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Forma de pressão

Anotar atestados médicos em carteira de trabalho gera dano

O registro de atestados médicos na carteira de trabalho caracteriza dano à privacidade do empregado. Foi o que avaliou a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar um grupo varejista a pagar R$ 5 mil de indenização por dano moral por anotações feitas no documento de um funcionário. Para o colegiado, o ato ultrapassou os limites do artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, que proíbe o empregador de fazer anotações desabonadoras à conduta do funcionário.

“Associado apresentou justificativa de ausência através de atestado médico de 8 dias”, dizia um dos registros na carteira do autor após ter justificado faltas ao serviço. Demitido sem justa causa após dois anos de trabalho como ajudante de depósito, ele alegou que a medida “maculou” o documento e pediu indenização por danos morais de 40 salários mínimos (R$ 28.960).

Em contestação, a empresa alegou que as anotações não foram desabonadoras, pois os novos empregadores concluiriam que o empregado justifica suas faltas, o que poderia ser benéfico para sua imagem. Mas o juízo de primeiro grau considerou que a ré tentou prejudicar o ajudante de depósito na obtenção de futuros empregos. O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) teve entendimento contrário: avaliou que os registros não configuraram ato ilícito, derrubando a condenação anterior.

Para o relator do caso no TST, ministro José Roberto Freire Pimenta, a empresa atentou contra o direito de personalidade do funcionário. “Embora a apresentação de atestado médico se trate de exercício de direito do empregado para justificar sua falta ao trabalho, não se pode desconsiderar o fato de que sua anotação na carteira de trabalho possa, no futuro, prejudicar nova contratação”.

O ministro disse que a carteira reflete toda a vida profissional do trabalhador e que a medida “não se mostra razoável nem necessária, só podendo ser interpretada como forma de pressão ou de retaliação por parte de seu empregador”. A decisão foi por maioria de votos. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão.
Processo: RR-687-71.202.5.20.0002

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2014, 16h33

Comentários de leitores

1 comentário

A Justiça Trabalhista . . .

Ricardo, aposentado (Outros)

Não há a menor dúvida . . .
A Justiça Trabalhista, com esse viés protetor excessivo do empregado, está, paulatinamente, proporcionando a extinção dos empregos almejados pelo trabalhador, aquele que lhe proporciona o conforto que não existe em outros países, como 13º salário, férias de 30 dias acrescidas do chamado "terço constitucional de 1/3", licença saúde sabe-se lá por quais critérios e por aí vai.
O primeiro reflexo dessas medidas populares e eleitoreiras já repercutiu na classe das empregadas domésticas.
O desemprego é patente e a opção por se tornar "diarista" inflou o mercado de modo que o "desemprego nessa seara de diaristas" - fenômeno conhecido na economia e tido como a "maior a oferta menor a procura" acarreta o total desemprego no segmento.Em outras palavras: O Jeito PT de Governar veio para lascar a vida daqueles que sempre defendeu, no caso específico os trabalhadores domésticos. Vá ser um Governo incompetente assim . . .

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