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Licitação milionária

Contratação de advogados pelo Banco do Brasil vira caso de Polícia e do TCU

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A maior licitação para serviços jurídicos do Brasil já virou assunto de polícia e do Tribunal de Contas da União. A concorrência em questão servirá para que o Banco do Brasil contrate escritórios de advocacia para cuidar, de imediato, de mais de 230 mil processos nas áreas trabalhista, penal, administrativa, tributária e de recuperação de crédito. Candidataram-se 160 bancas interessadas. Mas com mais de 30 recursos administrativos, seis representações no TCU e até uma representação criminal, o processo está suspenso. 

O que está em jogo é uma fatia considerável da carteira de processos. Os 230 mil são a demanda imediata, mas o número tende a aumentar. O Banco do Brasil tem mais de 1 milhão de processos na Justiça, sendo que os advogados internos cuidam apenas dos estratégicos, deixando os de massa e de menor complexidade para terceirizados. Pessoas ligadas ao banco afirmam que, devido às proporções que qualquer problema nessa licitação pode tomar, as denúncias têm preocupado funcionários e advogados da companhia. 

Como sempre acontece nas concorrências mais apetitosas, os concorrentes fazem de tudo para colocar cascas de banana no caminho dos mais cotados. O principal alvo de reclamações é o escritório que ficou em primeiro lugar em 30 das 54 categorias e regiões licitadas: o Nelson Wilians e Advogados Associados, que afirma ter 46 filiais próprias em todos os estados e 1.372 advogados contratados. Com essa estrutura, entrou na concorrência e, na contagem de pontos, conseguiu ficar à frente de bancas com nomes conhecidos na área, como Fragata e Antunes Advogados e Rocha Calderon e Advogados Associados, em diferentes segmentos. O escritório, no entanto, é acusado de forjar contratações para aumentar sua pontuação.

A questão chegou à Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Defraudações, Falsificações, Falimentares e Fazendários (Dedfaz) de Mato Grosso do Sul. Lá, uma representação criminal foi feita contra o Nelson Wilians, acusando a banca de simular a contratação de advogados que nunca trabalharam nela, apenas para que estes constassem na lista de profissionais no momento da licitação.

A advogada Luciana Cecconello Branco diz ter sido uma das pretensamente contratadas. Sua entrada e saída da sociedade se deram em apenas três meses, e ela afirma que nunca trabalhou para o escritório, nem recebeu qualquer quantia dele. O período serviu, porém, para que ela constasse na lista de advogados que a banca entregou para participar da licitação. O depoimento da advogada é citado no despacho da delegada Fernanda Felix Carvalho Mendes, que determinou que a representação criminal e os outros documentos que servem à acusação fossem encaminhados à Delegacia-Geral de São Paulo, uma vez que a licitação se baseia na capital paulista. 

Porém, o advogado Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, diretor do escritório, afirma que as acusações feitas contra a banca não apresentam provas e não são verdadeiras. Questionado pela ConJur sobre a contratação de advogados, ele responde não ter conhecimento da denúncia e que a banca responderá a todos os questionamentos em quaisquer esferas. “No momento correto as medidas cabíveis serão tomadas face à inverdade e a quem lhe deu azo”, garante. 

Wilians diz também que não caberia ao Banco do Brasil fiscalizar as relações entre o escritório e seus advogados, nesta etapa do certame. “Seria, no mínimo, incoerente, para não dizer efetivo desvio de finalidade, se o credenciamento do BB adentrasse a esfera da autonomia privada para avalizar as contratações das sociedades de advogados, pró-labores recebidos pelos sócios etc.”, escreveu em e-mail. A resposta aponta também que o número de advogados é critério pouco significativo na contagem de pontos.

Inchaço programado
Segundo o Banco do Brasil, foi por conta desse volume de recursos que a licitação foi suspensa no último dia 12 de maio. Oito deles questionam a colocação da banca Nelson Wilians e suas contratações.

Em recurso pedindo a redução dos pontos da banca, o escritório Natividade e Gonçalves acusa que Nelson Wilians tinha em seus quadros, à época da licitação, advogados contratados como celetistas por baixos salários e cumprindo 30 dias de trabalho a título de experiência. Segundo o recurso, a manobra “falseou e prejudicou a livre concorrência, estabelecendo domínio de mercado e flagrante abuso do poder econômico, o que é vedado pela Lei 12.529/2011”. Nelson Wilians rebate: "Na hora devida mostraremos que essas invectivas não passam de tentativas vãs de ganhar no tapetão".

