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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Um dia depois de a Justiça decretar a prisão preventiva de 23 ativistas envolvidos em manifestações de rua, 18 já são considerados foragidos pela Justiça. Equipes da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática tentaram cumprir os mandados de prisão na manhã deste sábado (19/07), mas nenhum deles foi encontrado. Os cinco mandados cumpridos são de militantes que já estavam presos: Elisa de Quadros Pinto Sanzi, a Sininho, Igor Pereira D'Icarahy e Camila Aparecida Rodrigues Jourdan, além dos dois acusados de matar o cinegrafista Santiago Andrade, Fábio Raposo Barbosa e Caio Silva Rangel. As informações são do jornal O Globo.


Fogo anunciado
A denúncia apresentada à Justiça pelo Ministério Público contra 23 manifestantes acusados de violência em protestos no Rio diz que eles pretendiam incendiar a Câmara dos Vereadores. De acordo com o MP, uma pessoa declarou em depoimento ter ouvido uma das suspeitas incentivando que manifestantes levassem recipientes de gasolina para o local, para incendiar o prédio. Ainda segundo a denúncia, os 23 ativistas praticaram crimes de associação criminosa, dano qualificado, resistência, lesões corporais, posse de artefato explosivo e corrupção de menores. As informações são do jornal O Globo.


Risco à saúde
Um tribunal do Estado da Flórida, nos Estados Unidos, condenou a companhia de cigarros R. J. Reynolds a pagar US$ 23,6 bilhões à viúva de um fumante que morreu de câncer de pulmão. A decisão, proferida na última sexta-feira (18/07), também fixou mais de US$ 16 milhões em danos compensatórios ao espólio do morto. Os advogados da viúva argumentaram que a gigante do tabaco foi negligente ao deixar de informar consumidores sobre os riscos do tabagismo, o que levou a vítima a contrair câncer. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Licenças ambientais
Apontadas como grande causa de demora dos investimentos de infraestrutura do país, as licenças ambientais são reguladas, direta ou indiretamente, por cerca de 30 mil diferentes instrumentos legais produzidos pelos governos federal e estaduais. O Ibama admite que não há limites claramente definidos na legislação atual. Levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) constatou que o tempo médio para obtenção de uma licença é de 28 meses, prazo considerado "incompatível com os custos de oportunidade da maioria dos investimentos." A espera por licenças afeta inclusive pequenos negócios, como postos de gasolina. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Fiscal fiscalizado
Nos tribunais de contas pelo país, 44 conselheiros (23% do total) respondem a ações na Justiça ou até tiveram contas rejeitadas quando desempenharam cargo público. É o que aponta pesquisa feita pela ONG Transparência Brasil e divulgada pelo jornal O Globo. Há pelo menos dez casos em que a Justiça afastou membros de TCEs após constatar indícios de irregularidades. Alguns foram até proibidos de passar a menos de 100 metros da instituição responsável por fiscalizar a correta aplicação do dinheiro público. Embora não avaliem as contas individuais dos parlamentares, os conselheiros são responsáveis por aferir os gastos do Legislativo, além dos Tribunais de Justiça e dos Ministérios Públicos.


Desistência do embaixador
A Justiça de Minas Gerais aceitou denúncia e transformou em réu o ex-coordenador técnico da seleção brasileira Carlos Alberto Parreira, além do ex-secretário extraordinário da Copa em Minas Gerais, Sérgio Barroso, e do secretário estadual de Turismo e Esportes, Tiago Lacerda. O Ministério Público diz que o treinador firmou contrato de R$ 1,2 milhão para atrair ao estado seleções que disputariam a Copa do Mundo, mas abandonou a função de "embaixador" ao ser chamado pela Confederação Brasileira de Futebol para ser coordenador técnico. A denúncia afirma que a contratação de Parreira caracterizou improbidade administrativa pois foi feita sem licitação e que houve irregularidade na rescisão “amigável”. Parreira não foi localizado, e o governo mineiro não se manifestou. As informações são do jornal O Tempo.


Reforma urbana
Uma das principais novidades nos programas dos candidatos à Presidência da República neste ano é o crescimento e a consolidação do espaço dedicado aos problemas urbanos. Propostas enviadas ao Tribunal Superior Eleitoral pelos três postulantes que aparecem com mais destaque nas pesquisas de intenção de voto apontam a mudança, conforme o jornal O Estado de S. Paulo. A explicação mais provável para a mudança é o impacto que tiveram sobre políticos e marqueteiros as grandes manifestações de junho do ano passado, iniciadas como um protesto contra o preço das tarifas do transporte público e culminando em um clamor popular por uma reforma urbana.

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2014, 13h20

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