretende justificar a criação de novas hipóteses qualificadoras do homicídio de natureza puramente subjetiva, ataca o princípio da legalidade ao admitir expressões elusivas como "grave lesão à sociedade" para agravar punições e propõe a criminalização temerária do terrorismo e pormenorizada da eutanásia.

Para piorar, em relação ao mais importante ponto do sistema de justiça criminal contemporâneo, distancia-se da pesquisa criminológica das últimas décadas e aumenta a pena cominada ao tráfico para até 21 anos, ao mesmo tempo em que "descriminaliza" o consumo não ostensivo, perpetuando com isso uma Política Criminal de Drogas contraditória, classista, fracassada e perigosamente suscetível a oportunistas oscilações interpretativas.

Esse é, a propósito, o traço distintivo do Projeto, com ou sem revisão: todo e qualquer aparente avanço é imediatamente anulado por uma medida draconiana - por todas, o aumento do tempo necessário para progressão de regime na execução da pena privativa de liberdade, que passa de um sexto para um quarto da pena, mesmo para réus primários em crime doloso.

Da mesma forma, se, por um lado, o Projeto propõe abolir a lei de contravenções, por outro, transforma em crimes a "exploração de jogos de azar" e a "perturbação do sossego", o que é simplesmente irracional.

O caráter meramente retórico da tentativa de democratização do sistema penal, anunciada como propósito do Projeto de Lei, é igualmente visível na ampliação do rol dos crimes hediondos, no irresponsável desrespeito à proporcionalidade entre penas, bens jurídicos e graus de lesão descritos nos tipos legais; no retrocesso quanto aos casos de descriminalização do aborto; no aumento da pena de quase todos os crimes; na eliminação da prescrição pela pena em concreto depois de transitada em julgado a sentença para a acusação; na exclusão da circunstância atenuante especial (hoje prevista no art. 66 do Código Penal); ao impedir a combinação de leis mais favoráveis; ao eliminar a diminuição de pena para fato dolosamente distinto; ao restaurar a antiga categoria da multa temerária, que é tipicamente de direito civil; ao adotar no tocante ao erro a teoria extrema da culpabilidade, já abandonada pela doutrina jurídica universal desde 1975; ao aumentar o valor do dia-multa, considerando que para isso o valor máximo de referência será de 720 dias e não 360; ao abolir a distinção entre reclusão e detenção e de institutos democráticos como o livramento condicional e a suspensão condicional da pena, teses defendidas sem qualquer prognóstico realista sobre suas consequências humanas e financeiras.

Mas, esforçando-se para soar suficientemente "contemporâneo" e fugir de seu paradoxal anacronismo, o Parecer defende adiante a criação de "novos crimes", tão desnecessários quanto caricatos, em mais uma demonstração de vulgar adesão ao populismo penal. Assim, diante dos delitos de "stalking", "bullying", "corrupção entre particulares" e "crimes cibernéticos" não parece desarrazoado supor o predomínio da vontade de atrair atenção midiática em detrimento do propósito real de efetivamente atualizar o ordenamento jurídico-penal. Nem isso se conseguiu.

Em conclusão, considerando que nenhum avanço eventualmente trazido pelo texto justifica os gravíssimos erros e retrocessos que endossa, aqueles que insistirem em sua tramitação e eventual aprovação prestarão um verdadeiro desserviço à democracia e à ciência jurídico-penal.

Logo, este manifesto, abaixo assinado e abraçado pelo sempre combativo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, não se resume à declaração de inconformismo com um projeto de lei autoritário por parte de juristas politicamente comprometidos com democracia, reunidos para homenagear um dos maiores expoentes na defesa de um Direito Penal submetido à razão e coerente com a promoção dos direitos fundamentais. À sombra dos 50 anos do golpe militar, esta declaração pública de repúdio ao absurdo codificado também estende um convite a todos os criminalistas brasileiros, para que resistam intransigentes à escatológica possibilidade de ceder a mais essa tentação punitiva que se gesta no Congresso Nacional: este Código não é digno do povo brasileiro.