A questão é alvo de outros escritórios. O Pereira Gionédis Advogados, por exemplo, aponta que “a grande maioria” dos advogados listados pelo Nelson Willians foi contratada em outubro e novembro de 2013, depois da divulgação do edital da licitação. O concorrente afirma ainda que, em Mato Grosso, dos 56 advogados elencados por Nelson Willians, 45 foram contratados em 8 de novembro de 2013 “apenas para inflar o número de profissionais e obter pontuação extra”. Em Brasília, todos os 35 associados apresentados foram registrados depois da divulgação do edital.

Nelson Wilians diz que todos os vínculos entre a sociedade e os profissionais foram minuciosamente comprovados, de acordo com as regras editalícias, bem como as condições de advogados devidamente reconhecidas pela Ordem dos Advogados do Brasil.

No TCU
A ConJur também teve acesso a uma das seis representações que chegaram ao TCU. Estranhamente, até um engenheiro apresentou-se para influenciar na disputa. No documento atribuído a ele, que se apresentou como acionista do banco, ele diz que a licitação “fere gravemente preceitos legais contidos na Lei 8.666/93”, a Lei de Licitações. Além disso, acusa a licitação de “esconder” o volume financeiro envolvido, que, segundo ele, pode ultrapassar R$ 1 bilhão. O valor oficial ainda não fora divulgado pelo banco.

A representação do engenheiro cita o Acórdão 423/2007 do próprio TCU como jurisprudência favorável ao seu entendimento. A decisão diz que exigir que as empresas licitantes e/ou contratadas apresentem declaração de que possuem plenas condições técnicas para executar os serviços e que estão autorizadas a comercializar os produtos e serviços “restringe o caráter competitivo do certame licitatório e contraria os artigos 3º; 1º, inciso I; e 30 da Lei 8.666/1993”.

Além de pedir que sejam excluídos do edital os itens que, segundo o autor, “determinam reserva de mercado”, a representação também se volta contra a participação do escritório Nelson Wilians. O acionista pede que a banca seja afastada do processo porque o Banco do Brasil não fez as diligências prévias, previstas no edital, para comprovar a fidedignidade das informações prestadas pelos concorrentes. Assim, o banco não teria constatado se o quadro de advogados apresentado era real e se as bancas têm a estrutura técnica que anunciaram.

Ele também cita o caso na delegacia de Mato Grosso do Sul — da mesma forma que nos demais recursos de concorrentes — e diz que, ao não fazer fiscalização in loco dos escritórios, o banco fere o princípio da moralidade. O escritório, em sua defesa, colocou-se à disposição para checagens prévias, "embora o momento certo dessa comprovação seja o que antecede a adjudicação", afirma Wilians.

Questionado sobre a possível concentração dos processos do Banco do Brasil nas mãos o escritório — à frente em 55,5% das áreas licitadas —, o advogado Nelson Wilians afirma que, pela natureza do serviço contratado, não há relação de exclusão, ou seja, o serviço não será prestado com exclusividade por um ou por outro, mas por todos de acordo com o ranking de pontuação. “O Banco do Brasil deverá credenciar e contratar com o máximo possível de sociedades, conforme prevê o edital, sendo no mínimo duas bancas por estado, podendo chegar até oito simultaneamente em São Paulo”, aponta.

Ele diz estar preparado para o aumento da demanda, no caso de manter sua posição no processo. E afirma que o número de ações que chegará ao escritório por meio do Banco do Brasil pode bem mesmo dobrar a sua atual carteira de 160 mil ações. Segundo o advogado, a banca tem condições de atuar nacionalmente pelo banco, “como será comprovado oportunamente aos interessados que quiserem conhecer nossa forma de gerir grandes carteiras”.

