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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, aceitou denúncia contra ativistas acusados de associação criminosa e determinou na última sexta-feira (18/7) a prisão preventiva de 23 pessoas. Itabaiana é o mesmo magistrado que havia ordenado a prisão de ativistas na véspera de uma manifestação, com base em indícios de atos de violência no futuro. A nova decisão foi tomada no mesmo dia em que o desembargador Siro Darlan, da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio, concedeu Habeas Corpus a cinco manifestantes que permaneciam presos temporariamente desde sábado (12/07). Entre eles está Elisa de Quadros Pinto Sanzi, a Sininho, que agora devem continuar presos. Para o juiz, "a periculosidade dos acusados põe em risco a ordem pública". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Ficha Limpa
Seis em cada dez candidatos que tiveram a inscrição contestada com base na Lei da Ficha Limpa tiveram prestações de contas rejeitadas quando ocupavam cargos públicos. Um levantamento feito pela Folha de S.Paulo em 25 Estados e no Distrito Federal mostra que, das 1.850 contestações de candidatura propostas pelas Procuradorias Regionais Eleitorais, 366 (20%) referem-se a casos enquadrados na Ficha Limpa. A lei foi aprovada em 2010 e está sendo aplicada pela primeira vez em eleições para presidente, governador, deputados e senadores.


Ficha suja
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse que o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (PR) não deve disputar a eleição para voltar ao cargo. Arruda, que renunciou em 2009, meses antes da aprovação da Lei da Ficha Limpa, foi condenado neste mês em órgão colegiado do Judiciário por envolvimento no chamado mensalão do DEM, partido ao qual era filiado na época do escândalo. O Ministério Público Eleitoral já pediu a impugnação de Arruda com base na Ficha Limpa. Se a candidatura for mantida e o ex-governador vencer a disputa de outubro, Janot afirmou que a procuradoria vai recorrer para tentar impedir a diplomação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Protocolos de mentira
A Oi (antiga Telemar Norte Leste S/A) tem cinco dias para regularizar seu serviço de protocolo para que os clientes possam acompanhar reclamações. A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói (RJ) obteve na Justiça decisão que obriga a empresa a disponibilizar, nesse prazo, o serviço em todas as suas agências de atendimento. Em caso de descumprimento, a multa será de R$ 50 mil. Segundo o promotor de Justiça Augusto Lopes, a Telemar fornecia números de protocolos inexistentes. Constatou-se também que a empresa não autorizava o fornecimento de protocolo, mas apenas o recibo de reclamação por escrito. As informações são do jornal O Globo.


Previdência irregular
Uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União apontou que o INSS tem quase 500 mil aposentadorias com cadastro irregular, o que pode gerar prejuízos estimados em R$ 6 bilhões ao ano. O TCU checou 12,5 milhões de benefícios por tempo de serviço e idade pagos pelo instituto de previdência do país. A estimativa do tribunal é que se gastava, em 2013, cerca de R$ 12 bilhões por mês com esses pagamentos. De acordo com o relatório, foram encontrados quase 1.200 pessoas que recebem duas aposentadorias de forma irregular. Segundo o TCU, esses pagamentos podem somar R$ 6 milhões ao ano de prejuízo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Decisões do Cade
A Telefônica, gigante espanhola da telefonia no país, foi à Justiça contra o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) pedindo a anulação de duas decisões do final do ano passado. Uma delas impôs multa de R$ 15 milhões à empresa pelo descumprimento de um acordo assinado em 2010, no qual a Telefônica se comprometia em não modificar sua posição acionária na Telco — empresa que é a maior acionista da Telecom Italia, dona da Tim. A ação corre na 17ª Vara Federal do Distrito Federal e está prestes a ser julgada. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Boate Kiss
Mais 18 pessoas foram indiciadas pela Polícia Civil do Rio Grande do Sul sobre o incêndio na boate Kiss, que ocorreu em janeiro do ano passado e causou a morte de 242 pessoas em Santa Maria. Os dois inquéritos foram abertos depois da peça principal, apresentada em março de 2013. Na ocasião, a polícia indiciou 16 pessoas. Agora, 11 pessoas foram indiciadas sob suspeita de falsidade ideológica, uma por prevaricação, uma por fraude processual, três por falso testemunho e seis por crime ambiental - algumas pessoas foram indiciadas por mais de um crime. Entre os indiciados agora estão familiares dos sócios da boate à época, funcionários da Kiss e da prefeitura. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Licitação de gasodutos
O governo trabalha na etapa final de estudos para licitar dois projetos de gasodutos de grande porte na Bacia de Santos e no Rio Grande do Sul, com valores estimados em R$ 2 bilhões. Os detalhes sobre o modelo de oferta desses dois empreendimentos são costurados pelo Ministério de Minas e Energia (MME). Um primeiro gasoduto, com extensão de aproximadamente 200 quilômetros, vai ligar o litoral sudeste até o pré-sal da Bacia de Santos. O objetivo é oferecer esse empreendimento ao mercado por meio de “autorização”, e não pelo formato tradicional de leilão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Superfaturamento na ferrovia
A ferrovia Norte-Sul é alvo, mais uma vez, de apurações do Tribunal de Contas da União por suspeitas de superfaturamento e de outras irregularidades, como liquidação irregular da despesa, fiscalização ou supervisão deficiente ou omissa e projeto de engenharia deficiente ou desatualizado. Os problemas foram encontrados por uma recente auditoria do TCU. No lote 12 da Norte-Sul, entre os municípios de Aguirnópolis e Palmas (TO), verificou-se superfaturamento de R$ 37,3 milhões em obras tocadas pela empreiteira SPA Engenharia. O contrato firmado em 2007 tem valor global de R$ 299,6 milhões. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. 


OPINIÃO
Trabalho escravo
Em coluna na Folha de S.Paulo, a senadora Kátia Abreu (PMSDB-TO) critica a falta de definição clara sobre trabalho escravo em fiscalizações e punições, ampliadas com a aprovação da chamada PEC do trabalho escravo. Como hoje se usa uma norma do Ministério do Trabalho para regular a relação trabalhista no campo, ela diz que vêm sendo aplicadas “sanções duríssimas, que semeiam o terror e, no limite, poderão levam à perda da propriedade”. “Notificado, o proprietário tem que recorrer administrativamente — e, bizarrice extrema, é julgado pelo mesmo fiscal que o puniu”, afirma a senadora, também presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil.

 

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2014, 12h48

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