Rio de Janeiro, 21 de março de 2014

Juarez Tavares (UERJ)
Juarez Cirino dos Santos (ICPC)
Nilo Batista (UERJ)
Jacinto Nelson de Miranda Coutinho (UFPR)
Geraldo Prado (UFRJ)
Maurício Dieter (USP)
Sergio Verani (UERJ/Diretor Geral da EMERJ)
Jacson Zilio (MPPR)
Antonio Martins (Uni-Frankfurt)
Ulfrid Neumann (Uni-Frankfurt)
Dirk Fabricius (Uni-Frankfurt)
Sebastian Scheerer (Uni-Hamburg)
Rubens Casara (TJRJ/IBMEC)
Marcelo Semer (TJSP)
Alexandre Morais da Rosa (TJSC)
Ana Elisa Bechara (USP)
Cezar Roberto Bitencourt (Advogado)
Leonardo Yarochewsky (PUCMG)
Vera Regina Pereira de Andrade (UFSC)
Salo de Carvalho (UFSM)
Marcio Sotelo Felippe (Ex-Procurador Geral do Estado de São Paulo)
Pedro Estevam Serrano (PUC-SP)
Amilton Bueno de Carvalho (TJRS)
Katie Arguello (UFPR)
Ademar Borges (UNB)
Alexandre Mendes (UERJ)
Patrick Cacicedo (DPSP)
Fauzi Hassan Choukr (MPSP)
Isabel Coelho (TJRJ)
Fernanda Tortima (OABRJ)
Reinaldo Santos de Almeida Júnior (UFRJ)
Patrícia Kettermann (DPRS)
Tiago Joffily (MPRJ)
Marcos Peixoto (TJRJ)
Felipe Caldeira (Advogado)
Antônio José Pêcego (TJMG)
Maria Lucia Karam (LEAP)
Denis Sampaio (DPRJ)
Carol Proner (UFRJ)
Bartira Macedo de Miranda Santos (UFG)
Christiano Fragoso (UERJ)
Heloisa Estellita (FGV)
Bruno Cava (UERJ)
Alexandre Leite (TJRJ/EMERJ)
Leonardo Costa de Paula (UCAM)
Antônio Pedro Melchior (IBMEC)
Kenarik Boujikian (AJD- presidente)
José Henrique Torres (AJD-PUCCAMP)
Alexandre Mallet (UCAM)
Davi Tangerino (UERJ)
Mariana Sousa Pereira (Advogada)
Antonio Sergio Altieri de Moraes Pitombo (Advogado)
Luciano Cirino dos Santos (Advogado)
Soraya Vieira Gomide (Advogada)
Simone Dalila Lopes (TJRJ)
Julia Thomaz Sandroni (Advogada)
Wadih Damous (Advogado)
Maria Gabriela Peixoto (Advogada)
Gisela Baer (Advogada)
Janine Fernanda Fanucchi de Almeida Melo (Advogada)
Nathalia de Paula Moreira Frattezi (UFMG)
André Lozano Andrade (Advogado)
Gabrielle Stricker do Valle (UFPR)
Jair Cirino dos Santos (MPPR)
Denise Maldonado Gama (PUCMG)
André Vaz (TJRJ)
André B. do Nascimento (Advogado)
June Cirino dos Santos (UFPR)
Ellen Rodrigues (UFJF)
Caio Patricio de Almeida (UNICURITIBA)
Ricardo Krug (UNICURITIBA)
Elisa Blasi (PUCPR)
Wanisy Roncone Ribeiro (Advogada)
Leomar Wittig (Advogada)
Carlos Eduardo Machado (Advogado)
Luiza Labatut (MPPR)
Carla Viana (DPRJ)
Fernando Augusto Fernandes (Advogado)
Vitor Barra Veiga (Advogado)
Marcia Dinis (Advogada)
Lourinelson Vladmir (Advogado)
Priscila Pedrosa (Advogada)
Mayra Cotta de Souza (UNB)
Ana Carolina Andrade Carneiro (DPU)
Michel Asseff (Advogado)
Ana Cláudia Pinho (MPPA)
Patrick Mariano Gomes (RENAP)
Giane Ambrósio Álvares (RENAP)
Thiago Araujo (Advogado)
Lucas Sada (Advogado)
Frederico Figueiredo (UFRJ)

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2014, 14h57

Comentários de leitores

5 comentários

Já vi esta história!

