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AP 470

Barbosa revoga autorização para Delúbio trabalhar fora da prisão

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, revogou o benefício de trabalho externo do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, condenado ao regime semiaberto na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Barbosa entendeu que ele não tem direito ao benefício por não ter cumprido um sexto da pena de 6 anos e 8 meses. O petista estava trabalhando na Central Única de Trabalhadores, em Brasília, desde janeiro, com salário de R$ 4,5 mil.

“Para que tenha direito à prestação de trabalho externo, é preciso que cumpra, ao menos, um ano, dois meses e dez dias de prisão no regime semiaberto, podendo descontar os dias remidos pelo trabalho que eventualmente venha a prestar no interior do sistema prisional, caso sejam homologados e não haja prática de falta grave”, afirmou o Barbosa.

Na decisão, Barbosa também sustentou que Delúbio não pode trabalhar na CUT pelo fato de a entidade ser vinculada ao PT. “Não se tem notícia de qualquer controle do Poder Público sobre a atividade por ele desenvolvida; não se sabe quais são os requisitos para o controle de sua produtividade; tampouco há registro de quem controla a sua frequência e a sua jornada de trabalho, muito menos de como se exerce a indispensável vigilância. A 'proposta de emprego' formulada pela CUT não aponta meios e formas controle do trabalho”.

O mesmo argumento foi usado nos casos do ex-deputado Romeu Queiroz e do ex-advogado Rogério Tolentino, que tiveram o benefício revogado, e do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, que teve o pedido negado. Todos foram condenados na Ação Penal 470. No julgamento de Questão de Ordem na AP 470, ficou assentado que todos os atos decisórios tomados no curso da ação penal devem ser submetidos ao STF para reexame — caso do petista.

Em nota, a CUT afirmou que a formulação da oferta de emprego cumpriu todas as exigência da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal. Disse ainda que três responsáveis legais foram nomeados para controlar as atividades e a frequência do petista. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2014, 17h20

Comentários de leitores

12 comentários

Leis ou arremedos de tafularias

Chiquinho (Estudante de Direito)

Essas e outras decisões controversas só corre nos TRIBUNAIS SUPERIORES, onde a maioria dos magistrados têm dificuldades em aplicar as leis devido a sua miscelânea, isso porque as Casas Legislativas (leia-se Senado e Câmara) não fazem as Leis corretas, decentes, sérias, congruentes, como ocorre nos EUA. O que fazem é jogar todo ano no ordenamento jurídico penal pátrio um monte de arremedo de tafularia para vacalhar o que já está avacalhado e, assim, deixar para os JUÍZES a responsabilidade de decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito (artigo 4.º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).
Se houvesse um mínimo de decência, responsabilidade e patriotismo nos representantes do Executivo e Legislativo brasileiros, onde houvesse respeito pela Constituição e a Nação Brasileira, o Brasil certamente estava em outra dimensão progressista.
O Ministro presidente do STF, Joaquim Barbosa, em que pese às duras críticas que fazem contra ele pelos conservadores e aproveitadores de plantão que ganham rios de dinheiro dos bandidos sujos, aplica a Lei aos condenados como devem ser aplicadas, certamente se fossem “pretos”, “pobres”, “putas” e demais excluídos da sociedades que estivessem ali e, injustamente condenados, não se falariam no assunto e ponto final!
É por essas e outras que a sociedade civil brasileira está propensa a volta do estado de barbárie. Quando a Câmara e o Senado fazem a Lei, é uma porcaria; e quando um juiz justo a aplica de acordo com a sua convicção, é um Torquemadas! Durma com um barulho desses!

Torquemada!!!!

Willson (Bacharel)

Deus me livre de cair nas mãos de um juiz assim.

Coerência e coragem, eis aqui a resposta da questão!

Observadordejuris (Defensor Público Estadual)

Agindo, como sempre, de forma altaneira e intimorata. A lei acima de tudo e de todos. O Min. Barbosa, diferentemente de muitos de seus pares, age como um leão na presença dos fortes e como um cordeiro na presença dos fracos, ou seja, trata os iguais, igualmente e os desiguais, desigualmente ao exercer sua "juris dictionem". Parabéns pela atitude coerente!

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