Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Preliminar insuficiente

TJ-ES julgará se ação penal pode prosseguir sem análise da tese de defesa

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) irá julgar nesta quarta-feira (16/7) a possibilidade de o magistrado deixar de analisar as teses da defesa e dar prosseguimento à ação penal contra o réu.

A questão foi levantada após negativa do juiz Ivan Costa Freitas, da 8ª Vara Criminal de Vitória (ES), ao pedido de Habeas Corpus que o escritório Oliveira Campos e Giori Advogados impetrou em favor do líder espiritual da Igreja Cristã Maranata, Gidelti Gueiros, e do advogado Carlos Itamar Coelho Pimenta.

O pastor Gidelti e Carlos Itamar figuram na Ação 0016347-86.2013.8.08.0024, da 8ª Vara Criminal de Vitória, cujo juiz titular negou-se a fazer a análise prévia das teses apresentadas pela defesa sob a alegação de achar insuficientes as preliminares apresentadas.

Segundo nova redação dada ao artigo 397 do Código de Processo Penal, o magistrado deve pronunciar-se sobre as justificações da defesa (artigo 396-A) somente após analisá-las, sendo esta a condição para absolver sumariamente o acusado quando for o caso. Entretanto, esse rito não vem sendo observado, conforme alegou a defesa, em que pese a lei e a orientação dos tribunais superiores.

Além de precedentes nesse sentido nas duas turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça, a defesa chamou a atenção para voto proferido pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, no HC 112.709, em que afirma: “Considero imprescindível, no processo penal, a fundamentação da decisão que analisa as preliminares e alegações arguidas na defesa prévia (art. 396-A e art. 397, ambos do CPP), sob pena de violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal.”

Entenda o caso
O pastor Gedelti Gueiros e outros três membros da igreja foram presos em março de 2013 sob acusação de coagir testemunhas de inquérito que investigava práticas de crimes cometidos por membros da congregação.

Em junho, o Ministério Público do Espírito Santo pediu a prisão preventiva de 12, dos 19 membros. De acordo com os argumentos apresentados pelo MP-ES, e acolhidos pelo juiz Ivan Costa Freitas, os denunciados estariam fazendo uma perseguição espiritual, moral e material contra todos que se voltaram contra o sistema Maranata.

Devido à idade avançada (82 anos), o Tribunal de Justiça do Espírito Santo concedeu Habeas Corpus parcial e determinou ao pastor Gedelti Gueiros a prisão domiciliar com diversas restrições. O pastor foi impedido de receber visitas, usar o telefone ou a Internet e de conversar com seus advogados. Para falar com seu cliente, os advogados dependiam de uma agenda feita pelo juiz do caso.

A decisão foi contestada pelos advogados do pastor Gedelti no STJ em agosto, mas como houve demora no julgamento, recorreu-se ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde o ministro Ricardo Lewandowski deferiu a liminar, posteriormente confirmada pelo próprio Supremo.

Na decisão, Lewandoski concluiu que não basta a gravidade abstrata do crime ou a comoção social por ele causada para justificar a imposição da prisão cautelar. 

“O argumento utilizado foi a necessidade de se preservar a ordem pública devido à gravidade em abstrato dos delitos supostamente praticados e à comoção social por eles provocada”, explicou. Para o ministro, argumentos insuficientes para manter a prisão.

Na liminar, o ministro apontou que o entendimento pacífico no STF é de que a gravidade abstrata do crime e a comoção social não são motivos para justificar a prisão cautelar. “Assim, o STF vem repelindo a prisão preventiva baseada apenas na gravidade do delito, na comoção social ou em eventual indignação popular dele decorrente”.

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2014, 7h13

Comentários de leitores

3 comentários

Bah

Raul Faust (Advogado Assalariado)

Já visualizei em algumas Varas Criminais de Santa Catarina os magistrados usarem um modelo genérico de afastamento de absolvição sumária, "pois as teses suscitadas pela defesa necessitam de melhor análise, motivo pelo qual designo AIJ." Isso sem levar em consideração a tese em si; simplesmente convencionou-se afastá-la de plano, sem sequer dizer o porquê de sua impossibilidade de análise no momento. Às vezes, em varas criminais, a celeridade acaba obstando o direito à ampla defesa. Uma pena.

Esperança...

Saulo Batista Goulart (Advogado Autônomo - Civil)

Não é só no ES que juízes não obedecem a norma e deixam de fundamentar a decisão que recebe a denúncia ou rejeita os pedidos de absolvição sumária, assim como as que decretam prisão preventiva, dando azo a diversos Habeas Corpus. Lênio Streck é ardoroso defensor de que todas estas decisões devem ser fundamentadas, no que é corroborado pelo STF (HC 112.709 DF). Logo, uma decisão nesse sentido e a consolidação da jurisprudência seria muito bom para o processo penal.

Fim do Estado de Direito

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Logo vão começar a discutir se deve o juiz analisar os argumentos da defesa na sentença, para logo depois discutir se o réu tem direito a uma defesa técnica. Nas sequência vão discutir se é possível ao acusado se valer de defensor, para depois discutir se é crime ou não atuar como advogado em favor de alguém visando sua absolvição no processo penal. Tudo isso com a total conivência das massas e da Ordem dos Advogados do Brasil.

Comentários encerrados em 24/07/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.