Fernanda SP (Advogado Autônomo)

É sempre assim. Basta o projeto de reforma do Código Penal andar e surgem pessoas de todo o país para rebatê-lo de modo pouco técnico, usando termos absolutamente desnecessários ao debate.
Quanto ao trabalho do respeitadíssimo senador Pedro Taques deve haver algum engano. O Senador não tentou salvar o projeto. Não do modo pejorativo como foi colocado. Certamente, não é este seu desiderato.
O Senador cumpriu seu mister e seguiu o que o art. 374 do Regimento Interno do Senado Federal determina. Foi nomeada uma Comissão Especial Interna do Senado Federal, instalada em agosto de 2012, com a finalidade de examinar o PLS 236/12. Foi fixado o calendário, audiências convocadas, todos os tópicos votados. E o PLS segue seu caminho. Não tem nada de salvação e sim processo legislativo. Isto é antidemocrático?
Comissão Sarney??
A instalação da comissão nomeada para elaborar o anteprojeto do Código Penal se deu a partiu de um requerimento feito ao Senado Federal (RQS 746) assinado pelo respeitadíssimo senador Pedro Taques, disponível em sua inteireza no site do Senado, inclusive. Naquela época o Presidente do Senado era o senador Jose Sarney. Apenas isto.
Queriam o que? Comissão Pedro Bó?
Os críticos (o “nós, criminalistas”) alegam que a o relatório final surpreendeu por “manter inalterado ou mesmo promover e incrementar” os “vícios primitivos mais evidentes” do projeto.
Nossa, muito esclarecedor!! E reclamam que o projeto usa o termo “grave lesão”!
Curioso também é o convite. Este foi feito apenas aos " criminalistas brasileiros". Se a sociedade é a preocupação máxima de todos parece-me que foi ela foi esquecida. Realmente, muita coisa não é digna do povo brasileiro.

Seleção pela natureza do crime é fundamental

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

Este é País dos paradoxos, com as cadeias cheias de réus não perigosos, enquanto autores de homicídios qualificados, latrocínios, roubos, sequestros e estupros andam livres, ou em semiabertos, com direito a inúmeros recursos, inclusive ao STJ e STF, aterrorizando a população São 50 mil homicídios por ano e 15 mulheres assassinadas todos os dias, índices entre os maiores do mundo.
No entanto, lendo o nosso Código Penal e legislações extravagantes, vêm-se penas de prisão para todo e qualquer deslize do cidadão. Por isso não se pode surpreender que as cadeias estejam superlotadas. Na verdade, a Carta Magna, nos incisos XLVI e XLVIII do art 5º, dá indicativos à legislação para solucionar o problema das cadeias superlotadas: Basta aplicar penas alternativas ou estabelecimento distinto para os réus não violentos, deixando a prisão celular somente para os violentos e/ou perigosos.

Antidemocrático? Ou: projeto democrático é apenas o deles!

Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório)

"Nós, criminalistas, concluímos que o projeto é antidemocrático, então aproveitamos a ocasião do congresso para redigir um manifesto, que, aliás, destaca apenas uma pequena parcela das barbaridades nele contidas"
.
Não pude me conter, comecei a rir ao ler o trecho acima. O Brasil inteiro quer um tratamento mais rigoroso com criminosos, mas "democrática" mesmo é a proposta de alguns iluministas. Não sei qual é a definição de democracia desses doutos, mas não é a mesma que a minha.

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