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33 anos depois

Ação contra acusados do atentado no Riocentro é trancada no TRF-2

A jurisprudência brasileira não pode importar normas do Tribunal de Nuremberg sobre a existência de crimes contra a humanidade, inexistente na legislação brasileira.  Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao decidir, por maioria de votos, trancar Ação Penal contra seis acusados de participar de um plano de atentado no Riocentro, quando uma bomba explodiu no estacionamento do complexo durante um show em comemoração ao Dia do Trabalho, em 1981, em plena ditadura militar. 

Em fevereiro, quando o episódio estava prestes a completar 33 anos, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra quatro oficiais da reserva do Exército e outras duas pessoas, alegando que os crimes seriam imprescritíveis por terem sido cometidos no contexto de um ataque sistemático ou generalizado à população civil.

A ação foi aceita em maio pela primeira instância, mas a defesa dos acusados apresentou pedido de Habeas Corpus ao TRF-2. Nesta quarta-feira (2/7), dois dos três desembargadores federais que compõem a 1ª Turma avaliaram que os crimes imputados aos réus não se enquadravam na categoria de lesa-humanidade. O MPF já divulgou que vai recorrer.

Para o relator, desembargador federal Ivan Athié, “não podemos admitir que normas alienígenas sejam usadas como se integrassem o ordenamento jurídico brasileiro, em nome de um sentimento de justiçamento perigosamente em voga no nosso país atualmente”.

Lei da Anistia
Apesar da decisão, o colegiado acompanhou outra tese da denúncia, reconhecendo que os atos praticados em 1981 não são cobertos pela Lei da Anistia, de 1979. A Turma também rejeitou um dos argumentos da defesa, que dizia que a decisão de arquivamento do inquérito pela Justiça Militar equivaleria a julgamento definitivo, com coisa julgada. 

O trancamento segue tendência de outras cortes. O Tribunal Federal da 1ª Região também derrubou denúncia do MPF contra o coronel Sebastião Curió, acusado de sequestrar militantes de esquerda durante a guerrilha do Araguaia (1972-1975). A Justiça Federal em São Paulo considerou prescrita a possibilidade de punir o coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra e o delegado aposentado Alcides Singillo, acusados de terem ocultado o corpo do estudante Hirohaki Torigoe, em 1972. 

O caso Riocentro ficou conhecido quando um sargento do Exército morreu após uma das bombas explodir no colo dele, no estacionamento do prédio. O objetivo da ação militar seria causar pânico na plateia e atribuí-la a militantes contrários ao governo. Com informações da Assessoria de Imprensa da PPR-2 e do TRF-2.

0005684-20.2014.4.02.0000

* Texto atualizado às 19h55 do dia 2/7/2014 para acréscimo de informação.

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2014, 18h32

Comentários de leitores

3 comentários

Parabéns trf-2, cumpriu a lei

mfontam (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Curiosa a alegação de que o MP vai recorrer, pois contra decisão concessiva de habeas corpus não cabe recurso ordinário. E mais, obviamente era uma acusação manifestamente prescrita. Por fim, não faz o menor sentido a tese do crime contra a humanidade, pois não foi caso de genocídio ou algo semelhante. Parabéns ao TRF-2 de não ter se curvado aos interesses do Ministério Público ou à pressão da Mídia e feito prevalecer a lei, pois é assim que se faz justiça.

Parabéns trf-2, cumpriu a lei

mfontam (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Curiosa a alegação de que o MP vai recorrer, pois contra decisão concessiva de habeas corpus não cabe recurso ordinário. E mais, obviamente era uma acusação manifestamente prescrita. Por fim, não faz o menor sentido a tese do crime contra a humanidade, pois não foi caso de genocídio ou algo semelhante. Parabéns ao TRF-2 de não ter se curvado aos interesses do Ministério Público ou à pressão da Mídia e feito prevalecer a lei, pois é assim que se faz justiça.

não vai a lugar algum

hammer eduardo (Consultor)

Quando digo que temos uma justiça DE BOSTA , aparecem logo as "senhoritas nervosas" soltando seus respectivos data venia porem casos como esse servem de exemplo do Brasil REAL sem espaço para o bla bla bla engarrafado que tanto interessa aos enroladores de plantão.
Este caso foi uma das ultimas calhordices de setores a direita da extrema direita, foi praticado por um grupelho de vagabundos que nem montar a tal bomba souberam , o "bilau" do tal sargento ainda esta a solta por ai pois nunca foi encontrado.
O capitão que dirigia o Puma quase foi desta para outra melhor , se recuperou e fez carreira normal dentro do Exercito se aposentando por vias normais , hoje vive na Barra da Tijuca do Rio com cara de poucos amigos e nunca teve maiores "pobremas" ja que a comunidade de informações jamais vai entregar um dos seus.
O tal coronel job foi que ficou com o nariz de palhaço naquela patetica exibição de slides em que os membros da Imprensa presentes NADA puderam perguntar pois era solenemente proibido , realmente os ultimos estertores do aparelho clandestino fardado. Consta que era um oficial mediocre que se sujeitou a esse papelão para ir ao generalato e ao "pijamato" logo em seguida.
Quem botou pressão nesta nova armação do "gran circus brasilis" foi aquela ridicula comissão da "meia-verdade" que se auto-nomeou como sendo os "reescrevedores" de toda a historia do Brasil com o unico e apodrecido proposito de louvar a esquerda e demonizar a direita. É composta de uma trupe de pilantras de direita sem NENHUM espaço para o outro lado se manifestar , essa é a face CALHORDA dos pseudos anjos da "nova" verdade de interesse apenas deles , tudo podre.

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