Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Diploma de vigilante

Condenação penal por roubo prescrita não anula idoneidade moral

Uma condenação pelo crime de roubo já prescrita não tem poder para anular a idoneidade moral de um cidadão. Foi esse o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (DF) ao confirmar uma sentença que garantiu a entrega de certificado de vigilante a um candidato anteriormente condenado, mas com a pena prescrita.

O homem fez um curso de vigilante e depois tentou ter reconhecido seu certificado de conclusão, o que foi recusado pela Polícia Federal pelo fato dele ter uma condenação penal. O requerente buscou, então, a Justiça Federal para alcançar seu objetivo, com um Mandado de Segurança, que foi aceito.

Punibilidade extinta
A União recorreu da sentença de primeiro grau, que determinava a homologação do registro do Certificado do Curso de Formação de Vigilantes.

O Ministério Público Federal, no entanto, apontou que a prescrição havia sido declarada há 16 anos e, nesse período, não houve registro de outra infração praticada pelo réu. Já que a punibilidade estava extinta, defendeu o MPF,o candidato a vigilante não poderia sofrer efeitos decorrentes daquela condenação.

O relator, desembargador federal Souza Prudente, afirmou em seu voto: “Na hipótese dos autos, o impetrante foi condenado há um ano, nove meses e dez dias de reclusão, sendo declarada a extinção da pretensão punitiva do Estado em 26 de abril de 1996, em face da transcrição do prazo prescricional".

O magistrado acrescentou ainda jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, aplicável à hipótese. Ele citou o Recurso em Mandado de Segurança 38.920/SP, cujo relator foi o ministro Rogerio Schietti Cruz, da 6ª Turma (julgado em 7 de novembro de 2013, publicado no Diário da Justiça eletrônico de 26 de novembro de 2013).

A Turma acompanhou o voto do relator de forma unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Processo 0017148-58.2011.4.01.3400/DF

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2014, 6h13

Comentários de leitores

4 comentários

Pena Perpétua

mtsmatias (Advogado Autônomo - Civil)

Essa é a oportunidade que o estado garante para o cidadão resgatar a dignidade. Piada. Esse país já era !!! A sociedade é sádica. Tem seu sentimento de realização de justiça pela destruição da dignidade alheia. Assistimos isso recentemente e tudo com apoio da mídia. Pra que regras para punir se qualquer um interpreta a lei penal como quiser. Mas tudo isso é bobagem, vamos falar dos MEGA DELITOS cometidos pelos CAMBISTAS !!! Graças a imprensa estamos tomando conhecimento deste crime bárbaro que assola a nação e traz grandes prejuízos. Morte aos cambistas !!! Não se esqueçam caros colegas, que todas essas atitudes ILEGÍTIMAS perpetradas pelo "estado" serão perpetradas contra você, seus filhos e netos. Outorgar poderes demais ao "estado" acaba mal....muito mal. A história que o diga.

condenacao penal ,

silveira (Consultor)

fiz um e-mail para o tj e o cnj , para criar uma linha de comando nos programas de computador do judiciário, passado prazo legal, e acordo com o tal artigo , prazo , para que um funcionário ao ver o sinal dado no nome do ex condenado o juiz deveria mandar retirar o nome do cidadão agora sem ficha criminal, isso ia ajudar a desburocratizar o judiciário, mas eles não consegui pensar para modernizar o judiciário , eles gostam só de falar , pois fazer da mais trabalho , mas quem , (funcionário publico) quer ter trabalho. hahahaharsrsrsrsrsr

condenacao penal e a prescricao

silveira (Consultor)

olha eu dei um soco em um deputado dentro de uma delegacia, aqui em sp ,fui condenado por dois anos , fui la na justiça todo mês e tal, passado 5 anos , fui tirar um atestado via web , não sai , eu tenho que ir la no poupa tem , fiuao judiciário me informei e fiz um doc e dei entrada no forim e outra copia no instituto de identificação RG, para tirar meu nome dos registros , e pior passados alguns anos o registro continua la , eli ora a lei, eles no mínimo querem que eu pague um advogado para fazer uma petição , não vou pagar ninguém

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 11/07/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.