Precauções do Banco
Em resposta à lista de 12 perguntas feitas pela ConJur, o Banco do Brasil enviou uma declaração pontual, via assessoria de imprensa, afirmando que, “por intermédio da Comissão de Licitação, está conduzindo o processo licitatório de acordo com os trâmites e previsões legais, o que representa avaliar e julgar todos os recursos apresentados, e vai apresentar a decisão fundamentada para cada um deles, nos prazos próprios previstos no processo licitatório". 

[Texto alterado em 11/1/2016 para supressão de equívocos e correção de informações]

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2014, 9h49

Comentários de leitores

32 comentários

Tenho muito a contribuir com o debate 2.

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

não me surpreendem. Especialmente pelo fato de que um dos comentaristas afirmou ter passado por entrevista nesse escritório. Espero que isso não lhe tenha causado maiores prejuízos do que a perda de uma tarde de trabalho.
É fato que grande parte desse imenso contingente processual é fruto de falhas de serviço perfeitamente evitáveis o que foge completamente ao escopo do serviço do típico advogado do BB, seja ele empregado ou terceirizado.
No entanto, a Diretoria Jurídica do BB se recusa a aprender com os erros do passado.
Terceirizar parte desse contingente é possível, o BB não pode se transformar num escritório de advocacia e deixar de cumprir seu objeto social.
Porém, esse formato de licitação de âmbito nacional no qual os concorrentes facilmente inflam seu quadro de colaboradores artificialmente apenas para satisfazer requisitos ilusórios oriundos de um edital igualmente ilusório já se revelou um grande erro há muito tempo. E a Dijur já deveria saber disso.
E o valor pago nas causas de massa em que o BB é réu é pífio. As bancas são remuneradas por ato praticado (Ex.: Substituir o nome da parte e o número dos autos num modelo de contestação e protocolá-lo, R$ 50 ou R$ 35).
O que essas bancas estão buscando são os honorários sucumbenciais nas ações em que o BB é autor (causas que não excedam a R$ 3 milhões).
Álvaro Paulino César Júnior
OAB/MG 123.168

Ataque ao debatedor ao invés das ideias

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Ao RAFAEL ADV (Procurador do Município); ao Procurador do Ente Público (Procurador do Município); e ao tiagoages (Estudante de Direito - Criminal): leiam a entrevista de hoje com o advogado Ives Gandra Martins (http://www.conjur.com.br/2014-jun-29/entrevista-ives-gandra-silva-martins-advogado-tributarista) e parem de inventar pretextos e agumentos que procuram apenas atacar o debatedor, pois ao contrário do que pensam não estão enganando mais ninguém.

Tenho muito a contribuir com o debate.

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

Fui escriturário do BB por longos 6 (seis) anos. Passei mais de 2 (dois) na Ajure/MG (Assessoria Jurídica Regional de Minas Gerais) trabalhando justamente no relacionamento com escritórios terceirizados. Também atuei muito como preposto da instituição nos Juizados Especiais.
Não conheço especificamente o escritório mencionado na reportagem. Contudo, outro escritório que presta ou prestava serviços ao banco em praticamente todas a unidades da federação era tratado internamente como "salsicharia" do direito. Não vou mencionar o nome mas me atrevo a dizer que é sediado em Bauru/SP e o chefe desse escritório deu entrevista a este Conjur afirmando algo como "a era das teses acabou, agora só os fatos importam para o julgamento das lides de massa" (acredito que nessa época era provavelmente a banca com o maior faturamento do país). Esse escritório foi excluído de uma das regiões em que prestava serviços por falhas graves. Quando a Dijur (Diretoria Jurídica) era indagada o porquê de também não excluírem esse escritório da prestação de serviços em MG respondiam que nesse estado a famigerada banca não tinha cometido falha grave o que é evidentemente uma grande mentira. Esse escritório não era tratado internamente como salsicharia do direito sem motivo.
Até a minha saída o conceito de "causa estratégica" para o BB poderia ter a ver com a matéria, a parte ou o valor da causa.
Causa inferiores a R$ 3 milhões (antigamente era R$ 1 milhão) NÃO são estratégicas, ou seja, podem ficar a cargo de bancas terceirizadas. Ações trabalhistas propostas por ex-funcionários, ações de qualquer natureza propostas por agentes políticos e causas tributárias são estratégicas e conduzidas internamente (se nada tiver mudado).
As denúncias contra a banca vencedora (continua)...

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